Parágrafo 3 Artigo 103A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012435-21.2017.5.15.0146 0012435-21.2017.5.15.0146

aplicáveis à hipótese, conforme exposto anteriormente. Intactos os artigos 97 e 103-A, § 3º, da Constituição Federal e a Súmula... afronta o art. 37, II, da Constituição Federal, uma vez que não se …

Andamento do Processo n. 0011018-64.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2020 do TRF-2

, dispõem os arts. 102 , I , l e 103-A , caput e § 3º , ambos da Constituição Federal : Art. 102. Compete ao Supremo... vinculante (§ 3º, art. 103-A da Constituição Federal ). No caso, a reclamante …

Andamento do Processo n. 0000143-97.2019.5.20.0015 - Rot - 25/09/2020 do TRT-20

-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda..., suscita-se conflito negativo de competência, nos termos do art. 105, …

Andamento do Processo n. 0000098-44.2020.5.21.0011 - ROT - 25/09/2020 do TRT-21

/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Verifica.... 97, § 1° da Emenda Constitucional n°. 1 de 1969, e da Constituição Federa…

Página 202 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2020

, dispõem os arts. 102, I, l e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal... de recursos de que trata o § 3º do art. 99 do CPC/2015. A respeito do …

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

a inviabilidade do pedido. 6. De acordo com os arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição, a reclamação dirigida... ou contrariedade a Súmula Vinculante (CRFB/1988, arts, 102, I, l, e 103-A, § …

Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). Ante o caráter excepcional da via... (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisões …

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

, nos termos do artigo 103-A, § 3º da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, o exercício regular..., l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem …

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

artigo 100 da Constituição Federal. Ressalta, que “ não é porque se prevê valores a determinada empresa no orçamento... ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). …

Página 764 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular... dos Tribunais, conforme a previsão do Artigo 7° da Lei 11.417/2006. Art. 7º Da …