Parágrafo 1 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 109, de 2021) (Vigência)
§ 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0000149-53.2018.8.06.0056 CE 0000149-53.2018.8.06.0056

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0000149-53.2018.8.06.0056 - Remessa Necessária Cível Impetrante: Raimundo Nonato…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19263703

TCE-PE/DP FLS. _______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 14ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 05/05/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1926370-3…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Maio de 2021

12 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2344 ano XI quarta-feira, 5 de maio de 2021 disposições da Instrução Normativa nº 039/2013/TCE-RO e não incorreu em nenhuma situação que justificasse a emissão de…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Maio de 2021

15 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2344 ano XI quarta-feira, 5 de maio de 2021 Finalizados os trabalhos de acompanhamento da gestão fiscal da Câmara Municipal Mirante da Serra, de responsabilidade…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Maio de 2021

18 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2344 ano XI quarta-feira, 5 de maio de 2021 3. CONCLUSÃO Finalizados os trabalhos de acompanhamento da gestão fiscal da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste…

Página 64 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Maio de 2021

64 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2342 ano XI segunda-feira, 3 de maio de 2021 II – NO MÉRITO, com esteio na ratio decidendi expendida ao longo do voto, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso,…

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Abril de 2021

PRESIDENTE Rodrigo Melo do Nascimento VICE-PRESIDENTE Marianna Montebello Willeman CORREGEDORA-GERAL Marianna Montebello Willeman GABINETE DOS CONSELHEIROS José Gomes Graciosa Marco Antônio Barbosa…

Página 55 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Abril de 2021

III – Receita e despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.° 4.320/64 e suas alterações; IV – Despesas…

Página 15 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Abril de 2021

CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial; CONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa; CONSIDERANDO que o responsável…

Página 27 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Abril de 2021

o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5° do Art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente…