Art. 29A, § 2, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 46 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Agosto de 2019

o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal ; CONSIDERANDO por fim, o que dispõe o Decreto Municipal Nº 003/2019.... Rafael Holanda Pedrosa, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o …

Página 134 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Agosto de 2019

Orçamentária de 2020, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal... conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constitu…

Página 42 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Agosto de 2019

legais, CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a III do §2º do Art. 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto... destinada a Câmara Municipal, de acordo com o que determina o inciso I do …

Andamento do Processo n. 0100100-14.2019.8.20.0147 - 02/08/2019 do TJRN

do art. 29-A, inciso I, e § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 1º, § 1º, do DL nº 201/67, também teria..., assim dispõe a Constituição Federal e o DL nº 201/67: CF Art. 29-A. O total da …

Página 623 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Agosto de 2019

de responsabilidade, nos termos do art. 29-A, inciso I, e § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 1º, § 1º, do DL... ao delito de responsabilidade, assim dispõe a Constituição Federal e o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03020793820168240012 Caçador 0302079-38.2016.8.24.0012

de responsabilidade (art. 29-A, § 2º, incisos I e II, da CF). (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0012739-55.2011.8.24.0008...: [...] Registra-se ainda que, nos termos do art. 29-A da Constituição Fe…

Página 149 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Julho de 2019

de que tratam os artigos 158 e 159 , inciso I , alínea b e § 3º da Constituição Federal . Art. 14 – A Lei Orçamentária de 2020... I a III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal . Art. 17 - Se …

Página 17 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 1 de Julho de 2019

, CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a III do § 2º do Art. 29-A da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o disposto... destinada a Câmara Municipal, de acordo com o que determina o inciso I do art. …

Página 19 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 1 de Julho de 2019

de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a III do § 2º do Art. 29-A da Constituição Federal ; CONSIDERANDO... a dotação destinada a Câmara Municipal, de acordo com o que …

Página 37 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 8 de Maio de 2019

de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a III do §2º do Art. 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO... destinada a Câmara Municipal, de acordo com o que determina o inc…