Parágrafo 2 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012214-98.2015.8.19.0064

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. AUTORA ALEGA QUE O MUNICÍPIO VEM REPASSANDO O DUODÉCIMO DA CÂMARA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012214-98.2015.8.19.0064

OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART.2º, CRFB) E PODE CONFIGURAR CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 29-A, §2º... entre os poderes, impedindo eventual abuso de poder por parte do Chefe do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1746511901 PR 1746511-9/01 (Acórdão)

por crime de responsabilidade (artigo 29-A, §2º, da Constituição Federal). Nesse sentido: (...) É necessário...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002670-67.2017.8.26.0270 SP 1002670-67.2017.8.26.0270

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – REPASSE DE DUDÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO – VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE ESTABELECIDO – ATO ATENTATÓRIO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – Os …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 17465119 PR 1746511-9 (Acórdão)

ensejar a responsabilização do prefeito por crime de responsabilidade (artigo 29-A, §2º, da Constituição Federal... CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. O art. 29-A, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0436671-90.2016.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REPASSE DE DUODÉCIMO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CÂMARA DE VEREADORES - SENTENÇA QUE CONCEDEU …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME : 851957

PEDIDO DE REEXAME. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. REPASSE DE RECURSOS À CÂMARA MUNICIPAL.INOBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL EM PERCENTUAL ÍNFIMO. INSIGNIFICÂNCIA. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1142009 SE - SERGIPE

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ementado nos seguintes termos: “MANDADO DE …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000687-47.2010.8.05.0216

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE RIO REAL. DUODÉCIMOS DEVIDOS AO PODER LEGISLATIVO. REPASSE A MENOR. DESCONTO EQUIVALENTE ÀS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Remessa Necessária Cível : 0000727-12.2006.8.14.0017 BELÉM

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUODÉCIMOS. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA LIMINAR, DETERMINANDO O REPASSE DOS DUODÉCIMOS COM BASE NA LEI DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL …