Art. 29A, § 2, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 30 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 24 de Fevereiro de 2020

Constitucional. CONSIDERANDO ainda, o disposto nos incisos I a III do § 2º do Art. 29-A da Constituição Federal...-A da Constituição Federal, combinado com a Emenda Constitucional n° 58, de 23 de …

Página 13 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Fevereiro de 2020

III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas...º, inciso I,II e III, da Lei 4320 de 1964, e no artigo 166,§8º da Constit…

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 18 de Fevereiro de 2020

-A, § 2º, III, da Constituição Federal. Pede, ao final, a concessão de tutela liminar para que a Autoridade Coatora..., a autoridade impetrada repassou apenas a quantia de R$ 471.000,00, ou seja, R$ …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00122149820158190064

) E PODE CONFIGURAR CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 29-A , § 2º , INCISOS II E III , CRFB )- POR FORÇA DO ART. 17, IX, DA LEI... O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º , CRFB ) E PODE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012214-98.2015.8.19.0064

DE RESPONSABILIDADE (ART. 29-A , § 2º , INCISOS II E III , CRFB )- POR FORÇA DO ART. 17 , IX , DA LEI Nº 3.350 /99. NÃO... do Executivo. Ademais, de acordo com o art. 29-A , § 2º , inc. II e III , …

Página 79 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 12 de Fevereiro de 2020

por Cento), conforme inciso I do art. 29-A, CF. CONSIDERANDO ainda o disposto nos incisos I a III do § 2o do Art. 29A... conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto no art. 29-…

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Fevereiro de 2020

do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo..., todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do arti…

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Fevereiro de 2020

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210... III, CF). Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Fevereiro de 2020

de 2020 Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III... dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do ar…

Página 56 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 10 de Fevereiro de 2020

nos incisos I a III do §2º do Art. 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária Anual..., de acordo com o que determina o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal; …