Parágrafo 3 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 109, de 2021) (Vigência)
§ 3 o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 644 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Março de 2021

Resultado Patrimonial 3.134.721,78 Total Geral 25.709.875,81 Total Geral 25.709.875,81 Portanto, o Resultado Patrimonial apresentou no exercício de 2020, um superávit de R$ 3.134.721,78 ,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800546-87.2019.4.05.8307 PE 0800546-87.2019.4.05.8307

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICÍPIOS. FPM. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. ART.160, PARÁGRAFO ÚNICO, …

Andamento do Processo n. 1.309.040 - Recurso Extraordinário - 02/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.040 (1073) ORIGEM : 08005468720194058307 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : MUNICIPIO DE MARAIAL…

Página 387 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2021

de outros encargos previstos na legislação específica.€ Portanto, em razão da alteração legislativa no que toca à medida administrativa, a meu ver, torna-se lícita a conduta do agente público de…

Página 197 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Novembro de 2020

. 37 , XI , Art. 39 , § 4º , Art. 169 , § 3º , Art. 29-A , § 1º e 3º , todos da Constituição Federal , Art. 23 da Lei... a seguinte Lei Legislativo: Art. 1º Em conformidade e observância ao que …

Página 14 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Outubro de 2020

Publicado por: Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador:05CC588A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI N. 4.587/PMC/2020 FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS…

Página 13742 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2020

aqueles de fls. 27/40, que o valor do subsídio da Senhora Carmem Lúcia durante os meses de fevereiro de 2013 a março de 2014 (Legislatura 2013/2016) foi pago em montante inferior ao estipulado na…

Página 71 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Setembro de 2020

Considerando as disposições dos artigos 19, III, e 20, III, “a” da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e; Considerando as disposições dos artigos 29, VI, “a”, VII, 29-A, I, §§ 1º e 3º,…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 0024279-62.2019.8.27.0000

SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 17/09/2019 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 03/10/2019 - VOTO Pagina 4 Doc. 3 - 08/10/2019 - ACÓRDAO Pagina 9 ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 0024351-49.2019.8.27.0000

SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 12/09/2019 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 26/09/2019 - VOTO Pagina 5 Doc. 3 - 27/09/2019 - ACÓRDAO Pagina 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…