Artigo 40A da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 40-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República, ou de seu substituto quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se: (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
I - ao Advogado-Geral da União; (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
II - aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais ou locais das respectivas instituições. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1737906 SP 2018/0071203-8

por impeachment decorrente do cometimento de crime de responsabilidade (art. 40-A, II, da Lei n. 1.079⁄50), o membro... Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625⁄93), disciplina, em seu art. 38, …
Caio Baldini, Advogado
há 2 anos

A Natureza do "impeachment" no Ordenamento Jurídico brasileiro pós Constituição de 1988

Resumo: O “Impeachment” é instituto de destituição de poder cuja natureza é objeto de debate pelos mais diversos autores que trabalham com o tema. A divergência acerca da natureza do “impeachment” no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1737906 SP 2018/0071203-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.906 - SP (2018/0071203-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : GIANPAOLO POGGIO SMANIO E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 1.737.906 - Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4219) RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.906 - SP (2018/0071203-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : GIANPAOLO POGGIO SMANIO E…

Página 4325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1627076 SP 2016/0246944-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9 RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.076 - SP (2016⁄0246944-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PETIÇÃO - CRIMINAL : PET 0067279-76.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

PETIÇÃO CRIMINAL. Ação por crime de responsabilidade, com declaração de inconstitucionalidade. Imputação de ofensa a direitos políticos e sociais, definidos no art. 60, § 4º, IV, da CF/88, e de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PETIÇÃO - CRIMINAL : PET 0067279-76.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Petição criminal nº 0067279-76.2015.8.19.0000 Requerente : Marcos Antonio dos Anjos Requerido : Procurador Geral de Justiça do Estado do…
Michelly Santos, Advogado
há 6 anos

Impeachment?

Muito se tem falado sobre impeachment nos últimos dias – tendo em vista as manifestações de 15 de março de 2015. Inicialmente, cumpre esclarecer que impeachment, em sua origem etimológica, deriva do…