Parágrafo 2 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 109, de 2021) (Vigência)
§ 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 61 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Junho de 2021

§ 5º. Se houver alteração nas fontes e suas destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pela finança públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas – MS, o…

Página 60 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 16 de Junho de 2021

Art. 23 - A autorização contida no caput do art. 1º desta lei permitirá que o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais nos termos da Lei nº 4.320/64, possam efetuar o…

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2210 – Página 13 Divulgação quinta-feira, 10 de junho de 2021 Publicação sexta-feira, 11 de junho de 2021 36.730.272,57 (trinta e seis milhões, setecentos…

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2210 – Página 16 Divulgação quinta-feira, 10 de junho de 2021 Publicação sexta-feira, 11 de junho de 2021 Receita Corrente Líquida - RCL 300.933.631,69 %…

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2210 – Página 19 Divulgação quinta-feira, 10 de junho de 2021 Publicação sexta-feira, 11 de junho de 2021 Executivo 39.796.328,94 49,52 54 Regular…

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2210 – Página 21 Divulgação quinta-feira, 10 de junho de 2021 Publicação sexta-feira, 11 de junho de 2021 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA + CIP 49.099,70 MULTAS E…

Página 24 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2210 – Página 24 Divulgação quinta-feira, 10 de junho de 2021 Publicação sexta-feira, 11 de junho de 2021 DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)…

Página 27 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2210 – Página 27 Divulgação quinta-feira, 10 de junho de 2021 Publicação sexta-feira, 11 de junho de 2021 Precatórios Anteriores a 5/5/2000 0,00…

Página 38 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2210 – Página 38 Divulgação quinta-feira, 10 de junho de 2021 Publicação sexta-feira, 11 de junho de 2021 13.242.225,07 8.488.090,59 64,09 60 Regular O…

Página 40 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2210 – Página 40 Divulgação quinta-feira, 10 de junho de 2021 Publicação sexta-feira, 11 de junho de 2021 2.4.2. De Contribuições Previdenciárias…