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26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Hermenêutica Constitucional

Federal é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inciso I, da CF/88, com a redação dada pela EC nº... de caráter vinculante, a exemplo das súmulas vinculantes reguladas pela própria Constituição, em seu artigo 103-A. Art. 103... do art. 5º da Constituição Federal de 1988, o princípio da presu...

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

“DECISÃO : Trata-se de ação civil pública de cessação de dano moral coletivo, com reparação e pedido de liminar, que a Ordem dos Cidadãos da República Federativa do Brasil ajuizou , perante

PETIÇÃO: Pet 4618 MS - MATO GROSSO DO SUL 0005379-18.2009.1.00.0000

Petição. Ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. PCA 395/2006. Desconstituição de atos de delegação promovidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Concurso público para ingresso e remoção nas atividades notariais e de registro. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, “r”, da Con...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2220 PA - PARÁ 0001847-55.2017.1.00.0000

Vistos etc. Madeireira Vitória do Rio Xingu Ltda. propôs a presente Ação Ordinária em face da União e do Estado do Pará, originalmente perante a Justiça Federal do Estado do Pará, Subseção Judiciária de Altamira. Nela advoga, em resumo, a nulidade da decisão proferida pelo então Corregedor Nacional de Justiça, Ministro...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2631 DF - DISTRITO FEDERAL 0000177-50.2015.1.00.0000

Vistos etc. Matheus Petrovich Vidal propôs a presente Ação Cível Originária em face do Conselho Nacional de Justiça, com supedâneo no art. 102, I, r, da Constituição Federal, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003945-34.2014.2.00.0000, pela qual dete...

Andamento do Processo n. 2.631 - Ação Cível Originária - 08/03/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.631 (889) ORIGEM : ACO - 2631 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : MATHEUS PETROVICH VIDAL ADV.(A/S) : MATHEUS

Andamento do Processo n. 2.220 - Ação Originária - 08/03/2017 do STF

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.220 (895) ORIGEM : PROC - 4831020114013903 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : PARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : MADEIREIRA VITÓRIA DO RIO XINGU LTDA ADV.(A/S) :

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 08/03/2017

segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata deste Tribunal. Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES, Direito

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 08/03/2017

conferido interpretação restrita à competência insculpida na alínea ‘r’ do inciso I do art. 102 da Carta Política, vinculando-a às hipóteses em que os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério

Andamento do Processo n. 1.803 - Ação Originária - 01/03/2017 do STF

AÇÃO ORIGINÁRIA 1.803 (718) ORIGEM : PROCESSO - 000050734201320000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : GERALDO AUGUSTO ARRUDA NETO

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