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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 103A da Constituição Federal de 1988

Art. 103A, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

do TST criou obrigação trabalhista não prevista no ordenamento jurídico. Aponta violação aos artigos 5º, inciso II, 44, 48, 49, XI, 96, 103, § 1º, e 103-A, §§ 1º e 2º, da Constituição... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... extraordiná...

Pg. 21. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2018

do proponente à luz do art. 103-A, § 2º, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 11.417/06. Adoto, para tanto, como razões... § 2º do art. 103-A da Constituição da República que ‘a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada... – BRASSCOM formaliza proposta de edição de súmula vinculante, ...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2018

, desde logo, a legitimidade do proponente à luz do art. 103-A, § 2º, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 11.417/06. No... da legalidade, previsto no art. 5°, XXXIX, da Constituição da República. Deveras, a lei exige, como requisitos... da reprimenda no regime anterior violaria o direito à igualdade, previst...

Ana Priscila

Ana Priscila -

Linguagem e Comunicação no Direito

E INTERPRETAÇÃO Consoante o que prescreve a Constituição de 1988, no art. 13, caput , o idioma português é a linguagem... vinculantes (art. 103-A § 1º e 2º, CF). Durante a pesquisa científica do Direito, os desafios à superação... a Constituição de 1988 (arts. 60 a 69), o enfrentamento da estrutura textual é o que ger...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2018

aos artigos 5º, II, 44, 48, 49, XI, 96 e 103-A, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Em relação aos minutos... com quitação geral do contrato de trabalho". Aponta violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Quanto à eficácia... violação ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. No tocante ao tempo de desloca...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2018

, 7º, XI e XXVI, 8º, III, 44, 48, 49, XI, 96 e 103-A, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Examino. Satisfeitos... por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso... extraordinário: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (...) 2 - TEMPO À DISP...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2018

, 96 e 103-A, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Em relação aos minutos que antecedem a jornada, argumenta... interpretativa do Poder Judiciário". Aponta violação aos artigos 44, 48, 49, XI, 96 e 103, § 1º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal. Em relação à compensação dos valores pagos pelo PDV, afirm...

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: PSV 136 MS - MATO GROSSO DO SUL

Decisão: Trata-se de proposta de súmula vinculante apresentada pela Procuradora de Justiça do Mato Grosso do Sul, Dra. Lucienne Reis D’Avilla, integrante do CRECRIM/MPMS, em que se requer a edição de Súmula Vinculante que sedimente o entendimento jurisprudencial “(...) a respeito do art. 59, caput, do CP, segundo o qua...

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: PSV 135 MS - MATO GROSSO DO SUL

Decisão: Trata-se de proposta de súmula vinculante apresentada pela Procuradora de Justiça do Mato Grosso do Sul, Dra. Lucienne Reis D’Avilla, integrante do CRECRIM/MPMS, em que se requer a edição de Súmula Vinculante que sedimente o entendimento jurisprudencial “(...) a respeito do art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, n...

Andamento do Processo n. 135 - Proposta de Súmula Vinculante - 10/10/2018 do STF

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 135 (307) ORIGEM : 135 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL PROPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :

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