Art. 29A, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL : 848575

com pessoal superior ao permitido, não há ofensa ao §1º do art. 29-A da Constituição da República, devendo as contas serem aprovadas. Segunda Câmara 11ª Sessão Ordinária – 11/04/2019...

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL : 849548

ao permitido, não há ofensa ao § 1º do art. 29-A da Constituição da República. 2. O direito à percepção da gratificação.... REGULARIDADE DAS CONTAS. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. 1. Sendo insignificante …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL : 849020

ESTABELECIDO NO ART. 29-A, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Constatado... dos seus vereadores, contrariando o disposto no art. 29-A, § 1°, da Con…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1013235

) da receita, nos termos do § 1º do art. 29-A da Constituição da República e desconstituída a penalidade aplicada. 3. O limite... de gasto com folha de pagamento incluído o subsídio dos vereadores, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007633993 RS

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. SUBSÍDIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 836282 SP 2015/0327730-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 836.282 - SP (2015/0327730-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ANTONIO GARCIA ALVES SOBRINHO ADVOGADOS : HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1003909-82.2016.8.26.0063 SP 1003909-82.2016.8.26.0063

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Pretensão à condenação do réu às sanções político-administrativas descritas no art. 12, III, Lei de Improbidade Administrativa, por infringência ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075741959 RS

SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. PODER LEGISLATIVO DE VIAMÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ANUÊNIOS, VALE-ALIMENTAÇÃO E DIFERENÇAS VENCIMENTAIS PELA REDUÇÃO INDEVIDA DOS VENCIMENTOS. RELAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 990883 PB - PARAÍBA

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão da instância de origem que não admitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, assim ementado …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000032-34.2009.8.19.0018

CASA LEGISLATIVA EXCEDENTE AO LIMITE IMPOSTO NO ART. 29-A, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 70 E 71, DA LEI... À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE HAVEREM SIDO …