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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 103A da Constituição Federal de 1988

Art. 103A, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34902 DF - DISTRITO FEDERAL 0006235-98.2017.1.00.0000

Ementa: Direito administrativo. Mandado de segurança. CNMP. Procurador de justiça militar. Processo administrativo disciplinar. 1. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (ii...

Andamento do Processo n. 0000012-24.2016.5.14.0071 - Ro - 08/06/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000012-24.2016.5.14.0071 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO DEVALDO BRITO BATISTA ADVOGADO TAISSA DA SILVA SOUSA(OAB: 5795/RO)

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 08/06/2017

questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. (RO - 0000257-74.2015.5.14.0425, Relator:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 737004 RJ 2015/0159316-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 737.004 - RJ (2015/0159316-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : HERALDO MOTTA PACCA E OUTRO(S) - RJ039796 AGRAVADO : STGTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO : MARTA VALÉRIA NOGUEIRA DE BRITO E OUTRO(S...

Pg. 1750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

No apelo nobre (e-STJ fls. 314/319), o recorrente apontou violação ao item 3 da Lista Anexa à LC n. 116/2003. Sustentou, em resumo, que "não pode prevalecer o entendimento constante do v. acórdão de

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

invocado no ato coator, prevê que: “Art. 214 - A pena de suspensão será aplicada no caso de: I - infrator que, já punido com censura, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34712 MT - MATO GROSSO 0002947-45.2017.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERACÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROFERIDA NO ÂMBITO DE REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO, POR TRINTA DIAS. ALEGAÇÃO DE ULTRAJE AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DE PLENÁRIO, DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA DIGNIDADE DA PESSO...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

Público, na 23ª Sessão Ordinária do dia 06/12/16, é que, por unanimidade, modificou a decisão absolutória e aplicou a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias. Eis a ementa do ato coator, in

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2017

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.765 (597) ORIGEM : 11046201601 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : BRASILINO

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34503 AC - ACRE 0062150-69.2016.1.00.0000

Ementa: Direito administrativo. Mandado de segurança. Ato do CNMP. Processo administrativo disciplinar. Procurador de Justiça. 1. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii...

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