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19 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. VI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, e CONSIDERANDO as funções atribuídas ao CNJ pelo artigo 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal; CONSIDERANDO... garantir a Constituição Federal o acesso do cidadão às informações detidas pelo Estado; CONSIDERANDO que a sentença definitiva...

DOUInforme 15.03.2017

Brasília, 15 de março de 2017. Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 81, DE 14 DE MARÇO DE 2017 Institui Grupo de Trabalho (GT-IF) com a

Pg. 1. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

Presidência Presidência EDITAL N. 1 ABERTURA DE INSCRIÇÕES A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , considerando o disposto no art. 21, XXXII, parágrafo único, I a X, do Regimento Interno,

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

Comunicado CG nº 722/2016 Processo nº 68.436/2010 A Corregedoria Geral da Justiça alerta os Juízes de Direito do Estado de São Paulo, com jurisdição de Execução Criminal, da necessidade de serem

Andamento do Processo n. 0019015-22.2011.4.05.8300 - 17/11/2015 do TRF-5

7 - 0019015-22.2011.4.05.8300 MUNICIPIO DE POMBOS E OUTRO (Adv. KÁTIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA) x JOSUEL VICENTE LINS (Adv. BRUNO VALADARES S B SAMPAIO, WALMIR JUAREZ DA SILVA). ISTO POSTO, passo a

Pg. 11. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/11/2015

- - - -79 - EMBARGOS DE TERCEIRO 4 - 0005569-10.2015.4.05.8300 JOSE ZITO DE SOUZA RAMOS (Adv. WELLINGTON CARLOS DE LIMA) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA (Adv. BIANCA SIQUEIRA CAMPOS DE ALMEIDA).

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça SEMA DESPACHO Nº 1066059-56.2014.8.26.0100 - Apelação - São Paulo - Apelante: Sylvio Antonio Bittencourt Barberi - Apelante: Silvia

Pg. 1. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

Presidência Presidência EDITAL N. 8 ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , considerando o disposto no art. 21, XXXII, parágrafo único, I a X, do Regimento Interno, bem

Pg. 1. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2015

Presidência Presidência EDITAL N. 4 ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , considerando o disposto no art. 21, XXXII, parágrafo único, I a X, do Regimento Interno,

Pg. 155. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/07/2013

Texto compilado a partir da Resolução nº 50, de 25.03.08, das deliberações exaradas na 98ª Sessão Ordinária, de 9 e 10.02.10, e da Resolução nº 172, de 8.03.13. RESOLUÇÃO Nº 44, DE 20 DE NOVEMBRO DE

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