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26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 12. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/07/2017

despesas por unidade orçamentária, detalhadas por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64. Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara

Pg. 35. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/07/2017

Art. 11. As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o

Pg. 54. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 21/07/2017

Art. 1º. Fica AUTORIZADA a abertura de conta corrente de titularidade do Município de Nova Russas/CE, bem como ficam conferidos os poderes de gestão listados junto ao Banco do Brasil – 1409-5,

Pg. 65. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/07/2017

Art. 17. No prazo de 30 dias após a publicação da LOA o Poder Executivo disponibilizara o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da

Andamento do Processo n. 0005242-35.2011.8.14.0028 - 14/07/2017 do TJPA

Processo nº 0005242-35.2011.8.14.0028 Autor(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Ré(u)(s): JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDA ADV: CARLOS DE ALBUQUERQUE NUNES OAB/PA 7528-A. SENTENÇA (com resoluç?o

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. CIRURGIA INDICADA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE À SOBREVIDA DA PACIENTE. COBERTURA. 1. No sistema de persuas?o racional adotado pelo Código de

Pg. 74. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/07/2017

Art. 9º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, é de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/07/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1153   – Página 5   Divulgação quarta-feira, 12 de julho de 2017   Publicação quinta-feira, 13 de julho de 2017   disposto nos artigos 60, inciso XII, do

Pg. 37. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 10/07/2017

IV – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa na forma definida na Lei Federal n° 4.320/64; V– quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 07/07/2017

configura hipótese excepcional, só admissível quando expressamente previsto em lei e se satisfeitos, cabalmente, os pressupostos normativos. Nesse contexto, em relação ao expediente revisional, a lei

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