Art. 29A, § 2, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 2 de Outubro de 2019

possui efeito vinculante. 2. O art. 29-A , § 2º , I , da Constituição da República, estabelece o percentual máximo... financeira do Poder Legislativo, implicitamente prevista no art. 29-A da Constit…

Página 34 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Setembro de 2019

, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a III do §2º do Art. 29-A da Constituição... de 2019, e fixa a dotação destinada a Câmara Municipal, de acordo com o que …

Página 28 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Setembro de 2019

, CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a III do §2º do Art. 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei... Municipal, de acordo com o que determina o inciso I do art. 29-A da Consti…

Página 588 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

EXERCÍCIOS FINANCEIROS, 2001 E 2002, EM VIOLAÇÃO EXPRESSAAOS TERMOS DO ART. 29-A, §2º, INC. I, DA CF/88. CONDUTA LIVRE...-28.2016.8.05.0256 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Lojas Riachuelo S.a

Andamento do Processo n. 0005887-92.2006.8.05.0113 - Apelação - 19/09/2019 do TJBA

EXPRESSAAOS TERMOS DO ART. 29-A, §2º, INC. I, DA CF/88. CONDUTA LIVRE, CONSCIENTE E DELIBERADA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO.... APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. …

Página 46 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Agosto de 2019

o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal ; CONSIDERANDO por fim, o que dispõe o Decreto Municipal Nº 003/2019.... Rafael Holanda Pedrosa, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o …

Página 134 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Agosto de 2019

Orçamentária de 2020, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal... conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constitu…

Página 42 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Agosto de 2019

legais, CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a III do §2º do Art. 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto... destinada a Câmara Municipal, de acordo com o que determina o inciso I do …

Andamento do Processo n. 0100100-14.2019.8.20.0147 - 02/08/2019 do TJRN

do art. 29-A, inciso I, e § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 1º, § 1º, do DL nº 201/67, também teria..., assim dispõe a Constituição Federal e o DL nº 201/67: CF Art. 29-A. O total da …

Página 623 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Agosto de 2019

de responsabilidade, nos termos do art. 29-A, inciso I, e § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 1º, § 1º, do DL... ao delito de responsabilidade, assim dispõe a Constituição Federal e o …