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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 122. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29A, da Constituição Federal/88. § 3º A despesa total... a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal/88. Art. 14.... § 2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 438814720108020001 AL 0043881-47.2010.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação cível n. 0043881-47.2010.8.02.0001 Relator Designado: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : Ministério Público

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Pg. 1470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/11/2017

legislatura que se iniciou no presente ano. Assim, em que pese a alegação dos impetrados, nas fls. 73-84, de que a aprovação da lei se deu para ajustar as finanças da Câmara de Vereadores aos limites

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/11/2017

SUBSEQUENTE. CF., art. 5º , LXXIII; art. 29, V. PATRIMÔNIO MATERIAL DO PODER PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela

Pg. 234. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/11/2017

As Despesas guardaram conformidade com a classificação funcional-programática da Lei Federal 4320/64 e Portarias Ministeriais. Ficou caracterizada a observância às fases da despesa estabelecida nos

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c. organização interna de gestão e controle do cumprimento do contrato, apontando a responsabilidade de cada setor na fiscalização do adequado cumprimento do contratado”. Sendo assim, diante das

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/11/2017

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Prestação de Contas da Câmara Municipal de Costa Marques, referente ao exercício de 2014, como tudo dos autos consta. ACORDAM

Pg. 51. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 01/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1231 – Página 51 Divulgação quarta-feira, 1 de novembro de 2017 Publicação segunda-feira, 6 de novembro de 2017 avaliador, caso alguma dúvida seja

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