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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 40A da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 40A da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 40-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República, ou de seu substituto quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se: (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

I - ao Advogado-Geral da União; (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

II - aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais ou locais das respectivas instituições. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

PETIÇÃO - CRIMINAL: PET 672797620158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

PETIÇÃO CRIMINAL. Ação por crime de responsabilidade, com declaração de inconstitucionalidade. Imputação de ofensa a direitos políticos e sociais, definidos no art. 60, § 4º, IV, da CF/88, e de prática do delito definido no art. 7º c/c art. 40-A, parágrafo único, II, da Lei nº 1.079/50, com a nova redação dada pela Lei...

Inteiro Teor. PETIÇÃO - CRIMINAL: PET 672797620158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Petição criminal nº 0067279-76.2015.8.19.0000 Requerente : Marcos Antonio dos Anjos Requerido : Procurador Geral de Justiça do Estado do

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