Art. 29A, § 2, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 125 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Agosto de 2019

inciso II , do § 2º , do art. 29A , da Constituição Federal /88. § 3º A despesa total com folha de pagamento do Poder..., conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal /88. II – O Município …

Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 2 de Agosto de 2019

do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal. § 2º A despesa total com folha... Fiscal todos os quadros previstos no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº …

Página 61 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Julho de 2019

de cada mês, na proporção de 1/12 (um doze avos), conforme estabelece o artigo 29-A, § 2º, Inciso II, da Constituição...-A da Constituição Federal. § 4° Para atendimento ao disposto no inciso II do …

Página 456 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Julho de 2019

, sob crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II , do § 2º , do art. 29... e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52 , incisos VI e …

Página 3 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Julho de 2019

de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A , § 2º , inciso II , da Constituição Federal . § 2º A despesa total...% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o …

Página 60 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 15 de Julho de 2019

do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal. § 2º - A despesa total com folha... por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § …

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Julho de 2019

dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II... Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, in…

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Julho de 2019

ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF). Pela análise dos autos... ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Julho de 2019

Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210..., CF). Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de …

Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Julho de 2019

ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF). – Lei Complementar 475... ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA …