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29 de março de 2017
Artigo 103A da Constituição Federal de 1988

Art. 103A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Compensação tributária à luz do artigo 74 da lei nº. 9430/96

Introdução O presente trabalho tem como tema: “Compensação Tributária”. Consiste em abordar os aspectos técnicos da compensação tributária na legislação que disciplina o assunto, bem como nas

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9835120135230107

                      Agravante : MUNICÍPIO DE POCONÉ                       Procurador:Dr. Sérgio Paula Assunção                       Agravado : ARTUR DE JESUS PICARDO                      

Andamento do Processo n. 126 - Proposta de Súmula Vinculante - 28/03/2017 do STF

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 126 (637) ORIGEM : PSV - 126 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL PROPTE.(S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECISÃO PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE. ADEQUAÇÃO

Andamento do Processo n. 5000079-20.2015.4.03.9999 - Apelação (198) - 28/03/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000079-20.2015.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: EULALIA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA Advogado do (a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916000A

Pg. 1648. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

"Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da

Pg. 1659. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

"Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da

Pg. 1671. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

Inicialmente, o dispositivo em referência teve a constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado na ADIn nº 1.232-1 (Rel. Min. Ilmar Galvão, por

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 28/03/2017

DECISÃO PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE. ADEQUAÇÃO FORMAL. DETERMINAÇÃO PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA PROCEDER À PUBLICAÇÃO DE EDITAL (ART. 354-B DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPREMO TRIBUNAL). 1. Pelo

Pg. 177. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. No presente caso, o magistrado a quo, a requerimento da exequente, determinou o

Pg. 2807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/03/2017

SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ DA SILVA , qualificado na peça de ingresso, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de MARTITERRA TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. alegando que foi contratado aos

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