Parágrafo 2 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 232 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Julho de 2020

avos conforme estabelece o Inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 19. O Poder Legislativo... do art. 153, art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, conforme previsão contida …

Página 83 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Julho de 2020

do art. 29-A da Constituição Federal1988. § 1º. O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte...) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2º do art. 29-A da Constituiç…

Página 383 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Julho de 2020

, § 2º do art. 29-A da Constituição Federal . § 2º- A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo... com o estabelecido no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal . Art. 12 - O …

Página 15 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2020

, em cumprimento do Inciso I , do art. 29-A , da Constituição Federal1988. § 1o Os repasses à Câmara Municipal serão feitos..., nos termos do inciso II, § 2º , do art. 29-A da Constituição Federa…

Página 136 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2020

até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2º do art. 29-A da Constituição Federal . § 2º. A despesa... ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o …

Página 71 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 15 de Julho de 2020

Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2º do art. 29-A da Constituição.... 29-A da Constituição Federal . Art. 14 O Poder Legislativo …

Página 58 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Julho de 2020

do artigo 29-A da Constituição Federal. § 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos...º do artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 18. O Poder …

Página 217 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Julho de 2020

estabelece o artigo 29-A , § 2º , Inciso II , da Constituição Federal . § 2º A Câmara Municipal enviará ao setor..., observando o limite previsto estipulado no Art. 29-A da Constituição Federal . Ar…

Página 244 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Julho de 2020

) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2º do art. 29-A da Constituição Federal . Art. 13 A despesa total com a folha... por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 29-A…

Página 197 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Julho de 2020

exercício anterior, conforme rege o artigo 29 - A da Constituição Federal . § 1º O duodécimo devido à Câmara Municipal será... Art. 33 da Lei Federal 4.320 /64 c/c Art. 166 , § 3º , Inciso III , …