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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 2, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 994313 SE - SERGIPE 0000435-79.2015.8.25.0000

, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 29-A, § 2º, I, II e III, da Constituição da República. Nas razões..., com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 29-A, § 2º, I, II e III... e suficientemente a repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102,...

Andamento do Processo n. 994.313 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

constitucional, aponta-se ofensa ao art. 29-A, § 2º, I, II e III, da Constituição da República. Nas razões recursais.... Decido. A competência recursal do Supremo Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi... a repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constit...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

-A, § 2º, I, II e III, da Constituição da República. Nas razões recursais pertinentes à demonstração de existência... Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi objeto de relevante alteração constitucional...Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017 Tribunal de origem para adequa...

Pg. 238. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/05/2017

DE FORMA FRACIONADA. NÃO OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 29-A, § 2º, II, DA CF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO JUÍZO A QUO....É o relatório. Decido.Sobre a matéria de fato ora sob controvérsia incide o quanto disposto no art. 168 da Constituição Federal.... DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CÂMARA MUNICIPAL. AMPARO CONSTITUCIONA...

Andamento do Processo n. 1001192-72.2016.8.26.0136 - Mandado de Segurança - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1001192-72.2016.8.26.0136 - Mandado de Segurança - Repasse de Duodécimos - Câmara Municipal de Cerqueira César - José Rossetto - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

Legislativo local os valores relativos ao duodécimo nos meses de julho e agosto de 2016. Afirma que diante da omissão foram realizadas notificações para que os repasses fossem efetuados, sem sucesso,

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/02/2017

de Prefeito Municipal; bem como sugere seja encaminhada cópia integral deste processo ao Ministério Público Estadual , para adoção das providências que entender cabíveis. Por outro lado, opina o

Pg. 34. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 26/01/2017

(trinta e um milhões, setecentos e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), e o índice a ser aplicado é de até 7% (sete por cento), conforme previsto no Inciso

Pg. 26. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/01/2017

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.08.122.0801.2.048 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 OBJETO: a Locação de 01 (UM) imóvel localizado à

Pg. 35. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/01/2017

Art. 77 - Integrará à prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Educação Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei n°. 11.494, de 20 de junho de 2007 e normas estabelecidas pelo

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