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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 39A da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 39A da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Aplicação da lei de improbidade em concomitância com a lei de responsabilidade - Decreto-lei n. 201/1967 - Aos vereadores, configuraria bis in idem?

(art. 85, V), a qual, no plano infraconstitucional, se completa com o artigo 9º da Lei 1.079 /50. Segundo o Ministro... o tratamento jurídico da improbidade prevista no artigo 85 , V , da Constituição e na Lei 1.079 /50, direcionada aos fins... decisão, menciona apenas a Lei 1.079 /50, por óbvio, por ser obje...

Andamento do Processo n. 0017009-19.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 05/04/2017 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1664802-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/67611. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

pode decorrer de prova concreta de que ele possa vir a interferir na instrução processual, o que, efetivamente, não existe, logo, sendo absolutamente temerário o deferimento da pretensão. Diante do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 266283 SP 2012/0256827-9

violação aos arts. 39 , 39-A , parágrafo único, e 41-A , ambos da Lei 1.079 /1950; 27 da Lei Complementar 35..., a parte agravante aponta violação aos arts. 39 , 39-A , parágrafo único, e 41-A , ambos da Lei 1.079 /1950; 27.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRA...

Andamento do Processo n. 2012/0256827-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

(3240) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 266.283 - SP (2012/0256827-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ENRY DE SAINT FALBO JÚNIOR ADVOGADO : ENRY DE SAINT FALBO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA)

Pg. 2494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

constitucionais previstos no artigo 37, inclusive por atos de improbidade administrativa no exercício da função pública. Por certo, também se sujeita aquele que, de qualquer forma, participa ou

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 308096020144030000 0030809-60.2014.4.03.0000

PROC. -:- 2014.03.00.030809-0 AI 546510 D.J. -:- 11/03/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030809-60.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.030809-0/SP AGRAVANTE : MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0030809-60.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 10/03/2016 do TRF-3

00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030809-60.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.030809-0/SP AGRAVANTE : MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO ADVOGADO : SP088098 FLAVIO LUIZ YARSHELL e outro (a) AGRAVADO (A) :

Pg. 538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2016

AGRAVANTE : MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO ADVOGADO : SP088098 FLAVIO LUIZ YARSHELL e outro(a) AGRAVADO(A) : Ministerio Publico Federal PROCURADOR : ELIZABETH MITIKO KOBAYASHI e outro(a) PARTE RÉ :

Andamento do Processo n. 2015/0056980-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2015 do STJ

(4004) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 677.654 - SP (2015/0056980-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : A F S ADVOGADOS : SÉRGIO FERRAZ E OUTRO (S)

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