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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. IV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

DOUInforme 14.08.2017

Brasília, 14 de agosto de 2017. Atos do Poder Executivo CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO N. 58, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 Recomenda aos órgãos e entidades responsáveis

Pg. 321. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.288 (1034) ORIGEM : AC - 200002010007000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E

Pg. 3. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2015

servidores dos patrocinadores e empregados da Funpresp-Jud, tais como concessão de medalhas, diplomas e prêmios por trabalhos que favoreçam o aumento da adesão ao JUSMP-PREV, na forma regulamentada

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