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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Projudi - 26/10/2016 do TJGO

Federal), nos termos do art. 103-B , inc. II § 4º , da Constituição Federal . Carência de ação. VOTO (transcrição... do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o artigo 102 , I , alínea r , da Constituição Federal , que assim preconiza: Art..., nos termos do artigo 102 , I , r , da Constituição Federal (arquivo 50). D...

Pg. 8. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2016

Tribunal Federal), nos termos do art. 103-B, inc. II § 4º, da Constituição Federal. Carência de ação. VOTO (transcrição...Pg. 8. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2016 Processo... do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Contudo, não é o caso de remessa dos autos ao Supremo Tr...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 236932920148080000

, que uma das atribuições constitucionais do Conselho Nacional de Justiça é “zelar pela observância do art. 37” (art. 103-B, II da CF). Ora, in... em apreço, é a Lei Federal nº 8.935/94 que dispõe sobre os serviços notoriais e de registro, sendo que seu art. 14 aponta... normativo inferior, incapaz de suprir a exigênci...

CNJ controla mérito de atos administrativos do Poder judiciário

O Judiciário brasileiro é composto por diversos tribunais diferentes (estaduais, federais, especializados e comuns), cada um com autonomia financeira e administrativa, além de poucos padrões comuns

Embargos de Declaração: ED 1324203002 PR 1324203-0/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO DECISUM - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE D...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1324203002 PR 1324203-0/02 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.324.203-0/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGANTE: HENRIQUE BRAGANÇA EMBARGADO:

Pg. 28. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/09/2015

Ora, se a lei traz requisito inexistente na realidade fática, ou seja, se não há nenhuma correspondência entre fato e norma, cria-se um paradoxo de inegáveis reflexos constitucionais. É dizer, onde o

Ato_Normativo_n._5838/2015 - Pedido de Providências - 23/09/2015 do TRE-MT

DECISÃO DA PRESIDENTE PAE Nº 5838/2015 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 00003835-98.2015 Vistos, etc. Trata-se de decisão liminar proferida pelo Conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira, na condição de

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/09/2015

Resolução TSE n. 23.430/2014; os precedentes desta Corte e o que consta no Processo Administrativo Eletrônico n. 5422/2015, RESOLVE: Art. 1º Redistribuir para o Tribunal Regional Eleitoral de Mato

Andamento do Processo n. 2015.013437-6 - Mandado de Segurança - 02/09/2015 do TJSC

2 - EDITAL N. 3374/15 Mandado de Segurança - 2015.013437-6 - de Tribunal de Justiça de Santa Catarina Relator: Desembargador Edemar Gruber Impetrantes: Maíra Martins Crespo e outros Advogados: Drs.

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