Artigo 39A da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0103921-85.2020.1.00.0000 PR 0103921-85.2020.1.00.0000

diretores do foro, os presidentes dos tribunais estaduais e regionais federais (Lei n. 1.079 /1950, arts. 39-A e 74 , c/c o § 7... de Prefeito, e respondeu a denúncia pela pratica da infração …

Página 298 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

, os presidentes dos tribunais estaduais e regionais federais (Lei n. 1.079/1950, arts. 39-A e 74, c/c o § 7ºdo art. 100 da CF... do STF para sustentar a votação nominal nos termos do art. 5, VI, do …

Página 3506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

se enquadra como agente público pela disposição contida no artigo 39-A, § único, da Lei 1079/50" (fl. 5.702); (III) "as... (LIA: art. 3º), tangenciando também a Lei 8.906/94 (EOAB), artigos 31 e …

Página 3507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

. 29-A, § único, da Lei 1079/50, a competência originária seria do respectivo Tribunal de origem" (fl. 5.724); c) arts... estabelecida no art. 95, I, da CF/88 "e recepcionada pela LC 35/79, …

Página 3538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

(LIA: art. 3º), tangenciando também a Lei 8.906/94 (EOAB), artigos 31 e §1º, 32, 33 e parágrafo único; 34, inciso XXV... único, e 41-A da Lei 1.079/1950, 27 da Lei Complementar 35/1979, 2º, § 2º, …
Caio Baldini, Advogado
há 2 anos

A Natureza do "impeachment" no Ordenamento Jurídico brasileiro pós Constituição de 1988

Resumo: O “Impeachment” é instituto de destituição de poder cuja natureza é objeto de debate pelos mais diversos autores que trabalham com o tema. A divergência acerca da natureza do “impeachment” no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 766962 SP 2015/0211012-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 766.962 - SP…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 17383518 PR 1738351-8 (Acórdão)

POSSIBILIDADE DE DUPLA SUJEIÇAO TANTO AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇAO POLÍTICA, MEDIANTE "IMPEACHMENT" (LEI 1.079/50... 1.079/50 (ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO) PLEITO QUE OBJETIVA EXTINGUIR …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 17383518 PR 1738351-8 (Acórdão)

DE DUPLA SUJEIÇÃO TANTO AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, MEDIANTE "IMPEACHMENT" (LEI 1.079 /50... equivalente no primeiro grau de jurisdição (arts. 39 e 39-A da Lei 1.079 /50). 3. Os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1452357 SP 2014/0095449-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.357 - SP (2014/0095449-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MAURIZIO MARCHETTI ADVOGADOS : HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP097023 EMILIANO ALVES …