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19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 6. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 14/09/2018

Data da disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 - Ano XII - nº 222 Resolução TCE n. 936/2012, artigo 3°, inciso II, alínea “d”; b.7) remeter os autos à Supervisão competente para a

Andamento do Processo n. 356853-18.2009.8.09.0000 - Tjgo - 31/08/2018 do TJGO

4- TJGO, 3ª CC, AC n. 356853-18.2009.8.09.0000, Rel. Des. Rogerio Aredio Ferreira, DJe 639 de 12/08/2010. 5Princípios do Processo Civil. 4. ed., Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2001, p.

Pg. 1778. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2018

pagamento, incluídos os subsídios dos vereadores, obedeceu ao estabelecido no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal" (fis. 86). Com base nessas informações, ou seja, de que o valor dos duodécimos

Pg. 8. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 08/06/2018

Data da disponibilização: sexta-feira, 08 de junho de 2018 - Ano XII - nº 137 A Primeira Câmara Especial, por unanimidade, acolhendo o voto da Conselheira-Relatora, por seus jurídicos fundamentos,

Pg. 68. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2018

ACÓRDÃOS ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI A C Ó R D Ã O S TC-005116/989/17 (ref. TC-004892/989/15). Recurso Ordinário. Recorrente: Sr. Luís Fernando Genovez da Rocha – Ex--Dirigente do

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2018

Exercício: 2010. Valor: R$1.302.000,00. Acompanha: Expediente: TC-002485/026/17. Procurador de Contas: José Mendes Neto. Procuradores da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale e Luiz Menezes Neto.

Pg. 236. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/03/2018

NOVA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES (SEJA PARA REDUZIR OU MAJORAR OS SUBSÍDIOS) PARA VIGER DENTRO DA MESMA LEGISLATURA EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – ARQUIVAR. O SR. CONSELHEIRO

Pg. 237. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/03/2018

Contas; III - conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada; IV - não se referir apenas a caso concreto; V - estar instruída com parecer do órgão de assistência técnica e/ou jurídica

Pg. 239. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/03/2018

1. À unanimidade, julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte, referentes ao exercício de 2013, sob a responsabilidade do senhor Romeu Lopes de Souza, nos termos do artigo

Pg. 287. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/03/2018

(Processo TC 11024/2014), nos termos do art. 235, §3º da Resolução TC 261/2013 desta Corte de Contas (RITCEES), em razão de responderem parcialmente aos temas que formaram o objeto da presente

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