Art. 29A, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 3 o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00242796220198270000

de gastos, sob pena de crime de responsabilidade (art. 29-A, §3º, CF/88). Por fim, conclui que inexistindo lei municipal... com a Constituição Federal (art. 39, §§3º e 4º, da CF). Possibilidade de …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00243514920198270000

, constato que assiste razão ao apelante/MUNICÍPIO. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 39, §§3º e 4º... sociais aos agentes políticos, nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Fed…

Página 1333 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Agosto de 2019

a imputação de crime de responsabilidade de membros do Poder Legislativo Municipal corresponde ao art. 29-A, §3º..., da Constituição Federal, não sendo este o caso dos autos. Nesse contexto, …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00210717020198270000

verbas decorrem da própria Constituição Federal (artigo 39, § 3 ), possuindo eficácia plena e imediata. Pugna pela reforma... verbas decorrem da própria Constituição Federal (artigo 39, § 3 ), …

Página 5 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 24 de Junho de 2019

de gastos com folha de pagamento dispostos no paragrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal (item 6.2 do Relatório... contida no parágrafo 3º do artigo 29-A da Carta Federal; e) determinar ao …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação : APL 00071435220198270000

em consideração o orçamento destinado ao órgão e o limite de gastos, sob pena de crime de responsabilidade (art. 29-A, §3º, CF/88... incompatíveis com a Constituição Federal (art. 39, §§3º e 4º, da …

Página 6 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 14 de Setembro de 2018

Data da disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 - Ano XII - nº 222 Resolução TCE n. 936/2012, artigo 3°, inciso II, alínea “d”; b.7) remeter os autos à Supervisão competente para a…

Andamento do Processo n. 356853-18.2009.8.09.0000 - Tjgo - 31/08/2018 do TJGO

4- TJGO, 3ª CC, AC n. 356853-18.2009.8.09.0000, Rel. Des. Rogerio Aredio Ferreira, DJe 639 de 12/08/2010. 5Princípios do Processo Civil. 4. ed., Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2001, p.

Página 1778 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Agosto de 2018

pagamento, incluídos os subsídios dos vereadores, obedeceu ao estabelecido no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal" (fis. 86). Com base nessas informações, ou seja, de que o valor dos duodécimos…

Página 8 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 8 de Junho de 2018

Data da disponibilização: sexta-feira, 08 de junho de 2018 - Ano XII - nº 137 A Primeira Câmara Especial, por unanimidade, acolhendo o voto da Conselheira-Relatora, por seus jurídicos fundamentos,…