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17 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 2, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 9 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 TOTAL 523.658,84 As despesas empenhadas pelo

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 12 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um

Pg. 15. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 15 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO

Pg. 18. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 18 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 Receita Base R$ Valor aplicado R$ (%) da

Pg. 21. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 21 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª

Pg. 24. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 24 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 2012 0,18 0,74 0,74 0,48 0,00 0,46 0,47 103ª

Pg. 27. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 27 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 Repasse ao Poder Legislativo Receita Base

Pg. 29. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 29 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 Descrição Valor RS DÍVIDA CONSOLIDADA - DC

Pg. 32. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 32 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 ta própr ia Pesso al o dívid a RPPS l 2012

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Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1241 – Página 34 Divulgação sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 21 de novembro de 2017 A disponibilidade financeira foi de R$

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