Parágrafo 3 Artigo 103A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2021

compensação tributária em relação aos pagamentos efetuados anteriormente a 31.12.1992 e determinar que, durante os períodos de compensação permitidos (de 1º.1.1993 até 10.10.1995), deveria se (sic)…

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2021

OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853 (TEMA 485). INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO…

Página 32 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2021

DEFIRO a gratuidade de Justiça, pois não há elementos que possam afastar a presunção de insuficiência de recursos de que trata o § 3º do art. 99 do CPC/2015. A respeito do cabimento da reclamação…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias contra Municipio de Niteroi e Translar Construçoes e Incorporacoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0058418-07.2021.1.00.0000 RN 0058418-07.2021.1.00.0000

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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0058395-61.2021.1.00.0000 MG 0058395-61.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 48.594 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : EUDILME RIBEIRO FERRAZ ADV.(A/S) : ANNE BARBOSA LIMA RECLDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0110870-28.2020.1.00.0000 SP 0110870-28.2020.1.00.0000

RECLAMAÇAO 45.227 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : T4F ENTRETENIMENTO S.A. ADV.(A/S) : GISELA DA SILVA FREIRE RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0058326-29.2021.1.00.0000 GO 0058326-29.2021.1.00.0000

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RECLAMAÇAO 48.593 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0058376-55.2021.1.00.0000 SP 0058376-55.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 48.582 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : ANTONIO SERVULO RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : FELIPE QUEIROZ GOMES RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS…