Art. 29A, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 41 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

anterior, em cumprimento do Inciso I do art. 29-A da Constituição Federal1988. Art. 12. O duodécimo devido à Câmara... do art. 29-A da Constituição Federal . Parágrafo único. A despesa total …

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2019

consubstanciada na violação ao limite estabelecido pelo artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal; Considerando que foi... infração à norma legal consubstanciada na violação ao limite estabelecido …

Página 4 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

consubstanciada na violação ao limite estabelecido pelo artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal; Considerando que foi... o artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n º 10.028/00; …

Página 9794 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

) , os limites impostos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 29-A, caput e §1º da CF... da citação, pelos índices oficiais da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F …

Página 17 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Setembro de 2019

. 29A da Constituição Federal . Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Conde da Boa Vista... do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu …

Página 93 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Setembro de 2019

do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal , efetivamente realizada no exercício de 2019. § 2º Os repasses... do Poder Executivo, nos moldes do art. 37 , XI , da Constituição Federal

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Setembro de 2019

art. 29-A, § 1º da Constituição Federal/1988 e arts. 5º e 6º da IN TCE/MA nº 004/2001 (seção III, subitem 6.6.4); 8. não... de licitação prévia e/ou processo de dispensa, contrariando o art. 37, …

Página 22 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 2 de Setembro de 2019

de inativos, nos termos do art. 29-A, §1º, da Constituição Federal. § 4º À Câmara de Vereadores enviará a Prefeitura cópia... vinte de cada mês, nos termos art. 29-A da Constituição Federal. § 3º A …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 2 de Setembro de 2019

de pagamento (art. 29-A, § 1.º da Constituição Federal e arts. 5.º e 6.º da IN nº 004/2001 TCE/MA/ item 2.1.1.2.3.2, do RI n... obedeceram ao limite constitucional (art. 29, VI, da Constituição Fede…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 2 de Setembro de 2019

em despesas com folha de pagamento (art. 29-A, § 1.º da Constituição Federal e arts. 5.º e 6.º da IN nº 004/2001 TCE/MA... com subsídio dos vereadores obedeceram ao limite constitucional (art. 29, …