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21 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 103A da Constituição Federal de 1988

Art. 103A, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106564720175150076 0010656-47.2017.5.15.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0010656-47.2017.5.15.0076 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111351420175150117 0011135-14.2017.5.15.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011135-14.2017.5.15.0117 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 113031620175150117 0011303-16.2017.5.15.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011303-16.2017.5.15.0117 REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:

Andamento do Processo n. 26.818 - Mandado de Segurança - 31/10/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 26.818 (994) ORIGEM : MS - 114220 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : JOÃO HENRIQUE SERRA AZUL IMPTE.(S) : RAIMUNDA

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2017

A autoridade coatora apresentou suas informações às fls. 33-40. O pedido liminar foi indeferido pelo então relator, Ministro Cezar Peluso (fls. 688-690). A Procuradoria-Geral da República

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 109953820155150088

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LAL/LMM I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . FÉRIAS. FRUIÇAO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA

APELAÇÃO: AP 1671120167110211 DF

APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 457, § 1º, DO CPPM. REJEIÇÃO. MAIORIA. DELITO GRAVE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS MILITARES BÁSICOS. CARTA MAGNA. RECEPÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 187 D...

Andamento do Processo n. 1001790-86.2014.5.02.0468 - RO - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001790-86.2014.5.02.0468 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE RONALDO LINO PEREIRA ADVOGADO ademar nyikos (OAB: 85809-D/SP) ADVOGADO NICOLA ANTONIO PINELLI (OAB:

Andamento do Processo n. 1001790-86.2014.5.02.0468 - RO - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001790-86.2014.5.02.0468 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE RONALDO LINO PEREIRA ADVOGADO ademar nyikos (OAB: 85809-D/SP) ADVOGADO NICOLA ANTONIO PINELLI (OAB:

Pg. 13473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/10/2017

licenças etc.; d) a evolução remuneratória nos termos da súmula n. 264 do C. TST; e e) os adicionais convencionais ou usualmente utilizados e, na falta, o de 50%(...)" - ID. 37963ec - Pág. 3.

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