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18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210...) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal... e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

do limite máximo estabelecido no artigo 29-A da CF (artigo 29A , § 2º , inciso I , da CF ). A tabela a seguir sintetiza..., portanto ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal . Receita Base = R$ 37.142.805,85 Receita Base - R$ Valor... o artigo 158 , alínea b, inciso I, § 3º do artigo 159 , todos da Constituiç...

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição... de 2018 recursos de que trata o artigo 158 , alínea b do inciso I, e § 3º do artigo 159 , todos da Constituição Federal...-A da CF . Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à propo...

Pg. 18. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

, portanto ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso Coordenação..., alínea “b”, inciso I, § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal , aos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT da CF... a exercício do ano de 2016, assegurando assim o cumprime...

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

pelos artigos 31 , §§ 1º e 2º , 71 e 75 da Constituição Federal , artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c... das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF). Fundeb Receita Fundeb - R$ Valor... , todos da Constituição Federal , nos termos do ...

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

que lhe é atribuída pelos artigos 31 , §§ 1º e 2º , 71 e 75 da Constituição Federal , artigos 47 e 210 da Constituição... Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos incisos II e III do artigo 210... de 2018 transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no arti...

Pg. 28. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF). Fundeb Receita Fundeb R$ Valor aplicado R$ (%) Aplicado... de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso... (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF). Os repasses ao Poder Legislati...

Pg. 68. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/10/2018

do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal. § 2º A despesa total... setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 18... previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constitui...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/10/2018

e locados, em desacordo com as orientações da Nota Técnica n.º 01/2018 CT-TCE/PB; e b) falta de divulgação da prestação de contas anual e do parecer prévio acerca da última prestação de contas

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/10/2018

Instrução n 4515/2013-UTCEX/SUCEX); a.2) ausência de comprovação de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 1.º semestre de 2011, bem como dos Relatórios Resumidos da Execução

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