Art. 29A, § 2, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 159 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

o dia 20 de cada mês através de depósito em conta bancária específica. (Art. 29-A, § 2º, II, da CF); o) O valor mensal... do Município em instituição oficial nos termos do § 3º do art. 164° da Const…

Página 64 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Outubro de 2019

29-A § 2º, inciso II e do art. 168 da Constituição Federal. Subseção II Do Orçamento do Poder Legislativo Art. 94º... estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses dos …

Página 2320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

-Lei nº 201/1967 cc o art. 29-A, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição Federal, na forma do artigo 69 do Código Penal... na denúncia, tipificado no artigo 147, caput, cc o art. 61, inciso II, …

Página 103 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A § 2º, inciso II e do art. 168 da Constituição Federal. Subseção II... anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Fed…

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2019

do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15...°, inciso III, CF). Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o …

Página 125 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Agosto de 2019

inciso II , do § 2º , do art. 29A , da Constituição Federal /88. § 3º A despesa total com folha de pagamento do Poder..., conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal /88. II – O Município …

Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 2 de Agosto de 2019

do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal. § 2º A despesa total com folha... Fiscal todos os quadros previstos no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº …

Página 61 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Julho de 2019

de cada mês, na proporção de 1/12 (um doze avos), conforme estabelece o artigo 29-A, § 2º, Inciso II, da Constituição...-A da Constituição Federal. § 4° Para atendimento ao disposto no inciso II do …

Página 456 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Julho de 2019

, sob crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II , do § 2º , do art. 29... e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52 , incisos VI e …

Página 3 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Julho de 2019

de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A , § 2º , inciso II , da Constituição Federal . § 2º A despesa total...% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o …