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19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Andamento do Processo n. 0000766-25.2012.8.10.0084 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 14/09/2017 do TJMA

, falta de probidade.A Constituição Federal em seu parágrafo 4° do art. 37 dispõe que:"Art. 37. A administração pública... com o art. 29-a, §1º da constituição federal, que configura ato de improbidade administrativa inscrito no art. 11, I da Lei... pelo Tribunal de Contas, descumpriu a proibição do artigo 29-A, §1º, d...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/09/2017

DA FOLHA DE PAGAMENTO ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL EM DESACORDO COM O ART. 29-a, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERALCompulsando... da constituição federal, que configura ato de improbidade administrativa inscrito no art. 11, I da Lei de Improbidade Administrativa..., descumpriu a proibição do artigo 29-A, §1º, da Constituiç...

Pg. 16. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 23/06/2017

do parágrafo 3º do artigo 29-A da Constituição Federal; d.3) dar ciência ao Procurador Regional Eleitoral e ao Procurador..., exceto com relação aos artigos 48, parágrafo 1º, e 48-A, que restaram parcialmente atendidos; d) julgar regulares... de 2015, exceto com relação aos artigos 48, parágrafo 1º, e 48-A, que restar...

Pg. 13. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 08/06/2017

da Instrução Técnica Final, para que delibere quanto à previsão do parágrafo 3º do artigo 29-A da Constituição Federal... de 2015, nos termos do artigo 84, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal; e) determinar à Origem que dê ciência... do Legislativo Municipal de São Martinho no exercício de 2015, nos termos ...

Pg. 19. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 19/05/2017

parágrafo 3º do artigo 29-A da Constituição Federal, e, entendendo, promover as medidas contidas naquele normativo, em razão... deste Tribunal; d) determinar à Origem que cumpra os artigos 48, parágrafo 1º, e 48-A, da Lei Complementar Federal n. 101/2000... exercício de 2015, exceto com relação aos artigos 48, parágra...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2017

total de recursos do Município. Em decorrência dessa circunstância, ao ser compelido a convocar o agravado para ocupar à vaga deixada pela Vereadora, que requereu licença com opção pelo seu subsídio,

Inteiro Teor. : 1288142004

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 277 de 26/11/2010 128814/04 PROCESSO Nº: ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA INTERESSADO:

Pg. 13. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 09/02/2017

Data da disponibilização: quinta-feira, 09 de fevereiro de 2017 - Ano XI - nº 28 Advogados Cláudio Luiz Engrasia Rodrigues, OAB/RS n. 25.679, e Deoclides Vendrúsculo, OAB/RS n. 90.207), Administrador

Pg. 15. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 09/02/2017

Data da disponibilização: quinta-feira, 09 de fevereiro de 2017 - Ano XI - nº 28 e na Lei da Transparência; III) em relação à Direção de Controle e Fiscalização: j) cientificar o Poder Legislativo

Pg. 69. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/01/2017

R$ 2.000,00 – pela não remessa dos contratos temporários, com fundamento no Artigo 120-A, II, do RI/TCM-Pa. R$ 5.000,00 – pelas transgressões jurídicas no processos licitatórios. Após o recolhimento

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