Art. 29A, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Outubro de 2019

– 2012, descumprindo o art. 29, VI da CRFB/1988 e no item XI, Anexo II, da IN-TCE/MA nº 25/2011 - itens 6.2 e 6.2.1-III...) o percentual de aplicação com folha de pagamento foi da ordem de 74,07%, …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Outubro de 2019

Municipal, seu valor está excluído do limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal? - O Presidente... em legislação municipal, devendo seu valor ser computado para aferição do …

Página 41 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Outubro de 2019

com o estabelecido no § 1.º do art. 29-A da Constituição Federal . Art. 26. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal apurará o valor..., respeitado o limite total do art. 29-A da Constituição Federa…

Página 70 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Outubro de 2019

do limite mencionado para o município, ficando ainda atendido o limite constitucional de 70% de que trata o § 1º do art. 29A... da Constituição Federal. Câmara Municipal em 07 de Outubro de 2019. …

Andamento do Processo n. 1.199.241 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2019 do STF

, fundado no art. 102, III, a e c , da Constituição Federal, alega se, em suma, violação dos arts. 29-A, § 1º, 37, X, XI e XII... do limite de despesa previsto no art. 29-A, § 1º, da Constituição da …

Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 5º... recorrido que não apura alegada superação do limite de despesa previsto …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Outubro de 2019

pelo artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal e arts. 5º e 6º da IN TCE/MA nº 004/2001, foi ultrapassado - Multa de R... desta Câmara Municipal, em desconformidade com o estabelecido nos § 7º e 8º …

Página 431 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Setembro de 2019

de seus Vereadores, nos termos do §1º, do artigo 29-A da Constituição Federal; §3º.: O Poder Legislativo é autorizado... no exercício anterior, conforme determina o inciso I, do Artigo 29-A da Const…

Página 10 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Setembro de 2019

do Legislativo, em descumprimento a art. 29-A , § 1º , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que foram observadas... por cento da receita do Legislativo, em descumprimento a art. 29-A , § 1º , da C…

Página 11 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Setembro de 2019

constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal/88... centavos) o limite permitido de setenta por cento da receita do …