Art. 29A, § 2, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0436671-90.2016.8.19.0001

DE RESPONSABILIDADE (ART. 29-A, §2º, INCISOS II E III, CRFB) - POR FORÇA DO ART. 17, IX, DA LEI Nº 3.350/99, A PARTE... LEGISLATIVAS - A AUSÊNCIA OU O REPASSE A MENOR OFENDE O PRINCÍPIO DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0012739-55.2011.8.24.0008 Blumenau 0012739-55.2011.8.24.0008

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CONSULTOR JURÍDICO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000435-79.2015.8.25.0000 SE - SERGIPE 0000435-79.2015.8.25.0000

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (eDOC 3, p. 1): …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 182629 PR 2012/0101984-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 182.629 - PR (2012/0101984-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI ADVOGADO : …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15180544 PR 1518054-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Guarapuava, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0002625-90.2015.8.19.0029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CÂMARA DE VEREADORES. O Município possui a obrigação constitucional de efetuar o repasse …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 14319418 PR 1431941-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a r. sentença, em sede de reexame …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - REEXAME NECESSARIO : REEX 0001049-19.2014.815.0511 0001049-19.2014.815.0511

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMO DE FORMA FRACIONADA. NÃO OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 29-A, § 2º, II, DA CF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO JUÍZO A QUO. DIREITO LÍQUIDO E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 12730971 PR 1273097-1 (Decisão Monocrática)

MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. REPASSE NÃO INTEGRAL DO DUODÉCIMO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. "O repasse das …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - CONSULTA : 932776

CONSULTA - PREFEITURA MUNICIPAL - REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO - MARCO TEMPORAL: ATÉ O VIGÉSIMO DIA DO MÊS EM CURSO - ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ALTERAÇÃO DA DATA DO REPASSE …