Art. 103B, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Espaço Vital
há 4 meses

PEC para acabar com a Justiça do Trabalho

, e o inciso II do art. 130-A da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. Art. 103-B II – dois... e do Ministério Público do Trabalho. Também revogam-se os incisos II-A e …

Andamento do Processo n. 36.670 - Mandado de Segurança - 23/09/2019 do STF

cumprimento à decisão proferida pelo Órgão Colegiado do CNJ, conforme competência constitucional constante do art. 103-B , II... : 36670 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2019

do art. 103-B, II, da CF/88. Dessa forma, inexiste nesse mandamus ato coator apto a inaugurar a via eleita. O real ato...Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2019 Providências referidos, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109380920155150124

da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Afinal, ninguém pode ser compelido a fazer... obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa (...)-. Garantia que está no in…

Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário

); Resolução do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B , II da Constituição Federal ); Regimento Interno dos Tribunais..., do art. 103-B , da Constituição da República, anotou que os Titulares …

Página 22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 de Outubro de 2018

A praxis adotada pelo Tribunal conduz à conclusão de que a inércia do Desembargador Baptista Pereira ao não sugerir qualquer outro nome para o Cargo de Coordenador dos Juizados Especiais Federais da…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00016940420182000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0001694-04.2018.2.00.0000 Requerente: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO -…

Andamento do Processo n. 2076310-91.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/09/2018 do TJSP

2076310-91.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2080331-08.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 03/09/2018 do TJSP

2080331-08.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração…

Andamento do Processo n. 2082837-54.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 03/09/2018 do TJSP

2082837-54.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração…