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21 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

no artigo 103-B, § 4º, inciso V, da Constituição Federal, discorre sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça... de revisão disciplinar, em contrariedade ao artigo 103-B, inciso V, da Constituição Federal. Consoante afirma, o Órgão... o artigo 102, inciso “d”, da Constituição Federal. 5. Ouçam o Órgão impetra...

DOUInforme 14.08.2017

Brasília, 14 de agosto de 2017. Atos do Poder Executivo CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO N. 58, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 Recomenda aos órgãos e entidades responsáveis

Pg. 321. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.288 (1034) ORIGEM : AC - 200002010007000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E

Andamento do Processo n. 30.740 - Mandado de Segurança - 31/07/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 30.740 (1884) RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : NEMIAS NUNES CARVALHO ADV.(A/S) : SAULO JOSÉ PORTELA NUNES CARVALHO (6520/MA) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE

Pg. 457. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Nemias Nunes Carvalho contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, do qual resultou a aplicação de pena

Pg. 3. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2015

servidores dos patrocinadores e empregados da Funpresp-Jud, tais como concessão de medalhas, diplomas e prêmios por trabalhos que favoreçam o aumento da adesão ao JUSMP-PREV, na forma regulamentada

Magistrados do TJRJ podem se candidatar ao CNJ e CNMP

Os magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro podem se candidatar às vagas de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O edital

Reunião da Comissão de Direito Constitucional do dia 09/11/2011

A Comissão Permanente de Direito Constitucional (CPDC) presidida pelo Exmo. Sr. Sen. Dr. Bernardo Cabral, reuniu-se sob a presidência eventual Dra. Leila Maria Bittencourt da Silva, com a presença do

Reunião da Comissão de Direito Constitucional do dia 28/09/2011

A Comissão Permanente de Direito Constitucional (CPDC), sob a Presidência do Exmo. Sr. Senador Dr. José Bernardo Cabral e Vice-Presidência do ministro Célio Borja discutiu e deliberou sobre

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