Parágrafo 2 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 77 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 21 de Janeiro de 2021

na Emenda Constitucional nº 58 , de 23 de setembro de 2009, da Constituição Federal de 88; CONSIDERANDO , o Art. 29...-A , § 2º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, que constitui crime de …

Andamento do Processo n. 0091767-22.2020.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TJRJ

do valor do duodécimo do mês de dezembro até a data limite do dia 20 fixado pelo texto constitucional (art. 29-A, § 2º, III, CR... do Município de Volta Redonda; 2) que se pretende a correção de um …

Página 257 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Janeiro de 2021

pelo texto constitucional (art. 29-A, § 2º, III, CR); 3) diante da ausência da totalidade dos recursos financeiros suficientes... desses requisitos. Vejamos. O art. 168 da Constituição da …

Página 119 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Janeiro de 2021

o Inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal. Parágrafo único. A despesa total com a folha de pagamento do Poder... no exercício anterior, em cumprimento do Inciso I do art. 29-A da Consti…

Página 275 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Janeiro de 2021

financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será...) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício …

Página 66 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Janeiro de 2021

o artigo 29-A, § 2°, inciso II, da Constituição Federal. § 2º. A Câmara Municipal enviará até o dia décimo quinto de cada..., conforme revela o artigo 29-A da Constituição Federal. § 1o – O …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 6 de Janeiro de 2021

. 29-A, § 2º, da Constituição Federal (7,20%); e existência de montante da dívida consolidada líquida, da amortização... e/ou da contratação superior ao limite de 120% da RCL estabelecido em …

Página 373 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Janeiro de 2021

financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal... orçamentárias próprias. Art. 6o. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo …

Página 176 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 5 de Janeiro de 2021

, do artigo 29-A da Constituição Federal, será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês corrente. Art. 9º O detalhamento... de dotações, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43 da Lei Federal

Página 145 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2020

, observados os limites do art. 29, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, bem como a fim de se adequar ao art. 29-A, §2º..., na forma dos arts. 29, inciso VI e 39, § 4° da Constituição Feder…