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29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. IV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 3. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2015

servidores dos patrocinadores e empregados da Funpresp-Jud, tais como concessão de medalhas, diplomas e prêmios por trabalhos que favoreçam o aumento da adesão ao JUSMP-PREV, na forma regulamentada

Magistrados do TJRJ podem se candidatar ao CNJ e CNMP

Os magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro podem se candidatar às vagas de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O edital

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A Comissão Permanente de Direito Constitucional (CPDC) presidida pelo Exmo. Sr. Sen. Dr. Bernardo Cabral, reuniu-se sob a presidência eventual Dra. Leila Maria Bittencourt da Silva, com a presença do

O CNJ E O STF

Lupercino Nogueira* A polêmica a ser dirimida pelo STF sobre as funções do Conselho Nacional de Justiça parece se encaminhar para um acordo que vai sobrar para as Corregedorias de Justiça. A proposta

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