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12 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 103A da Constituição Federal de 1988

Art. 103A, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O incidente de arguição de inconstitucionalidade

950 do Novo CPC, a parte legitimada à propositura das ações previstas no artigo 103 da Constituição Federal de 1988... de plenário do artigo 97 da Constituição Federal de 1988. Porém, cabe ressaltar a exceção às regras dos artigos... garantir a autoridade das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Vale lembrar...

Não se Almoça de Graça

da Ciência Jurídica ele veio atuar? Responde-nos a Constituição da República (1988) "Art. 5ª, LXXVIII: a todos, no âmbito.... Isto conforme teor do § 3º do art 103-A da CF no qual a vinculação proposta é tamanha que da maneira como foi aprovada... clara, visa(va) alcançar o Princípio da Celeridade Processual preceitua...

Andamento do Processo n. 31.619 - Reclamação - 12/11/2018 do STF

os artigos 102 , I , l , e 103-A , caput e § 3º , ambos da Constituição Federal : Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... em consonância com a Constituição Federal de 1988 (fl. 3); e (e) contudo, após a transposição dos servidores, a reclamante tomou... da Constituição de 1988, teve seu regime alterado pelo a...

Andamento do Processo n. 32.036 - Reclamação - 12/11/2018 do STF

de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º... ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige... com o artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fede...

Andamento do Processo n. 32.101 - Medida Cautelar / Reclamação - 12/11/2018 do STF

de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º..., ambos da Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para... pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade recon...

Andamento do Processo n. 32.206 - Reclamação - 12/11/2018 do STF

a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º... o artigo 101, com a seguinte redação: “Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março... pelo artigo 60, caput e seus parágrafos, da Constituição; e (iii) no caso de reversão...

Andamento do Processo n. 32.494 - Medida Cautelar / Reclamação - 12/11/2018 do STF

judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). A decisão deste Tribunal com efeito vinculante... análise do pedido liminar. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988.... Ora, nos termos preconizados no art. 37, X, da Constituição da República, ’a...

Andamento do Processo n. 32.520 - Reclamação - 12/11/2018 do STF

de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal... a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha... da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal F...

Andamento do Processo n. 32.525 - Medida Cautelar / Reclamação - 12/11/2018 do STF

judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). Registro, a princípio, que a concessão de medida... parcial do pedido liminar. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988.../2001: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 12, "CAPUT", INCISO IV...

Pg. 864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura...Pg. 864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018 IV - Embargos de declaração... rejeitados." (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0000553-96.2003.4.03.9999, Rel...

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