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16 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 2, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF). Pela análise dos autos..., todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%. Considerando... ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecid...

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição... , CF ). Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A , § 2º , inciso II , CF... de 2018 recursos de que trata o artigo 158 , alínea b do inciso I, e § 3...

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

, CF ). Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A , § 2º , inciso II , CF... da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14 /2007... , todos da Constituição Federal , nos termos do inciso III do arti...

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210... III , CF ). Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A , § 2º , inciso II... do artigo 159 , todos da Constituição Federal , nos termos do inciso III ...

Pg. 28. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso... (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF). Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29..., atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF). F...

Pg. 68. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/10/2018

do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal. § 2º A despesa total... setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 18... na forma definida nesta lei; IV - anexo do Orçamento de Investimento...

Pg. 11. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1469 – Página 11 Divulgação quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até

Pg. 14. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1469 – Página 14 Divulgação quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Os repasses ao Poder Legislativo não foram

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1464 – Página 22 Divulgação quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Receita Base 2016 R$ Valor Repassado R$ (%)

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1464 – Página 25 Divulgação quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 19 de outubro de 2018 2015 0,35 0,00 1,00 0,48 0,00 0,27 0,39 128ª

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