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24 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 103A da Constituição Federal de 1988

Art. 103A, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 34.585 - Mandado de Segurança - 06/03/2017 do STF

do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no inc. IVdo § 2º do art. 103-A da Constituição da República, não fica... seguimento. De início, saliento que a competência desta Corte inserta no art. 102 , I , r , da CF/88 se restringe ao exame... de 8/2/17) Por fim, saliento que a jurisprudência desta Corte é fi...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2017

do Conselho Nacional do Ministério Público , prevista no inc. IV do § 2º do art. 103-A da Constituição da República, não fica...Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2017 3. Inexistência de indícios de ilegalidade na decisão tomada.... Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (MS 33740/DF-AgR, Relator o ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34583 DF - DISTRITO FEDERAL 0000180-34.2017.1.00.0000

Nacional do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do art. 103-A da Constituição da República, não fica restrita.... IV do § 2º do art. 103-A da Constituição da República, não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão... disposta no art. 130-A, § 2º, II e IV, da CF/88, que assim dispõe: “Art. 130-A ...

Andamento do Processo n. 34.583 - Mandado de Segurança - 13/02/2017 do STF

do Ministério Público , prevista no inc. IVdo § 2º do art. 103-A da Constituição da República, não fica restrita...-A , § 2º , II e IV , da CF/88 , que assim dispõe: “Art. 130-A (...) § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério... da PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA, na forma 2 3 dos artigos 208, inciso IV e 215, incis...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2017

, prevista no inc. IV do § 2º do art. 103-A da Constituição da República, não fica restrita aos fundamentos utilizados... , da CF/88 , que assim dispõe: “Art. 130-A (...) § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle...Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2017 0.09.000.000768/2015-78, em ...

Andamento do Processo n. 125 - Proposta de Súmula Vinculante - 07/02/2017 do STF

-A da Constituição Federal de 1988 e no artigo 2º, § 3º, da Lei 11.417/2006 (…). Com a sedimentação do entendimento...-A, § 2º, da Constituição da República e no art. 3º da Lei n. 11.417/2006, podem propor a edição, revisão ou o cancelamento... vinculante, nos termos do art. 2º da Lei n. 11.417/2006: “O Supremo Tribuna...

Pg. 17. Supremo Tribunal Federal STF de 07/02/2017

artigo 103-A da Constituição Federal de 1988 e no artigo 2º, § 3º, da Lei 11.417/2006 (…). Com a sedimentação do entendimento.... 103-A, § 2º, da Constituição da República e no art. 3º da Lei n. 11.417/2006, podem propor a edição, revisão... de súmula vinculante, nos termos do art. 2º da Lei n. 11.417/2006: “O Supremo...

Andamento do Processo n. 34.498 - Mandado de Segurança - 31/01/2017 do STF

do Conselho Nacional do Ministério Público , prevista no art. 103-A , § 2º , inciso IV, da Constituição Federal , é ampla... do Ministério Público , prevista no inc. IV do § 2º do art. 103-A da Constituição da República, não fica restrita... ao artigo 93 , inciso X , da Constituição Federal por ausência de motivação e...

Pg. 681. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

Nacional do Ministério Público , prevista no art. 103-A, § 2º, inciso IV, da Constituição Federal, é ampla, sendo-lhe... Público , prevista no inc. IV do § 2º do art. 103-A da Constituição da República, não fica restrita aos fundamentos utilizados..., da CF/88, que assim dispõe: “Art. 130-A (...) § 2º Compete ao Conse...

Pg. 57. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/12/2016

de locomoção. Assim, nos termos do art. 103-A, §2º, da Constituição da República, a tese sustentada pelo impetrante só... ser extraditado". A referida afirmação viola grosseiramente o disposto no art. 5º, LI, da Constituição Federal, que diz... DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES PROIBIDAS. EXTRADITANDO BRASILEIRO NATO. AR...

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