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17 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 2, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

do limite máximo estabelecido no artigo 29-A da CF (artigo 29A , § 2º , inciso I , da CF ). A tabela a seguir sintetiza... o artigo 158 , alínea b, inciso I, § 3º do artigo 159 , todos da Constituição Federal , aos termos do inciso III, artigo 77..., portanto ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal . Receita...

Pg. 18. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

, alínea “b”, inciso I, § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal , aos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT da CF... e dos recursos que tratam os art. 158 e 159, I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal 19,29 Despesa total... , portanto ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Publica...

Pg. 22. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/10/2018

Publicado por: Almiro Vieira de Souza Código Identificador:C242E7E1 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 719, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE O

Pg. 16. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/10/2018

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:0CCF7952 GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 692, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR O CARGO DE PROVIMENTO

Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/09/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1446 – Página 9 Divulgação sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Publicação segunda-feira, 24 de setembro de 2018 Dados Consolidados do Ente. Comparando-se as

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/09/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1446 – Página 12 Divulgação sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Publicação segunda-feira, 24 de setembro de 2018 COSIP (Contribuição para custeio do serviço

Pg. 15. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/09/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1446 – Página 15 Divulgação sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Publicação segunda-feira, 24 de setembro de 2018 APLIC> Informes Mensais > Despesas >

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60072312 VITÓRIA - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇAO Nº 231 /2018 REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600723-12.2018.6.08.0000 - Vitória - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Registro de Candidatura - RRC -

Pg. 23. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 12/09/2018

MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NUTRICIONAL, FRALDAS, DESTINADOS AOS PACIENTES COM DIVERSAS PATOLOGIAS (CID). VIMOS ATRAVÉS DESTA

Pg. 40. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 29/08/2018

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do

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