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29 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 2, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 71. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/02/2017

→ Emitir comprovantes; → Efetuar transferências por meio eletrônico; → Encerrar conta de depósito; → Assinar formulários de dados cadastrais; → Realizar pagamento por meio Eletrônico. Art. 2º. Esta

Pg. 206. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/02/2017

Estado do Ceará – Câmara Municipal de Santa Quitéria - Decreto Legislativo N° 001, de 03 de Fevereiro de 2017. Declara desaprovadas as contas de governo de responsabilidade do Prefeito Francisco das

Andamento do Processo n. 104-91.2016.6.06.0054 - Recurso Especial Eleitoral - 08/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 104-91.2016.6.06.0054 - CLASSE 32 - SANTA QUITÉRIA - CEARÁ Relator: Ministro Herman Benjamin Recorrente: Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Advogados: Afonso

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/02/2017

estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No mérito, verifico a presença do fumus boni iuris.

Pg. 33. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 26/01/2017

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos, desde o dia 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Pg. 34. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 26/01/2017

(trinta e um milhões, setecentos e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), e o índice a ser aplicado é de até 7% (sete por cento), conforme previsto no Inciso

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/12/2016

(f. 119/120). Constata-se, portanto, que houve erro da Contabilidade ao consolidar os valores que compõem o Passivo Financeiro, o que conduziu à alteração do Balanço Patrimonial, em descumprimento à

Pg. 14. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/12/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 1015   – Página 14   Divulgação segunda-feira, 19 de dezembro de 2016   Publicação terça-feira, 20 de dezembro de 2016   No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE,

Pg. 87. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/12/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 1015   – Página 87   Divulgação segunda-feira, 19 de dezembro de 2016   Publicação terça-feira, 20 de dezembro de 2016   recursos de que trata o artigo 158,

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 13/12/2016

de fato formuladas pelo autor”. Durante o exercício de 2013, foi realizada uma visita que resultou Termo de Visita Técnica TVT2013.27.000-01/2013-DICOI, Processo n° 0471/2013-TCE, referente à

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