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19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 2, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 7. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 20/10/2017

Titular: Expedito Muniz de Alencar Suplente: Francisco de Assis Filho REPRESENTANTES DE ONGs: COMUNIDADE FILHOS AMADO DO CÉU Titular: Maria Roseralda Carvalho Rodrigues Suplente: Flávio Araújo Maropo

Inteiro Teor. : 25893216

. Nesses termos, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 29-A, §2º, I, estabelece que “ constitui crime... , o que se pode comprovar tamanha irresponsabilidade da atual prefeita municipal, conforme art. 29-A, §2º, I, da Constituição... no art. 29-A, da Constituição Federal; 3.3. determinar o encaminhamento dos pre...

Andamento do Processo n. 0000398-20.2013.8.17.1140 do dia 29/09/2017 do DJPE

, afrontando o artigo 29-A , § 2º , Inciso I , da Constituição Federal . De acordo com o parquet estadual neste mesmo ano... sobre o caráter contributivo da previdência social, no art. 201 e a Lei Federal nº. 8.212 /91, no art. 22 , incisos I e II... da Constituição Federal , que se enquadram na conduta descrita no art...

Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2017

-A, §2º, Inciso I, da Constituição Federal. De acordo com o parquet estadual neste mesmo ano o requerido autorizou...Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2017 pessoal, descumprindo os artigos 19 e 20 da Lei... de Responsabilidade Fiscal, repassando ainda valores a maior para o Poder Legisla...

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 21/09/2017

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 20 de setembro de 2017. RAFAEL HOLANDA PEDROSA Prefeito Municipal Publicado por: Shirley Miranda de

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/08/2017

REJEIÇÃO. REPASSE AO LEGISLATIVO ACIMA DO LIMITE MÁXIMO (ART.29A, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIVERGÊNCIAS..., relativas ao exercício de 2014, encaminhada a esta Corte para fins do disposto no artigo 33, inciso II da Constituição... públicos da administração direta e indireta, consoante o disposto no artigo 33,...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 23/08/2017

previsto no art. 29-A, § 2º, I, da Constituição Federal b) os setores de Contabilidade, que em futuras prestações de contas... de R$ 9.815,79 – Item 8.1. II - Restrição de Ordem Constitucio nal, em desacordo com o 29-A, § 2º, I, da Constituição..., quando do julgamento das presentes contas, o disposto no art. 31, § 2º...

Pg. 11. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 21/08/2017

nos incisos I a III do §2º do Art. 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária Anual...) , de acordo com o que determina o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO por fim, o que dispõe...), referente ao mês de agosto de 2017. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na...

Pg. 54. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 21/07/2017

Art. 1º. Fica AUTORIZADA a abertura de conta corrente de titularidade do Município de Nova Russas/CE, bem como ficam conferidos os poderes de gestão listados junto ao Banco do Brasil – 1409-5,

Andamento do Processo n. 0005242-35.2011.8.14.0028 - 14/07/2017 do TJPA

Processo nº 0005242-35.2011.8.14.0028 Autor(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Ré(u)(s): JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDA ADV: CARLOS DE ALBUQUERQUE NUNES OAB/PA 7528-A. SENTENÇA (com resoluç?o

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