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19 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 2, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%. Considerando... ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF). Os repasses... ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (...

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição...-A da CF . Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A , § 2º , inciso III... de 2018 recursos de que trata o artigo 158 , alínea b do inciso ...

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

, todos da Constituição Federal , nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15% . Considerando a análise... . Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A , § 2º , inciso III... da Constituição Federal , dos incisos II e III do arti...

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210... do artigo 159 , todos da Constituição Federal , nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo... III , CF ). Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (...

Pg. 28. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

(art. 29-A, § 2°, inciso III, CF). Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29... de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso... o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da L...

Pg. 22. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/10/2018

Publicado por: Almiro Vieira de Souza Código Identificador:C242E7E1 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 719, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE O

Pg. 10. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1469 – Página 10 Divulgação quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Municípios 2.3. Financiamentos 0,00 2.3.1.

Pg. 14. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1469 – Página 14 Divulgação quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Os repasses ao Poder Legislativo não foram

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1469 – Página 16 Divulgação quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 26 de outubro de 2018 5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1464 – Página 22 Divulgação quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Receita Base 2016 R$ Valor Repassado R$ (%)

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