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20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23B do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 23B, § 1 do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 23-B. A entidade deverá requerer ao Ministério das Comunicações a licença de funcionamento no prazo a que se refere o parágrafo único do art. 23-A. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

§ 1o O requerimento de que trata o caput deve ser instruído com laudo de vistoria das estações, elaborado por engenheiro habilitado. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

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