Art. 39A da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
Caio Baldini, Advogado
há 9 meses

A Natureza do "impeachment" no Ordenamento Jurídico brasileiro pós Constituição de 1988

. 41-A à Lei n.º 1.079/50, ainda que a referência seja a determinadas autoridades previstas no art. 39-A e no inciso II... taxados de infrações político administrativas. O art. 2º da Lei n.º 1.079/50

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 766962 SP 2015/0211012-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 766.962 - SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1452357 SP 2014/0095449-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.357 - SP (2014/0095449-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MAURIZIO MARCHETTI ADVOGADOS : HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP097023 EMILIANO ALVES …

Andamento do Processo n. 2014/0095449-6 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

(4941) RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.357 - SP (2014/0095449-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MAURIZIO MARCHETTI ADVOGADOS : HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP097023 EMILIANO ALVES…

Página 3764 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2018

Sustenta o recorrente, em preliminar, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal de origem rejeitou seus declaratórios…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 392012 SP 2013/0296175-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 392.012 - SP (2013/0296175-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LUIZ DONIZETTI MARTINI ADVOGADOS : RENATO GARCIA QUIJADA - SP185129 CARMEN LUCIA …

Andamento do Processo n. 2013/0296175-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

(1260) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 392.012 - SP (2013/0296175-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LUIZ DONIZETTI MARTINI ADVOGADOS : RENATO GARCIA QUIJADA - SP185129 CARMEN…

Página 1518 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2017

conhecer e julgar a ação, uma vez que a Lei de Improbidade não seria aplicável ao recorrente, que em face de sua prerrogativa de função deveria submeter-se à procedimento originário perante o egrégio…

Página 1519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2017

3. Os membros da magistratura, integrantes das Cortes de Justiça, mas que não se incluem na ressalva dos arts. 39 e 39-A, caput e parágrafo único, da Lei nº 1.079/50 (com a redação dada pela Lei nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 821312 SP 2015/0288042-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 821.312 - SP (2015/0288042-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ORLANDO GIMENES ADVOGADOS : CELSO LUIZ DE ABREU E OUTRO(S) - SP078454 LUIZ CARLOS …