Art. 29A, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 5 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 24 de Junho de 2019

de gastos com folha de pagamento dispostos no paragrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal (item 6.2 do Relatório... contida no parágrafo 3º do artigo 29-A da Carta Federal; e) determinar ao …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação : APL 00071435220198270000

em consideração o orçamento destinado ao órgão e o limite de gastos, sob pena de crime de responsabilidade (art. 29-A, §3º, CF/88... incompatíveis com a Constituição Federal (art. 39, §§3º e 4º, da …

Página 6 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 14 de Setembro de 2018

Data da disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 - Ano XII - nº 222 Resolução TCE n. 936/2012, artigo 3°, inciso II, alínea “d”; b.7) remeter os autos à Supervisão competente para a…

Andamento do Processo n. 356853-18.2009.8.09.0000 - Tjgo - 31/08/2018 do TJGO

4- TJGO, 3ª CC, AC n. 356853-18.2009.8.09.0000, Rel. Des. Rogerio Aredio Ferreira, DJe 639 de 12/08/2010. 5Princípios do Processo Civil. 4. ed., Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2001, p.

Página 1778 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Agosto de 2018

pagamento, incluídos os subsídios dos vereadores, obedeceu ao estabelecido no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal" (fis. 86). Com base nessas informações, ou seja, de que o valor dos duodécimos…

Página 8 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 8 de Junho de 2018

Data da disponibilização: sexta-feira, 08 de junho de 2018 - Ano XII - nº 137 A Primeira Câmara Especial, por unanimidade, acolhendo o voto da Conselheira-Relatora, por seus jurídicos fundamentos,…

Página 68 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2018

ACÓRDÃOS ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI A C Ó R D Ã O S TC-005116/989/17 (ref. TC-004892/989/15). Recurso Ordinário. Recorrente: Sr. Luís Fernando Genovez da Rocha – Ex--Dirigente do…

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2018

Exercício: 2010. Valor: R$1.302.000,00. Acompanha: Expediente: TC-002485/026/17. Procurador de Contas: José Mendes Neto. Procuradores da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale e Luiz Menezes Neto.

Página 236 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 5 de Março de 2018

NOVA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES (SEJA PARA REDUZIR OU MAJORAR OS SUBSÍDIOS) PARA VIGER DENTRO DA MESMA LEGISLATURA EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – ARQUIVAR. O SR. CONSELHEIRO…

Página 237 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 5 de Março de 2018

Contas; III - conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada; IV - não se referir apenas a caso concreto; V - estar instruída com parecer do órgão de assistência técnica e/ou jurídica…