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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 203. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/03/2017

Nº de Vaga   Denominação   Carga Horária   Valor da Remuneração   Vigência   01  ASSESSOR JURÍDICO  20  R$ 2.900,00  Até 31/12/2018  Atribuições de Assessoria Assessorar diretamente o Presidente da

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/03/2017

Prefeita Municipal de Tomé – Açu, no exercício financeiro de 2017 , providenciar no prazo de 5 (cinco) dias contados da 3ª publicação, a inserção, junto ao MURAL DE LICITAÇÕES, no Portal dos

Pg. 11. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/03/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA LEI MUNICIPAL N.º 359/2017, DE 24 DE MARÇO DE 2017 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE ENVIRA PARA A LEGISLATURA 2017-2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA, no

Andamento do Processo n. 441-96.2016.6.26.0386 - Recurso Especial Eleitoral - 24/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 441-96.2016.6.26.0386 PIRAPORA DO BOM JESUS-SP 386ª Zona Eleitoral (BARUERI) RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ SOLDADO ADVOGADOS: JOSÉ LINO BRITO - OAB: 75235/SP E OUTRO

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

decisão da corte de contas"). Assentados os limites da cognitio desta Justiça Eleitoral no bojo das impugnações de registro, convém examinar a ocorrência, ou não, de cada um dos elementos na alínea

Pg. 20. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1079   – Página 20   Divulgação quinta-feira, 23 de março de 2017   Publicação sexta-feira, 24 de março de 2017   PROTOCOLO Nº: 10.764-6/2017 ASSUNTO:

Apelação Cível: AC 10775150009493001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ENFRENTAMENTO DO TEMA NA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATO...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/03/2017

3.1 DESPESAS COM PESSOAL - Poder Legislativo Base Legal: artigos 18 a 23 da LC 101/2000 (LRF) De acordo com o RT nº 306/2016, as despesas com pessoal executadas pelo Poder Legislativo atingiram 2,10%

Pg. 55. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/03/2017

cer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal disciplinou, em seus artigos 18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes da Federação.

Andamento do Processo n. 77-80.2016.6.17.0126 - Recurso Especial Eleitoral - 17/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 77-80.2016.6.17.0126 CUMARU-PE 126ª Zona Eleitoral (CUMARU) RECORRENTE: JOSE GENILSON MONTEIRO ADVOGADOS: RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA - OAB: 26433/PE E OUTROS RECORRIDO:

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