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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 39A da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 39A da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 319968 RJ 2013/0087252-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 319.968 - RJ (2013/0087252-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO ADVOGADOS : EDUARDO PACHECO DE CASTRO E OUTRO(S) - RJ112780 JUSSARA BENEVENUTO DA SILVA - RJ165645 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : ...

Andamento do Processo n. 2013/0087252-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2017 do STJ

(3284) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 319.968 - RJ (2013/0087252-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO ADVOGADOS : EDUARDO PACHECO DE CASTRO E

Pg. 2835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

2. Nas razões do seu Apelo Especial inadmitido, alegou a parte recorrente dissídio de interpretação jurisprudencial, bem como violação aos arts. 9o., IV, e 10, XIII da Lei 8.429/1992, aos seguintes

Pg. 2836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de juiz de direito e outro, pela suposta prática de atos de improbidade

Andamento do Processo n. 1148050-7 - Reclamação (oe) - 15/08/2017 do TJPR

0005 . Processo/Prot: 1148050-7/07 Reclamação (OE) . Protocolo: 2017/185707. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2017

1 (um) ano (art. 313, V, alínea "a", combinado com art. 313, § 4º, do CPC/2015). Intimem-se. Curitiba, 17 de julho de 2017. JORGE WAGIH MASSAD Relator 0005 . Processo/Prot: 1148050-7/07 Reclamação

Legislação Aplicada – Lei de Improbidade Administrativa

Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa) Sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

Pg. 4029. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

Numa primeira perspectiva, nota-se que é dada amplitude indevida à Reclamação n. 2138 julgada pelo STF. A requerida, na qualidade de magistrada do trabalho, não se submete à Lei 1.079/50, constatação

Andamento do Processo n. 0017009-19.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 05/04/2017 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1664802-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/67611. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

pode decorrer de prova concreta de que ele possa vir a interferir na instrução processual, o que, efetivamente, não existe, logo, sendo absolutamente temerário o deferimento da pretensão. Diante do

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