Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 8 de Outubro de 2020

crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do art. 29-A , § 2º , I , da Constituição Federal , efetuar...-A , § 2º , II e III , da Constituição Federal : I – não enviar o repasse …

Página 30 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 11 de Setembro de 2020

a III do § 2º do Art. 29-A da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária Anual que estima... com o que determina o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal ; RESOLVE: Ar…

Página 62 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Junho de 2020

que forem repassados ao Poder Legislativo e que estão previstos no artigo 29-A , inciso I , parágrafo 2º ., inciso III... , da Constituição Federal , e definidos no artigo 50 e seus parágrafos e inc…

Andamento do Processo n. 1.259.398 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/06/2020 do STF

sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 29-A , § 2º , incisos I , II e III... de sua própria proposta orçamentária (art. 134 , § 2º , da CRFB/88 ), por …

Página 398 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 29-A , § 2º , incisos I , II e III , da Constituição... proposta orçamentária (art. 134 , § 2º , da CRFB/88 ), por força da Constituição

Página 159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

-se por meio de desconto dos duodécimos que a ela repassa mensalmente. Impossibilidade, sob pena de afronta ao art. 29...-A, § 2º, III, da CF. A pessoa jurídica de direito público, que tem …

Página 574 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2020

do art. 29-A, caput, e, §2°, incisos I a III, da Carta Magna. 21- Significa dizer, portanto, que, após o recebimento... art. 2º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 2º São Poderes da União, …

Andamento do Processo n. 0000216-05.2020.8.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 25/03/2020 do TJAP

$ 471.000,00, ou seja, R$ 98.338,17 a menos, violando o disposto no art. 29-A, § 2º, III, da Constituição Federal. Pede... do mês de fevereiro de 2020, incorrendo, então, novamente, em violação ao …

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 25 de Março de 2020

de R$ 471.000,00, ou seja, R$ 98.338,17 a menos, violando o disposto no art. 29-A, § 2º, III, da Constituição Federal... ao duodécimo do mês de fevereiro de 2020, incorrendo, então, novamente, em …

Página 48 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Março de 2020

Ceará , 19 de Março de 2020 • Diário Oficial do PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 03 de fevereiro de 2020. RAFAEL HOLANDA PEDROSA Prefeito Municipal Publicado por: Eduarda…