Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 58 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Julho de 2020

a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e V - discriminação... do artigo 29-A da Constituição Federal. § 2º A despesa total com folha de …

Página 217 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Julho de 2020

estabelece o artigo 29-A , § 2º , Inciso II , da Constituição Federal . § 2º A Câmara Municipal enviará ao setor..., observando o limite previsto estipulado no Art. 29-A da Constituição Federal . Ar…

Página 160 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Julho de 2020

do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29A, da Constituição Federal/88. § 3º A despesa... ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o …

Página 168 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Julho de 2020

de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29A, da Constituição Federal/88... previstas no § 5º, do art. 153, e nos arts. 158 e 159, da Constituição

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 83878218

financeira dos órgãos e Poderes constitucionais (art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inciso II e art. 168, da Constituição... Orçamentária Anual e à autonomia dos Poderes (art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inci…

Andamento do Processo n. 1.259.398 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/06/2020 do STF

sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 29-A , § 2º , incisos I , II e III... de sua própria proposta orçamentária (art. 134 , § 2º , da CRFB/88 ), por …

Página 398 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 29-A , § 2º , incisos I , II e III , da Constituição... proposta orçamentária (art. 134 , § 2º , da CRFB/88 ), por força da Constituição

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Maio de 2020

Legislativo sem observância ao prazo estabelecido no inciso II, do parágrafo 2º do artigo 29-A da Constituição Federal; Erivaldo... 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os art…

Página 1281 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2020

de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal. § 2º – A despesa total... necessário, priorizando aqueles de caráter alimentar nos termos …

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Maio de 2020

de Laguna no exercício de 2016, caracterizando afronta ao disposto no art. 29-A, § 2º, II, da Constituição Federal, c/c..., em inobservância ao que dispõe o art. 29-A, § 2º, II, da Constituição Fede…