Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 40A da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 40A, § 1, inc. I da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 40-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República, ou de seu substituto quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se: (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

I - ao Advogado-Geral da União; (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×