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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 2, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 994313 SE - SERGIPE 0000435-79.2015.8.25.0000

, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 29-A, § 2º, I, II e III, da Constituição da República. Nas razões..., com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 29-A, § 2º, I, II e III... e suficientemente a repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102,...

Andamento do Processo n. 994.313 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

constitucional, aponta-se ofensa ao art. 29-A, § 2º, I, II e III, da Constituição da República. Nas razões recursais.... Decido. A competência recursal do Supremo Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi... a repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constit...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

-A, § 2º, I, II e III, da Constituição da República. Nas razões recursais pertinentes à demonstração de existência... Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi objeto de relevante alteração constitucional...Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017 Tribunal de origem para adequa...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 12/04/2017

Processo nº 2927/2016. Origem: Fundo Municipal de Saúde de Almas - TO. Responsável (eis): Clebson da Silva Matos – Gestor, Clécio Anderson Gonçalves Monteiro – Controle Interno e Áurio Rosa de

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 12/04/2017

R$ 2.736.459,17 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos), 7,76% da receita efetivamente arrecadada no exercício (R$035.250.310,48),

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 778020166170126 Cumaru/PE 161852016

Municipal, estabelecido no art. 29-A , § 2º , inciso I , da Constituição Federal , na medida em que ficou constatado o repasse... pelo Poder Legislativo Municipal previstos no art. 29-A da Constituição Federal constituem irregularidades insanáveis... de gastos previstos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constit...

Pg. 71. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/02/2017

→ Emitir comprovantes; → Efetuar transferências por meio eletrônico; → Encerrar conta de depósito; → Assinar formulários de dados cadastrais; → Realizar pagamento por meio Eletrônico. Art. 2º. Esta

Pg. 206. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/02/2017

Estado do Ceará – Câmara Municipal de Santa Quitéria - Decreto Legislativo N° 001, de 03 de Fevereiro de 2017. Declara desaprovadas as contas de governo de responsabilidade do Prefeito Francisco das

Andamento do Processo n. 104-91.2016.6.06.0054 - Recurso Especial Eleitoral - 08/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 104-91.2016.6.06.0054 - CLASSE 32 - SANTA QUITÉRIA - CEARÁ Relator: Ministro Herman Benjamin Recorrente: Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Advogados: Afonso

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/02/2017

estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No mérito, verifico a presença do fumus boni iuris.

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