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23 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. IV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 3. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2015

servidores dos patrocinadores e empregados da Funpresp-Jud, tais como concessão de medalhas, diplomas e prêmios por trabalhos que favoreçam o aumento da adesão ao JUSMP-PREV, na forma regulamentada

"CNJ" e os princípios da separação dos poderes e do pacto federativo

do Conselho conforme art. 103-B , incisos IV e V , da CF/88 . Portanto, a criação do Conselho Nacional de Justiça, tal qual foi... composto em sua maioria absoluta por integrantes da Magistratura (9 magistrados dentre os 15 membros – art. 103-B, I-XIII) e há... cláusula pétrea fincada no art. 60 , § 4º , III da Consti...

Magistrados do TJRJ podem se candidatar ao CNJ e CNMP

DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES (CF, art. 103-B, IV e V) O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Ministro Joaquim Barbosa... interessados em concorrer a uma das duas vagas disponíveis no Conselho Nacional de Justiça (Art. 103-B , IV e V... DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES (CF, art. 130-A, IV) O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FED...

Reunião da Comissão de Direito Constitucional do dia 09/11/2011

do art. 103-B da Constituição Federal , para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça, o Voto Vencedor do Dr... pela rejeição da PEC 49/2011 que altera os art. 50 e 58 da Constituição Federal , para acrescer competências às comissões.../2011, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º d...

O CNJ E O STF

do CNJ é concorrente ou supletiva. Quem vai interpretar é o STF, mas vejamos o que diz a CF , art. 103-B, incisos III E IV... pela forma incisiva como se manifestou, mas posteriormente foi considerado um “pecadilho”. No Senado é apresentada PEC para...

Reunião da Comissão de Direito Constitucional do dia 28/09/2011

'Anna, sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 9 de 2011, que altera o caput e os incisos IV e V do art. 103-B.../2011 que oferece nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição federal , para modificar... Constituição nº 3 de 2011, que acrescenta o inciso ao caput do art. 60 e o § ...

Reunião da Comissão de Direito Constitucional do dia 24/08/2011

do art. 103-B da Constituição Federal , para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça". Em análise a Proposta... e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição federal , para modificar a forma de indicação dos Ministros... Constitucional nº 21/2011, de autoria do Senador Pedro Tasque...

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 16968620092000000

autos. Ressaltamos, ainda, as disposições contidas no inciso I do art. 11 da Resolução nº 47/2008-TJ/MA; 26.2 Recomenda... comprometer sua independência funcional (art. 17); (b) não usar para fins privados, sem autorização, os bens públicos... unidade judiciária. (b) Explica que as diárias referentes ao Processo Admin...

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