Art. 29A, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Contas de Governo de Nobres tem parecer favorável

O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nobres, exercício de 2013 sob a responsabilidade de Sebastião Gilmar Luiz…

Peixoto de Azevedo tem parecer favorável as contas anuais de governo

As contas anuais de governo da Prefeitura de Peixoto de Azevedo, gestão de Sinvaldo Santos Brito, recebeu parecer prévio favorável à aprovação, exercício de 2011. O parecer foi emitido durante sessão…

Contas de Governo de União do Sul tem parecer favorável

As contas anuais de governo da Prefeitura de União do Sul, gestão de Ildo Ribeiro de Medeiros, recebeu parecer prévio favorável à aprovação,exercício de 2011. O parecer foi emitido durante sessão…
há 10 anos

Entenda a responsabilidade penal das prefeituras municipais em caso de desastre

Quando alguma fatalidade aflige a sociedade, seja um soterramento ou um alagamento, muitas pessoas buscam culpar a providência divina. Algumas das "catástrofes naturais" são, inegavelmente,…