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27 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 2, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 02/06/2017

) O repasse efetuado ao Legislativo, referente ao Duodécimo, acima do limite máximo, em desacordo com o art. 29-A, § 2º, III, da Constituição Federal – Item 6.1,... em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 46 e 47, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº..., com fundamento no art. 1º, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 994313 SE - SERGIPE 0000435-79.2015.8.25.0000

, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 29-A, § 2º, I, II e III, da Constituição da República. Nas razões... e suficientemente a repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 932, III, do CPC..., com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constit...

Andamento do Processo n. 994.313 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

constitucional, aponta-se ofensa ao art. 29-A, § 2º, I, II e III, da Constituição da República. Nas razões recursais.... Decido. A competência recursal do Supremo Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi... a repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constit...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi objeto de relevante alteração constitucional... recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 29...-A, § 2º, I, II e III, da Constituição da República. Nas razões recursais pert...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 24/05/2017

%, acima do limite máximo, em desacordo com o art. 29A , § 2º , III da Constituição Federal (Item 6.1 do relatório... a Resolução Administrativa nº 08/2008. Considerando o disposto no artigo 31 , § 1º da Constituição Federal ; artigos 32, §§ 1º... Francisco Carlos Assi Tozzatti, nos termos dos artigosinciso I; 10, ...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2017

819/2012) Base legal : art. 29-A, § 2º, I e III da CRF/88. Responsável : José Raimundo Dantas – Presidente da Câmara... de cunho pessoal. O art. 29 , IV da CF/88 , estabelece que o subsídio dos vereadores será estabelecido em lei municipal... estabelecido na Constituição Federal /1988, em tese, e repasse de duodécimo ...

Andamento do Processo n. 79-51.2017.8.10.0091 - Cive - 10/04/2017 do TJMA

Processo nº. 79-51.2017.8.10.0091- CIVE Autor : Câmara Municipal de Axixá Advogado: Dr (a). Herlinda de Olinda Vieira, OAB/MA 5604 Requerido: Maria Sônia de Oliveira Campos INT IMAÇÃO do Advogado

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

Processo nº: 460-30.2015.8.10.0091 (460/2015) RETIFICAÇÃO/RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AUTOR(a): Raimundo Nonato Vieira da Silva FINALIDADE: Intimação do advogado, Dr. Anderson Silva e Silva, OAB/SP

Andamento do Processo n. 0003051-42.2013.8.14.0052 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO Nº 0003051-42.2013.8.14.0052 AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: FRANCISCO FEITOSA FARIAS ADVOGADO: MIGUEL BIZ - OAB/PA Nº

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

Normativa nº01/98, do art.29-A, §2º, III da CF/88, face ao repasse Legislativo em percentual inferior ao legalmente determinado; Descumprimento do art.72, da Lei nº 101/2000, em face de realização de

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