Art. 29A, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 41 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

anterior, em cumprimento do Inciso I do art. 29-A da Constituição Federal1988. Art. 12. O duodécimo devido à Câmara... do art. 29-A da Constituição Federal . Parágrafo único. A despesa total …

Página 1082 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

, nos termos do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal; VIII atentarem contra o exercício dos direitos políticos... que segue: “Art. 63 São crimes de responsabilidade do Prefeito os atos …

Página 46 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Agosto de 2019

o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal ; CONSIDERANDO por fim, o que dispõe o Decreto Municipal Nº 003/2019.... 29-A da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária …

Página 125 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Agosto de 2019

inciso II , do § 2º , do art. 29A , da Constituição Federal /88. § 3º A despesa total com folha de pagamento do Poder..., de acordo com o estabelecido no § 1º , do art. 29-A , da Constituição Federa…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 16 de Agosto de 2019

, da Constituição Federal; e arts. 2°, caput, e 89 da Lei nº 8.666/1993. Repasse ao Poder Legislativo em desacordo com art. 29-A, § 2º... Federal e 13, parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Constituição

Página 134 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Agosto de 2019

Orçamentária de 2020, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal... conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constitu…

Página 42 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Agosto de 2019

legais, CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a III do §2º do Art. 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto... destinada a Câmara Municipal, de acordo com o que determina o inciso I do …

Página 34 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Agosto de 2019

II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal. § 2º. A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo... com o estabelecido no § 1° do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 9º O Poder …

Andamento do Processo n. 0100100-14.2019.8.20.0147 - 02/08/2019 do TJRN

do art. 29-A, inciso I, e § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 1º, § 1º, do DL nº 201/67, também teria..., assim dispõe a Constituição Federal e o DL nº 201/67: CF Art. 29-A. O total da …

Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 2 de Agosto de 2019

do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal. § 2º A despesa total com folha... por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, …