Art. 29A, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2020

o artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal. 2. A falta de esclarecimentos e documentos hábeis a afastar os graves desacertos.... TERMOS ADITIVOS. INSUFICIÊNCIA DO PROJETO BÁSICO. MULTA DO ARTIGO

Página 102 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Janeiro de 2020

com pessoal da Câmara, na forma do § 1º, do art. 29-A da Constituição Federal, combinado com a alínea “a”, do inciso III... que lhe são conferidas pelo artigo 29, V da Constituição Federal, aprovou …

Andamento do Processo n. 8000181-27.2018.8.05.0127 - Procedimento Comum Cível - 02/01/2020 do TJBA

os limites prescritos na Constituição Federal, artigo 29, VII e artigo 29-A, parágrafo 1º. (…) Art. 4º - A Mesa Diretora poderá... de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal. Cumpre …

Página 24 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Janeiro de 2020

, artigo 29, VII e artigo 29-A, parágrafo 1º. (…) Art. 4º - A Mesa Diretora poderá, por Decreto Legislativo, limitar... dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita …

Página 172 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Dezembro de 2019

do disposto do § 1º, do art. 29-A, da CF, poderá aplicar redutivo ao subsídio fixado no art. 1º e proporcionalmente ao art. 2... do do art. 39, § 4º combinado com o art. 37, X, ambos, da CF/88. Art.…

Página 157 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Dezembro de 2019

suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320... do disposto do § 1º, do art. 29-A, da CF, poderá aplicar redutivo ao …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Dezembro de 2019

aos vereadores deverá observar além do princípio da anterioridade, previsto no artigo 29 , VI , da Constituição Federal de 1988... mensal dos vereadores para efeito de submissão ao limite máximo …

Andamento do Processo n. 0004781-53.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança - 18/12/2019 do TJAM

de Boca do Acre pressionaria seu teto de gastos para além do limite desenhado pelo § 1º, do artigo 29-A, da Constituição... CONCEDIDA. 1. Não soa convincente a tese de que a inclusão do 13º (décimo …

Página 12 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Dezembro de 2019

pelo §1º, do artigo 29-A, da Constituição da República, porquanto tratase de despesa que não deve ser simplesmente somada às... à tutela jurisdicional, em contrariedade aos incisos LV e XXXV, do art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1639414 BA 2016/0305515-0

. Posta tal premissa, examinemos a situação sub judice. O artigo 29-A e seu §1° da Constituição Federal, assegurando... DO MUNICÍPIO. 1. A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e …