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27 de junho de 2017
Artigo 103B da Constituição Federal de 1988

Art. 103B da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 27.314 - Medida Cautelar / Reclamação - 27/06/2017 do STF

-se ao limite da autorização constitucional conferida ao Conselho Nacional de Justiça no art. 103-B da CF/88, incluído no... Federal prevista no art. 102, inciso I, alínea n, da CF/88 para solução de controvérsia que envolve pretensão... e o Ministério Público, além de haver proibição constitucional à equiparação, a te...

Andamento do Processo n. 27.319 - Medida Cautelar / Reclamação - 27/06/2017 do STF

da autorização constitucional conferida ao Conselho Nacional de Justiça no art. 103-B da CF/88, incluído no ordenamento..., além de haver proibição constitucional à equiparação, a teor do que dispõe o art. 37, inc. XIII, da CF/88. Requer...”. Esse entendimento deriva de jurisprudência do STF firmada no sentido de que ...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, e CONSIDERANDO as funções atribuídas ao CNJ pelo artigo 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal; CONSIDERANDO... garantir a Constituição Federal o acesso do cidadão às informações detidas pelo Estado; CONSIDERANDO que a sentença definitiva...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

constitucional conferida ao Conselho Nacional de Justiça no art. 103-B da CF/88, incluído no ordenamento jurídico vigente pela EC nº... proibição constitucional à equiparação, a teor do que dispõe o art. 37, inc. XIII, da CF/88. Requer que seja concedida... de jurisprudência do STF firmada no sentido de que a norma do...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

de Justiça no art. 103-B da CF/88, incluído no ordenamento jurídico vigente pela EC nº 45/2004. Nesse juízo liminar, entendo... de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, inciso I, alínea “n”, da CF/88 para solução... entre a sua carreira e a do Ministério Público (CF/ 88, art. 129, § ...

TST indica juiz e desembargador para representar JT no CNJ

do Trabalho em cursos de pós-graduação lato sensu promovidos pelo IESB, também de Brasília. Segundo o artigo 103-B... a magistrados de segundo e primeiro graus. As indicações devem ser aprovadas pelo plenário do Senado Federal, após sabatina... pela Comissão de Constituição e Justiça daquela casa. Valtércio Ronaldo de...

TST indica juiz e desembargador para representar JT no CNJ

sensu promovidos pelo IESB, também de Brasília. Segundo o artigo 103-B da Constituição, o CNJ compõe-se de 15 membros... a magistrados de segundo e primeiro graus.  As indicações devem ser aprovadas pelo plenário do Senado Federal, após sabatina... pela Comissão de Constituição e Justiça daquela casa. Francisco Lucian...

Gilmar Mendes mantém decisão que limita salários no TJ-DF ao teto constitucional

de competência concomitante do TCU para a matéria, conforme o artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal... do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que recebiam acima do teto constitucional foi mantida pelo ministro Gilmar... Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ele negou seguimento ao Mandado d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50283705620174040000 5028370-56.2017.404.0000

-36.2016.2.0000 com lastro no art. 103-B, §4º, incisos I, II, e III da Constituição Federal, requerendo a profícua... de tribunais, desconsiderando o disposto no art. 103-B, §4º, incisos I, II, e III da Constituição Federal (...). No entanto... presente.   O art. 103-B da Constituição da República é claro ao atribuir a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50283705620174040000 5028370-56.2017.404.0000

art. 103-B, §4º, incisos I, II, e III da Constituição Federal (...). No entanto, acredita o Requerente que a decisão... Judiciários ou serventuários da justiça, como o caso presente.   O art. 103-B da Constituição da República é claro... contra servidores do Poder Judiciários ou serventuários da justiça, como o caso p...

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