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21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 6367. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 29-A, caput e §1º da CF.". Como visto, consta dos autos..., é necessária previsão em lei municipal (ou resolução para o Legislativo), ou na lei orgânica municipal" (art. 1º... Normativa do TCM/GO mencionada aqui, esclarece no artigo 1º, II, que: "Inexistind...

Pg. 239. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

, pode-se afirmar que está dentro do limitado definido pelo dispositivo inserido no artigo 29A da Constituição Federal... Federal. A despesa prevista no art. 29-A § 1º da Constituição Federal, corresponde a folha de pagamento, excluindo... ao limite máximo de 70% (setenta por cento) com folha de pagamento, previsto pel...

Pg. 242. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

) com folha de pagamento, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal. 5. DESPESAS COM PESSOAL – art..., pode-se afirmar que está dentro do limitado definido pelo dispositivo inserido no artigo 29A da Constituição Federal... Federal. A despesa prevista no art. 29-A § 1º da Constituição Federal, co...

Pg. 245. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

de pagamento do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 29-A § 1º da Constituição Federal 1.442.854,91 100 % Valor total...Pg. 245. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018 A despesa prevista no art. 29-A § 1º da Constituição... 29-A da Constituição Federal. 5. DESPESAS COM PESSOAL – art. 20 III “a...

Pg. 248. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

de pagamento do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 29-A § 1º da Constituição Federal 1.442.854,91 100 % Valor total...Pg. 248. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018 A despesa prevista no art. 29-A § 1º da Constituição... 29-A da Constituição Federal. 5. DESPESAS COM PESSOAL – art. 20 III “a...

Andamento do Processo n. 8000844-44.2016.8.05.0127 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJBA

de subsídio de vereadores não poderá ultrapassar os limites prescritos na Constituição Federal , artigo 29 , VII e artigo 29... e na Constituição Federal . Cumpre registrar que o diploma normativo máximo estabeleceu: "Art. 29. VII - o total da despesa...-A , parágrafo 1º. (…) Art. 4º - A Mesa Diretora poderá, por Decr...

Andamento do Processo n. 8000843-59.2016.8.05.0127 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJBA

de subsídio de vereadores não poderá ultrapassar os limites prescritos na Constituição Federal, artigo 29, VII e artigo... 29-A, parágrafo 1º. (…) Art. 4º - A Mesa Diretora poderá, por Decreto Legislativo, limitar o subsídio dos vereadores... e na Constituição Federal. Cumpre registrar que o diploma normativo máximo e...

Andamento do Processo n. 8000842-74.2016.8.05.0127 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJBA

e artigo 29-A, parágrafo 1º. (…) Art. 4º - A Mesa Diretora poderá, por Decreto Legislativo, limitar o subsídio... com o pagamento de subsídio de vereadores não poderá ultrapassar os limites prescritos na Constituição Federal, artigo 29, VII... e na Constituição Federal. Cumpre registrar que o diploma normativo máximo ...

Andamento do Processo n. 8000841-89.2016.8.05.0127 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJBA

de subsídio de vereadores não poderá ultrapassar os limites prescritos na Constituição Federal, artigo 29, VII e artigo 29... e na Constituição Federal. Cumpre registrar que o diploma normativo máximo estabeleceu: "Art. 29. VII - o total da despesa...-A, parágrafo 1º. (…) Art. 4º - A Mesa Diretora poderá, por Decreto ...

Pg. 65. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 09/11/2018

com o artigo 29-A , I e § 1º e artigo 37 , XI da Constituição Federal , em... DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar... reais), para vigência na Legislatura de 2017-2020; CONSIDERANDO o que preceitua o artigo 29 , VI , VII , combinado....

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