Artigo 41A da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Página 3507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

-A e 41-A da Lei 1.079/1950, pois os atos a ele imputados foram praticados quando era Diretor do Foro.... 29-A, § único, da Lei 1079/50, a competência originária seria do respectivo Tribunal de …

Página 3538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

único, e 41-A da Lei 1.079/1950, 27 da Lei Complementar 35/1979, 2º, § 2º, da LINDB e 108, I, da Constituição Federal... (LIA: art. 3º), tangenciando também a Lei 8.906/94 (EOAB), artigos 31 e §1º, …
Caio Baldini, Advogado
há 2 anos

A Natureza do "impeachment" no Ordenamento Jurídico brasileiro pós Constituição de 1988

Resumo: O “Impeachment” é instituto de destituição de poder cuja natureza é objeto de debate pelos mais diversos autores que trabalham com o tema. A divergência acerca da natureza do “impeachment” no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1452357 SP 2014/0095449-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.357 - SP (2014/0095449-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MAURIZIO MARCHETTI ADVOGADOS : HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP097023 EMILIANO ALVES …

Andamento do Processo n. 2014/0095449-6 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

(4941) RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.357 - SP (2014/0095449-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MAURIZIO MARCHETTI ADVOGADOS : HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP097023 EMILIANO ALVES…

Página 3764 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2018

Sustenta o recorrente, em preliminar, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal de origem rejeitou seus declaratórios…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 271380 SP 2012/0256845-7

), bem como dos artigos 39-A e 41-A da Lei 1.07950 ", ante a " incompetência da Justiça Federal de primeiro grau para... também se enquadra como agente político pela disposição contida no artig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 266283 SP 2012/0256827-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 266.283 - SP (2012/0256827-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ENRY DE SAINT FALBO JÚNIOR ADVOGADO : ENRY DE SAINT FALBO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - …

Andamento do Processo n. 2012/0256827-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

(3240) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 266.283 - SP (2012/0256827-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ENRY DE SAINT FALBO JÚNIOR ADVOGADO : ENRY DE SAINT FALBO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA)…

Página 2494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2016

constitucionais previstos no artigo 37, inclusive por atos de improbidade administrativa no exercício da função pública. Por certo, também se sujeita aquele que, de qualquer forma, participa ou…