Art. 29A, § 2, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2019

do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15...°, inciso III, CF). Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o …

Página 46 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Agosto de 2019

o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal ; CONSIDERANDO por fim, o que dispõe o Decreto Municipal Nº 003/2019.... Rafael Holanda Pedrosa, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o …

Página 134 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Agosto de 2019

Orçamentária de 2020, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal... conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constitu…

Página 42 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Agosto de 2019

legais, CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a III do §2º do Art. 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto... destinada a Câmara Municipal, de acordo com o que determina o inciso I do …

Página 2926 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

, PODE CARACTERIZAR CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 29-A, §2º, INCISO III, DA CF/88), O QUE RESSALTA A GRAVIDADE DAQUELA.... 29-A CC. ART. 168, DA CF/88, E DA LM Nº 33/2015, QUE FIXOU A PREVISÃO …

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Julho de 2019

Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF). Os repasses ao Poder... dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do arti…

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Julho de 2019

ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF). Os repasses... ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A…

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Julho de 2019

Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210...-A da CF. Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à …

Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Julho de 2019

ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF). Os repasses... Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece …

Página 149 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Julho de 2019

I a III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal . Art. 17 - Se verificado, ao final de um bimestre... devem obedecer ao disposto no § 3º do art. 166 , da Constituição Federal e na alínea b do i…