Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 30 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 11 de Setembro de 2020

com o que determina o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal ; RESOLVE: Art. 1º - AUTORIZAR o repasse do duodécimo... a III do § 2º do Art. 29-A da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o …

Página 681 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Setembro de 2020

Municipal do Moreno acima do permitido em R$ 19.138,81 – art. 29-A, § 2º, I, da Constituição Federal; 3 – Descumprimento... sob a responsabilidade do réu, reporta-se ao Art. 169 da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 1.259.398 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/06/2020 do STF

sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 29-A , § 2º , incisos I , II e III... de sua própria proposta orçamentária (art. 134 , § 2º , da CRFB/88 ), por …

Página 398 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 29-A , § 2º , incisos I , II e III , da Constituição... proposta orçamentária (art. 134 , § 2º , da CRFB/88 ), por força da Constituição

Página 574 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2020

do art. 29-A, caput, e, §2°, incisos I a III, da Carta Magna. 21- Significa dizer, portanto, que, após o recebimento... art. 2º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 2º São Poderes da União, …

Página 48 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Março de 2020

Ceará , 19 de Março de 2020 • Diário Oficial do PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 03 de fevereiro de 2020. RAFAEL HOLANDA PEDROSA Prefeito Municipal Publicado por: Eduarda…

Página 1171 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Março de 2020

Moreno - 1ª Vara Cível 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Juiz de Direito: Ana Carolina Avellar Diniz (Titular) Chefe de Secretaria: Coordenadoria da Infancia Data: 10/03/2020 Pauta de Sentenças Nº…

Página 35 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Março de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1861 – Página 35 Divulgação terça-feira, 10 de março de 2020 Publicação quarta-feira, 11 de março de 2020 12.369.625,80 3.757.779,16 30,37 25 Regular O…

Página 30 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 24 de Fevereiro de 2020

Publicado por: Gleice Kely de Sena Rabelo Código Identificador:1CDD56E4 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 006/2020 Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 19 de Fevereiro de 2020

constitucionais referentes aos repasses ao Poder Legislativo; ix. adoção de medidas imediatas para que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos seja plenamente obedecido. Publiquese,…