Art. 29A, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019

, conforme preceitua o inciso II do parágrafo 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... classificatória; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, …

Página 69 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

do artigo 29-A da Constituição Federal. § 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos... § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 18º O Poder Legislativo …

Página 34 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

Complementar nº 101/2000. Art. 21. Observado o disposto no § 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no..., o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como …

Página 38 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

§ 2º do art. 29-A , da Constituição Federal e o cronograma referido no § 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro..., o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o …

Página 159 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

do Município em instituição oficial nos termos do § 3º do art. 164° da Constituição Federal; c) Os recursos de alienações... o dia 20 de cada mês através de depósito em conta bancária específica. (A…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2019

de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme previsão do artigo 29-A, § 2º, III, e artigo 168, todos da Constituição... de cada mês (art. 29-A da Constituição Federal). Após detida análise …

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2019

do artigo 29-A, § 2º, III, e artigo 168, todos da Constituição Federal ”. Resta, pois, evidente, pela análise perfunctória... final de mérito a ser proferida no feito a ela principal , consoante …

Página 205 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019

-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no § 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada... dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 2 de Outubro de 2019

possui efeito vinculante. 2. O art. 29-A , § 2º , I , da Constituição da República, estabelece o percentual máximo... financeira do Poder Legislativo, implicitamente prevista no art. 29-A da Constit…

Página 64 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Outubro de 2019

29-A § 2º, inciso II e do art. 168 da Constituição Federal. Subseção II Do Orçamento do Poder Legislativo Art. 94º... estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses dos …