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18 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2365 DF - DISTRITO FEDERAL 0074981-81.2018.1.00.0000

Vistos etc. Victor Douglas Vasconcelos de Azevedo propôs a presente ação originária em face do Conselho Nacional de Justiça insurgindo-se contra o Provimento nº 68/2018, de 04 de maio de 2018, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos j...

Andamento do Processo n. 2.365 - Ação Originária - 20/08/2018 do STF

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.365 (455) ORIGEM : 2365 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : VICTOR DOUGLAS VASCONCELOS DE AZEVEDO ADV.(A/S) : VICTOR

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2018

jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 - RTJ 44/563 - RTJ 50/72 -RTJ 53/776). Esse regime de direito estrito, a que se submete a definição da competência institucional do Supremo Tribunal

Pg. 172. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/07/2018

Público, ao ratificar a liminar concedida pelo Relator do Procedimento de Controle Administrativo nº 0003242-06.2014.2.00.0000, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, nos seguintes termos: “... para

Pg. 66. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TITULAR INTERINA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. DECISÃO DO CNJ. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 90,25% DOS SUBSÍDIOS DE MINISTRO DO

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

instrumento não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2283 DF - DISTRITO FEDERAL 0009820-61.2017.1.00.0000

Vistos etc. Brasfort Administração e Serviços Ltda. propôs a presente ação originária em face do Conselho Nacional de Justiça e Sérgio José Américo Pedreira (Diretor-Geral do CNJ) insurgindo-se contra ato administrativo que lhe imputou penalidade de multa em virtude de suposto descumprimento do Contrato nº 07/2014, fir...

Andamento do Processo n. 2.283 - Ação Originária - 18/09/2017 do STF

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.283 (380) ORIGEM : 00098206120171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2017

“Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, r, com a redação da EC 45/04):

Hermenêutica Constitucional

INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal, solucionou, atrás do julgamento ocorrido em 17 de fevereiro de 2016, que o réu poderá cumprir pena assim que for condenado em segunda instancia, ainda que

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