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25 de março de 2017
Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

Justiça Inócua

Justiça Inócua Requeri com base no art. 103-B , § 4º , III , da Constituição Federal , e arts. 80 e seguintes..., § 21 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO . Ao analisar o referido recurso inominado, em 29/08/2013... de direito que passa a expor: Trata-se de ação especial cível movida em face da...

Pg. 2. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/03/2017

ou financeira do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4°, da CF/88). Ante o exposto, com fundamento no art. 8, I, do RICNJ... injustificada, apta a ensejar a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 26, caput...

Pg. 6. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/03/2017

fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do art. 103-B, § 4º..., da Constituição da República Federativa do Brasil, RESOLVE: Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais... e Márcio da Silva Alexandre, ambos do Tribunal de Justiça do Distr...

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

a competência originária desta Suprema Corte, com fundamento na alínea r do inciso I do art. 103-B da Constituição Federal.... Eis o dispositivo: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe... a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituiçã...

Pg. 12. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/03/2017

e da eficiência do Sistema Nacional de Justiça, na forma do art. 103-B da Constituição e do art. 4º, II e XIII... no artigo 94 da Constituição de 88 que, diferente da Constituição de 34, estabelece a regra aditiva e não disjuntiva... o Tribunal Regional Federal da 5º Região foi instalado em março de 1989 tendo o Minis...

Andamento do Processo n. 26.126 - Reclamação - 22/03/2017 do STF

decisões sobre matéria constitucional” (art. 103-B, caput, da CF/88), razão pela qual a compreensão do paradigma perpassa... como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Dessa perspectiva, não conheço... da Carta Magna pátria” e à vedação contida no art. 150 da CF/88, por...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 22/03/2017

sobre matéria constitucional” (art. 103-B, caput, da CF/88), razão pela qual a compreensão do paradigma perpassa pelo conteúdo... PROCLAMAR A GARANTIA DISCIPLINADA NO ART. 5º, LIV, DA CF/88 Aponta-se como paradigma de confronto na presente reclamação... ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que conte...

Pg. 16. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2017

-j. 16/ 09/ 2014 ). Observo que, na via administrativa, os pronunciamentos do CNJ, nos termos do art. 103-B, §4°, -II...Pg. 16. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2017 1. Adoto o bem..., da CRFB/88, merecem observância. Não bastasse, tais decisões do conselho estão fun...

Adoção por casais homoafetivos

de Justiça, prevista no art. 103-B, da Constituição Federal de 1988;   RESOLVE :  Art. 1º É vedada às autoridades... da Constituição Federal de 1988 “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente... aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal). Caso...

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/3529 - 21/03/2017 do TJAL

DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ART. 103-B, § 4º, DA CF/88 – LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - RECURSO – NÃO-PROVIMENTO..., da Constituição Federal de 1988, verbis: “Art. 5º. Omissis. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são... lume a dicção dos artigos 337 e 485 do Novo Código de Processo Civil, verb...

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