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16 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 103A da Constituição Federal de 1988

Art. 103A, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 212372320155040004

, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei... jurídico pátrio, também aplicáveis à hipótese, conforme exposto anteriormente. Intactos os artigos 97 e 103-A, § 3º... que a responsabilidade decorreu do mero inadimplemento. Aponta ofe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 204184120155040601

e 103-A , § 3º , da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Agravo desprovido. (Processo: A-AIRR - 91240... como ofensa ao citado art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993 e aos demais dispositivos de lei e da Constituição Federal... decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 117484720165150124

do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõe os art. 102, I, l e art. 103-A, caput e § 3º... a revisão geral anual, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, que entende incólume. Aduz que não cabe ao Poder..., II, e III, 7º, VI, e XXVI, 37, X, 39, § 4º, 125, § 2º, 169, § 1º, II, da Const...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 21271584320198260000 SP 2127158-43.2019.8.26.0000

(artigo 103-A , § 3º , da Constituição Federal ). E, no âmbito do Judiciário paulista, o procedimento de reclamação está... , inciso I , l , da Constituição Federal ), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante... previsto no artigo 74, inciso X, da Constituição do Estado de São Pa...

RECLAMAÇÃO: Rcl 34140 TO - TOCANTINS

por Shirlenylson Barbosa Ribeiro, com fundamento no art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal, apontando como autoridade reclamada... por Shirlenylson Barbosa Ribeiro, com fundamento no art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal, apontando como autoridade... o art. 2º, inc. I e II, e c/c o art. 11, todos da Lei 8.137/9...

RECLAMAÇÃO: Rcl 30285 PE - PERNAMBUCO

judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). Na espécie, em que pese a reclamante indicar... súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). Na espécie, em que pese a reclamante indicar a sentença proferida pela Juíza..., com razão o reclamante. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32023 SP - SÃO PAULO

que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A reclamante aponta como fundamento do pedido... toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua.... O disposto no art. 114, I, da Constituição da Repúbl...

RECLAMAÇÃO: Rcl 35025 MT - MATO GROSSO

de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência... do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou... forma, não se vislumbra, no presente caso, violação ao artigo 97 da Constituição Feder...

RECLAMAÇÃO: Rcl 35312 RN - RIO GRANDE DO NORTE

Federal. É o que se vê nos artigos 102, I, l, e 103-A, §3º, da Constituição da República. [...] Nada obstante, a previsão... (artigo 156, caput , do RISTF). Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a reclamação dirigida à Suprema Corte... a dicção do artigo 102, I, l, da Carta Magna, in verbis: “Art. 102. Co...

RECLAMAÇÃO: Rcl 35037 SP - SÃO PAULO

. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente.... 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supr...

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