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15 de dezembro de 2018
Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

SUPERIOR DA MAGISTRATURA. ART. 28, VII, B. PRECEDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 103-B, §4º DA CF. RECURSO... FUNCIONAIS DE URBANIDADE, DEFINIDAS NOS ARTS. 177, II E VI, 178, XI C/C ART. 189 DA LEI 5.810/1994 ART. 8º, INC XIV... E INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL NAS INFRAÇÕES PRATICADAS, DE ACORDO COM O...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

da intervenção deste Conselho. Com efeito, cabe ao Conselho Nacional de Justiça, a teor do disposto no art. 103-B , § 4º... exercício de sua competência originária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . A jurisprudência desta Casa firmou... à alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal no julgame...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

de sua jurisprudência pressupõe “reiteradas decisões sobre matéria constitucional” (art. 103-B, caput, da CF/88), razão..., nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou... litteram: “Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 10. No...

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/12/2018

para servidor público se afastar de suas atribuições por prazo indeterminado e sem remuneração. Conforme art. 103-B, §4º... 06/2012, assim como exegese acerca da compatibilidade de seus termos com a Constituição da República de 1988..., da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo control...

Pg. 83. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/12/2018

que passará a vigorar; CONSIDERANDO o teor do inciso II, parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal, o qual traz...-001/2018, resolve: Art. 1° Revogar a Resolução n° 156/2018-CPJ publicada, ad referendum, no Diário Oficial datado de 09... de novembro de 2018. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de ...

Ministro suspende decisão do CNJ que instaurou novo processo disciplinar contra juiz dois anos após arquivamento do primeiro

do Estado do Maranhão sem, contudo, observar o prazo previsto no artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso V, da Constituição... decadencial de um ano, contado a partir da decisão do tribunal local, conforme expressamente previsto na Constituição Federal... do primeiro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Fede...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21207800820188260000 SP 2120780-08.2018.8.26.0000

termos determinados pelo art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao CNJ “expedir atos... do prazo do art.1º, § 1º. Provimento nº 68, de 03/05/2018 do CNJ Desnecessidade - Agravado que concordou com o pedido... do julgamento do Pedido De Providências feitos pelo Conselho Federal da Ordem do...

Andamento do Processo n. 4.580 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

/2005; (ii) o art. 37, XI, da CRFB; (iii) o art. 103-B, § 4º, II, da CRFB; e (iv) a decisão do Supremo Tribunal Federal... do art. 4º, III, b, da Resolução n. 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça. A norma impugnada tem... de Justiça. Artigo 4º, inciso III, alínea b, da Resolução n. 13, de 21 de m...

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

; (ii) o art. 37, XI, da CRFB; (iii) o art. 103-B, § 4º, II, da CRFB; e (iv) a decisão do Supremo Tribunal Federal... Judiciário, sustentando “que o dispositivo impugnado compatibiliza-se com o art. 22, inciso I, da Constituição Federal.... Artigo 4º, inciso III, alínea “b”, da Resolução n. 13, de 21 de março de 2006. ...

Pg. 338. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

de serem adotadas. Com a criação do Conselho Nacional de Justiça, na forma do art. 103-B da Constituição Federal... do egrégio Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça não admitem a invocação da gravidade do crime... demonstrado de acordo com os requisitos do artigo 312 do Código de Processo ...

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