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10 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Valdiram Cassimiro

Valdiram Cassimiro -

Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário

); Resolução do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B , II da Constituição Federal ); Regimento Interno dos Tribunais..., do art. 103-B , da Constituição da República, anotou que os Titulares dos serviços notariais e de registro “ não... , alíneas a e b , todos da Constituição Federal ); decreto – Regulamento Autôn...

Pg. 22. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/10/2018

A praxis adotada pelo Tribunal conduz à conclusão de que a inércia do Desembargador Baptista Pereira ao não sugerir qualquer outro nome para o Cargo de Coordenador dos Juizados Especiais Federais da

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 16940420182000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0001694-04.2018.2.00.0000 Requerente: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO -

Andamento do Processo n. 2076310-91.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/09/2018 do TJSP

2076310-91.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2080331-08.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 03/09/2018 do TJSP

2080331-08.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração

Andamento do Processo n. 2082837-54.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 03/09/2018 do TJSP

2082837-54.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração

Andamento do Processo n. 2084711-74.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/09/2018 do TJSP

2084711-74.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2085077-16.2018.8.26.0000 - Agravo Regimental - 03/09/2018 do TJSP

2085077-16.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental -

Andamento do Processo n. 2086417-63.2016.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 03/09/2018 do TJSP

2086417-63.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração

Andamento do Processo n. 2088127-50.2018.8.26.0000 - Agravo Regimental - 03/09/2018 do TJSP

2088127-50.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental -

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