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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 2, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Andamento do Processo n. 0003051-42.2013.8.14.0052 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO Nº 0003051-42.2013.8.14.0052 AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: FRANCISCO FEITOSA FARIAS ADVOGADO: MIGUEL BIZ - OAB/PA Nº

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

Normativa nº01/98, do art.29-A, §2º, III da CF/88, face ao repasse Legislativo em percentual inferior ao legalmente determinado; Descumprimento do art.72, da Lei nº 101/2000, em face de realização de

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 08/03/2017

5) A Dotação Inicial tanto nas Contas Consolidadas, como na somatória das Contas de Ordenadores o Orçamento foi aumentado do valor previsto em R$057.600,00, contudo, o arquivo: “DecretoAlteraçãoOrça

Pg. 71. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/02/2017

→ Emitir comprovantes; → Efetuar transferências por meio eletrônico; → Encerrar conta de depósito; → Assinar formulários de dados cadastrais; → Realizar pagamento por meio Eletrônico. Art. 2º. Esta

Pg. 33. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 26/01/2017

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos, desde o dia 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/01/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1036   – Página 5   Divulgação quinta-feira, 19 de janeiro de 2017   Publicação sexta-feira, 20 de janeiro de 2017   RCL: R$ 16.087.412,69 Pessoal   Valor

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/01/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1036   – Página 8   Divulgação quinta-feira, 19 de janeiro de 2017   Publicação sexta-feira, 20 de janeiro de 2017   Fundeb Receita Fundeb - R$   Valor

Pg. 11. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/01/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1036   – Página 11   Divulgação quinta-feira, 19 de janeiro de 2017   Publicação sexta-feira, 20 de janeiro de 2017   Receita Base 2014 R$   Valor Repassado

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/01/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1036   – Página 13   Divulgação quinta-feira, 19 de janeiro de 2017   Publicação sexta-feira, 20 de janeiro de 2017   DEDUÇÕES (II)  3.851.805,91  Ativo

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/01/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1036   – Página 16   Divulgação quinta-feira, 19 de janeiro de 2017   Publicação sexta-feira, 20 de janeiro de 2017   DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I

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