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17 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 103A da Constituição Federal de 1988

Art. 103A, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 373964220164036301 SP

TERMO Nr: 9301200584/2017 PROCESSO Nr: 0037396-42.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 08/08/2016 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/

Andamento do Processo n. 15.605 - Reclamação - 16/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 15.605 (757) ORIGEM : PROC - 201300758869 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : RAPHAEL CAMPOS CARNEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : FRANKLIN ASSUNCAO

Andamento do Processo n. 27.426 - Reclamação - 16/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 27.426 (760) ORIGEM : 00013452820165170006 - JUIZ DO TRABALHO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE VITORIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

Andamento do Processo n. 27.437 - Reclamação - 16/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 27.437 (761) ORIGEM : 00102889220165180010 - JUIZ DO TRABALHO PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Andamento do Processo n. 27.641 - Reclamação - 16/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 27.641 (762) ORIGEM : 1030530202014826005350000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO

Andamento do Processo n. 27.696 - Reclamação - 16/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 27.696 (764) ORIGEM : 00076424220171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : CAYMMI DOURADO MARQUES E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Andamento do Processo n. 27.843 - Reclamação - 16/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 27.843 (765) ORIGEM : 50394823320154047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA

Andamento do Processo n. 28.337 - Reclamação - 16/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 28.337 (769) ORIGEM : 10001299320165020018 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : MARBI ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : ANA

Andamento do Processo n. 28.531 - Reclamação - 16/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 28.531 (773) ORIGEM : 00136739720158080014 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : BANCO ITAUCARD S.A.

Andamento do Processo n. 28.655 - Reclamação - 16/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 28.655 (780) ORIGEM : 05065756720164058200 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

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