Art. 29A, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002670-67.2017.8.26.0270 SP 1002670-67.2017.8.26.0270

caracterizar crime de responsabilidade (art. 29-A, §2º, inciso III, da CF/88), o que ressalta a gravidade daquela em detrimento... pelo Alcaide em detrimento do Poder Legislativo de Ribeirão Branco …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0436671-90.2016.8.19.0001

DE RESPONSABILIDADE (ART. 29-A, §2º, INCISOS II E III, CRFB) - POR FORÇA DO ART. 17, IX, DA LEI Nº 3.350/99, A PARTE... LEGISLATIVAS - A AUSÊNCIA OU O REPASSE A MENOR OFENDE O PRINCÍPIO DA …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME : 851957

, nos termos do § 2º , inciso I , do art. 29-A da Constituição Federal , que transcrevo a seguir: Art. 29-A. O total da despesa... art. 29-A da Constituição Federal , quais sejam, as receitas de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1142009 SE - SERGIPE

III , do § 2º , do art. 29-A da Constituição Federal ; 3. Alegação de que a redução do repasse estaria ocorrendo... estabelecido no inciso III , do § 2º , do art. 29-A da Constituição Federal ; 3. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000687-47.2010.8.05.0216

, ex vi do art. 29-A , § 2º , da Constituição Federal . 3 – Logo, incorreu em ato ilegal o Prefeito Municipal de Rio Real... DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. 1 - Conforme o art. 168 , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0012739-55.2011.8.24.0008 Blumenau 0012739-55.2011.8.24.0008

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO CONSULTOR JURÍDICO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 333-21.2011.5.04.0101

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Primeiramente, cumpre observar que a análise do acórdão recorrido revela que a Corte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2240772-31.2016.8.26.0000 SP 2240772-31.2016.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 65, inciso XXXIV, da Lei Orgânica de Ribeiro do Sul, com a redação dada pela Emenda nº 03, de 06 de maio de 1992, e pela Emenda nº 04, de 20 de novembro …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000435-79.2015.8.25.0000 SE - SERGIPE 0000435-79.2015.8.25.0000

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (eDOC 3, p. 1): …