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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 12/04/2017

Processo nº 2927/2016. Origem: Fundo Municipal de Saúde de Almas - TO. Responsável (eis): Clebson da Silva Matos – Gestor, Clécio Anderson Gonçalves Monteiro – Controle Interno e Áurio Rosa de

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 12/04/2017

R$ 2.736.459,17 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos), 7,76% da receita efetivamente arrecadada no exercício (R$035.250.310,48),

Andamento do Processo n. 79-51.2017.8.10.0091 - Cive - 10/04/2017 do TJMA

Processo nº. 79-51.2017.8.10.0091- CIVE Autor : Câmara Municipal de Axixá Advogado: Dr (a). Herlinda de Olinda Vieira, OAB/MA 5604 Requerido: Maria Sônia de Oliveira Campos INT IMAÇÃO do Advogado

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

Processo nº: 460-30.2015.8.10.0091 (460/2015) RETIFICAÇÃO/RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AUTOR(a): Raimundo Nonato Vieira da Silva FINALIDADE: Intimação do advogado, Dr. Anderson Silva e Silva, OAB/SP

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/04/2017

Fonte: Processo TC 3.892/2015 - Prestação de Contas Anual/2014, arquivo: BALEXO, RRESAU. 4.4 PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB O RTC 89/2016, constatou que o

Andamento do Processo n. 1659919-8 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TJPR

0009 . Processo/Prot: 1659919-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/50559. Comarca: Marmeleiro. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000574-51.2017.8.16.0181 Mandado de Segurança. Agravante:

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Alessandro Nesi, Fernanda Cavalheiro da Rocha, Jair Izidoro Nadalin e Silvano Rodrigues de Godoy, promoverem a transferência em nome do devedor do veículo a qualquer momento; C) que em dezembro de

Andamento do Processo n. 0003051-42.2013.8.14.0052 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO Nº 0003051-42.2013.8.14.0052 AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: FRANCISCO FEITOSA FARIAS ADVOGADO: MIGUEL BIZ - OAB/PA Nº

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

Normativa nº01/98, do art.29-A, §2º, III da CF/88, face ao repasse Legislativo em percentual inferior ao legalmente determinado; Descumprimento do art.72, da Lei nº 101/2000, em face de realização de

Andamento do Processo n. 1001192-72.2016.8.26.0136 - Mandado de Segurança - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1001192-72.2016.8.26.0136 - Mandado de Segurança - Repasse de Duodécimos - Câmara Municipal de Cerqueira César - José Rossetto - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela

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