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20 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. PEDIDO DE PROVIDENCIAS: CSJT-PP 904550620175900000

A C Ó R D A O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSRLP/fm/ge PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SANÇAO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. PARÂMETROS DE

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de transição para os Juízes que ingressaram antes ou após a data da sua publicação (15/12/98), resguardadas, em todo caso, a integralidade e a paridade. Com a publicação da Emenda Constitucional nº

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2210/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Ministros que participaram do julgamento; IV – os impedimentos e suspeições dos Ministros para o

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