Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 8 de Setembro de 2020

o que preceitua o inciso II do parágrafo 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 25... 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, …

Página 20 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 3 de Setembro de 2020

. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal. § 2º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo..., de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal. Art.…

Página 58 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Julho de 2020

a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e V - discriminação... do artigo 29-A da Constituição Federal. § 2º A despesa total com folha de …

Página 217 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Julho de 2020

estabelece o artigo 29-A , § 2º , Inciso II , da Constituição Federal . § 2º A Câmara Municipal enviará ao setor..., observando o limite previsto estipulado no Art. 29-A da Constituição Federal . Ar…

Página 160 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Julho de 2020

do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29A, da Constituição Federal/88. § 3º A despesa... ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o …

Página 168 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Julho de 2020

de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29A, da Constituição Federal/88... previstas no § 5º, do art. 153, e nos arts. 158 e 159, da Constituição

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 83878218

financeira dos órgãos e Poderes constitucionais (art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inciso II e art. 168, da Constituição... Orçamentária Anual e à autonomia dos Poderes (art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inci…

Andamento do Processo n. 1.259.398 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/06/2020 do STF

sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 29-A , § 2º , incisos I , II e III... de sua própria proposta orçamentária (art. 134 , § 2º , da CRFB/88 ), por …

Página 398 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 29-A , § 2º , incisos I , II e III , da Constituição... proposta orçamentária (art. 134 , § 2º , da CRFB/88 ), por força da Constituição

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Maio de 2020

Legislativo sem observância ao prazo estabelecido no inciso II, do parágrafo 2º do artigo 29-A da Constituição Federal; Erivaldo... 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os art…