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29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 138. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/06/2017

I. Transferências à União – 20; II. Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30; III. Transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo – 31 IV. Transferências a Municípios – 40

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/06/2017

d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/06/2017

Posto isto, e considerando que os gastos com pessoal correspondem a 2,44%, ficando abaixo do percentual legalmente permitido (4%), acolho as justificativas do gestor, divirjo do entendimento técnico

Pg. 184. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/06/2017

III - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. §

Pg. 22. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/06/2017

VIII – O incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas; IX – Manutenção,

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/06/2017

PROCEDIMENTO. DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO PARA O EXAME NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. SUBSISTÊNCIA DO LIAME MATERIAL QUE VINCULA O FEITO À RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. LEGALIDADE

Pg. 1915. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

Nesse ponto, entretanto, não se especificou a extensão do prejuízo causado. Subsiste, de qualquer modo, a ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. 1.

Pg. 62. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/06/2017

Municipal de Ourilândia do Norte, efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2017. Parágrafo 2º - De acordo com o § 1o do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 25, de

Os agentes políticos e os direitos sociais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida que:” Se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/06/2017

1. Processo n.: APE-15/00469600 2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Karin Colin de Souza 3. Responsável: Nelson Juliano Schaefer Martins 4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa

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