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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 14. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/01/2018

-A da Constituição Federal. CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a II do § 2o do Art. 29A da Constituição Federal. CONSIDERANDO... que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto no inciso III do § 2 art. 29...% (sete por cento), definido no inciso I do art. 29-A, CF. CONSIDERANDO o dispo...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/01/2018

e vezeira em não cumprir o prazo determinado no art. 29-A, §2º, II, da Constituição Federal". Nos termos do art. 29... extraído do art. 29-A da Constituição Federal. Às fls. 10/11, petição do impetrante, informando o repasse em atraso. No... permite perceber que o constituinte pretende assegurar a tradicional separaçã...

Pg. 10. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/01/2018

Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada... tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo. Art. 6º. Até 30 dias após a publicação... TOTAL GERAL 45.980.000,00 Art. 4º. As despesas do Município de Arinos serão r...

Pg. 50. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/01/2018

e nos incisos I, II e III do §2º do art. 29-A da Constituição Federal; XXXII – aplicar multas previstas em leis e contratos... Complementar. §2º O Prefeito poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VIII, IX, XI, XIII, XV, XVII, XIX, XX... o crédito aprovado na lei orçamentária para o Poder Legislativo. Art...

Pg. 28. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/01/2018

com os limites para o exercício de que trata a Constituição Federal, Art. 29-A, § 2º, devendo: I — ser atendidos pelo Poder... obrigatória de caráter continuado; CAPÍTULO III DAS METAS DE ARRECADAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA DESPESA Art. 3º. Ficam... estabelecidas, conforme Anexo I deste Decreto, as metas de arrecadação mensa...

Pg. 22. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/01/2018

. CONSIDERANDO ainda, o disposto nos incisos I a III do § 2º do Art. 29-A da Constituição Federal. CONSIDERANDO...Pg. 22. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/01/2018 art. 29-A da Constituição Federal... TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, com vistas ao seguinte: I. Princípios e disposições da Con...

Pg. 41. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 29/12/2017

legais, CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a III do §2º do Art. 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto... destinada a Câmara Municipal, de acordo com o que determina o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO...Pg. 41. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE...

Pg. 7. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/12/2017

de 2016 somente em 10.01.17, descumprindo o disposto no inciso II do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal... 212 da Constituição Federal de 1988; o Poder Executivo realizara o repasse do duodécimo relativo ao mês de dezembro... estabelecido no §1º do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; o Poder Execut...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/12/2017

obedeceu ao limite legal de 7% previsto no do art. 29-A, inciso I e § 2º, inciso I da Constituição Federal de 1988... procedimento licitatório, em desacordo com o art. 2º da Lei nº 8.666/1993, e art. 37, inciso XXI da Constituição Federal. (item..., inciso II, combinadocom o art. 75 da Constituição Federal, o art. 172...

Pg. 67. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2017

, de 2000; CONSIDERANDO que o repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, previsto no art. 29-A, I a VI, e § 2º, I... e III, da Constituição Federal de 1988, restou extrapolado, uma vez que o alcançou o percentual de 7,40% (sete vírgula... do preceptivo encartado no art. 70, Parágrafo único, da CF/88. Nesse sent...

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