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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 103A da Constituição Federal de 1988

Art. 103A, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0010342-48.2017.5.15.0126 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

nos parágrafos 1º e 3º do art. 103-A da CF, enquanto não houver lei que discipline uma nova base de cálculo ou enquanto não for... quinquenal: Nos termos do disposto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, a prescrição para os trabalhadores...: "O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republi...

Pg. 5055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, em face do disposto nos parágrafos 1º e 3º do art.... 103-A da CF, enquanto não houver lei que discipline uma nova base de cálculo ou enquanto não for revista ou cancelada..., o expert, assim elucidou o Juízo (fl. 1002 dos autos): As seguinte...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

do TST criou obrigação trabalhista não prevista no ordenamento jurídico. Aponta violação aos artigos 5º, inciso II, 44, 48, 49, XI, 96, 103, § 1º, e 103-A, §§ 1º e 2º, da Constituição... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... de admissib...

Pg. 16502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

Súmula Vinculante (art. 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 11.417/2006). A Súmula Vinculante... admitir. Com efeito, o §1º do art. 103-A, da Constituição, com a redação que lhe fora dada pela Emenda Constitucional n.... 103-A, § 3o, da Constituição Federal). O STF não hesitou em adotar o novo instit...

Pg. 16527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

administrativo, inseriu-se em nosso ordenamento jurídico a denominada Súmula Vinculante (art. 103-A da Constituição Federal... de "que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso" (art. 103-A, § 3o, da Constituição Federal). O STF não hesitou... ao Supremo nesta seara, ainda que, é claro, o ...

Pg. 9713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018

-formal, nem dogmático, mas de segurança jurídica, ante o que dispõem os §§ 1º e 3º do artigo 103-A da Constituição Federal...Pg. 9713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018 O parágrafo primeiro do art. 840... empregador e juntados aos autos eletrônicos. De acordo com o laudo peri...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 44; artigo 48; artigo 49, inciso XI; artigo 103-A, §1º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §5º; artigo 611; artigo 619... / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI;...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1245352 GO 2018/0028887-0

, inciso XII, 103-A, § 1º, e 105, inciso III, da Constituição Federal, Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I..., 92, § 2º, 93, incisos IX e XII, 103-A, § 1º, e 105, inciso III, da Constituição Federal, alegando, para tanto... e XII, 103-A, § 1º, e 105, inciso III, da Constituição Federal, alegando, para tanto...

Pg. 21. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2018

do proponente à luz do art. 103-A, § 2º, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 11.417/06. Adoto, para tanto, como razões...Pg. 21. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2018 13, incs. V, alínea ‘d’, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determino... – BRASSCOM formaliza proposta de edição de súmula vinculante, em 28...

Pg. 1593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

ao disposto nos arts. 5º, incisos LIV e LV, 19, inciso II, 92, § 2º, 93, incisos IX e XII, 103-A, § 1º, e 105, inciso III..., da Constituição Federal, alegando, para tanto, que o acórdão recorrido negou dar fé a uma certidão pública expedida..., § 5º, do CPC/2015. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 preceitua que o rec...

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