Art. 29A, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 34 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

Complementar nº 101/2000. Art. 21. Observado o disposto no § 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no..., o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como …

Página 38 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

§ 2º do art. 29-A , da Constituição Federal e o cronograma referido no § 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro..., o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o …

Página 159 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

do Município em instituição oficial nos termos do § 3º do art. 164° da Constituição Federal; c) Os recursos de alienações... o dia 20 de cada mês através de depósito em conta bancária específica. (A…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2019

de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme previsão do artigo 29-A, § 2º, III, e artigo 168, todos da Constituição... de cada mês (art. 29-A da Constituição Federal). Após detida análise …

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2019

do artigo 29-A, § 2º, III, e artigo 168, todos da Constituição Federal ”. Resta, pois, evidente, pela análise perfunctória... final de mérito a ser proferida no feito a ela principal , consoante …

Página 205 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019

-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no § 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada... dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 2 de Outubro de 2019

possui efeito vinculante. 2. O art. 29-A , § 2º , I , da Constituição da República, estabelece o percentual máximo... financeira do Poder Legislativo, implicitamente prevista no art. 29-A da Constit…

Página 64 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Outubro de 2019

29-A § 2º, inciso II e do art. 168 da Constituição Federal. Subseção II Do Orçamento do Poder Legislativo Art. 94º... estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses dos …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 30 de Setembro de 2019

nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal... com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição

Página 28 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Setembro de 2019

, CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a III do §2º do Art. 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei... Municipal, de acordo com o que determina o inciso I do art. 29-A da Consti…