Art. 29A, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00122149820158190064

O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º , CRFB ) E PODE CONFIGURAR CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 29-A, § 2º, INCISOS II... entre os poderes, impedindo eventual abuso de poder por parte do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012214-98.2015.8.19.0064

DE RESPONSABILIDADE (ART. 29-A , § 2º , INCISOS II E III , CRFB )- POR FORÇA DO ART. 17 , IX , DA LEI Nº 3.350 /99. NÃO... do Executivo. Ademais, de acordo com o art. 29-A , § 2º , inc. II e III , …

Página 79 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 12 de Fevereiro de 2020

conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal. CONSIDERANDO... por Cento), conforme inciso I do art. 29-A, CF. CONSIDERANDO ainda o disposto …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 4984305 PE

(quarenta e quatro, duzentos e vinte quatro mil reais e cinquenta centavos), afrontando o art. 29-A , § 2º , I... declarar Luiz de França Cordeiro Vasconcelos incurso nas disposições dos artigos

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Fevereiro de 2020

da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210... do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III …

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Fevereiro de 2020

que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição... cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Fevereiro de 2020

o artigo 158, alínea “b”, inciso I, § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III, artigo 77... de 2017, assegurando assim o cumprimento do limite estabelecido no artig…

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Fevereiro de 2020

da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210... dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 …

Página 56 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 10 de Fevereiro de 2020

nos incisos I a III do §2º do Art. 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária Anual..., de acordo com o que determina o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal; …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 3 de Fevereiro de 2020

75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco... 20 de cada mês, o equivalente a 12,75% do total a ser repassado em 2017, …