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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 41A da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 41A da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 266283 SP 2012/0256827-9

, 39-A, parágrafo único, e 41-A, ambos da Lei 1.079/1950; 27 da Lei Complementar 35/1979; 2º, § 2º, do Decreto-Lei...-A, parágrafo único, e 41-A, ambos da Lei 1.079/1950; 27 da Lei Complementar 35/1979; 2º, § 2º, do Decreto-Lei 4.657... DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. M...

Andamento do Processo n. 2012/0256827-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

(3240) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 266.283 - SP (2012/0256827-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ENRY DE SAINT FALBO JÚNIOR ADVOGADO : ENRY DE SAINT FALBO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA)

Pg. 2494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

constitucionais previstos no artigo 37, inclusive por atos de improbidade administrativa no exercício da função pública. Por certo, também se sujeita aquele que, de qualquer forma, participa ou

Inteiro Teor. PETIÇÃO - CRIMINAL: PET 672797620158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

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Cabível, nestes termos, o seguimento do recurso excepcional, competindo ao E. Superior Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade dos demais fundamentos alinhavados pelo recorrente. Por tais

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