Inciso VI do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 109, de 2021) (Vigência)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Página 4 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Março de 2021

XIII – convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar informações sobre matéria de sua competência, importando em crime de…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Novembro de 2020

infringência ao disposto no art. 29-A , incisos I a VI e § 2º , inciso I , da Constituição Federal , em razão do repasse.... 29-A , incisos I a VI , e § 2º , inciso I , da CF/1988 , em razão do …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Novembro de 2020

): A1. Infringência ao disposto no Art. 29-A , incisos I a VI , e § 2º , inciso I , da CF/1988 , em razão do repasse... de Corumbiara, por mandado de audiência, nos termos do art. 12, III, da Lei …

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 8 de Outubro de 2020

de despesa estabelecido no art. 29-A , I a VI , da Constituição Federal . Art. 3º Calculado o Limite de Despesa do Poder... crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do art. 29-A …

Página 7 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Dezembro de 2019

Amazonas , 13 de Dezembro de 2019 • Diário Oficial d III - podendo reunir-se em outro local do Município por conveniência ou interesse público, conforme as seguintes condições: a) mediante…
TCE/MS
ano passado

Página 15 do TCE/MS (TCE-MS) de 9 de Dezembro de 2019

RELATOR: CONS. RONALDO CHADID EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO – CÂMARA MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DE MODO IRREGULAR – NÃO DIVULGAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS…
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO : 69752015 MS 1593162

EMENTA - PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL DE GESTAO CÂMARAMUNICIPAL SUBSÍDIOS PAGAMENTO SUPERIOR AO LIMITECONSTITUCIONAL FALTA DE DEVOLUÇAO DO SALDO DO DUODÉCIMO AOFINAL DO EXERCÍCIO A MOVIMENTAÇAO DE…
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO : 69752015 MS 1593162

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO CÂMARAMUNICIPAL SUBSÍDIOS PAGAMENTO SUPERIOR AO LIMITECONSTITUCIONAL FALTA DE DEVOLUÇÃO DO SALDO DO DUODÉCIMO AOFINAL DO EXERCÍCIO A MOVIMENTAÇÃO DE …
TCE/MS
há 2 anos

Página 11 do TCE/MS (TCE-MS) de 27 de Agosto de 2019

TIPO DE PROCESSO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE SONORA JURISDICIONADO: JANSEN PEIXOTO BARBOSA RELATOR: CONS. RONALDO CHADID EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO –…

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Junho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1649 – Página 9 Divulgação sexta-feira, 14 de junho de 2019 Publicação segunda-feira, 17 de junho de 2019 JULGAMENTOS SINGULARES JULGAMENTO SINGULAR Nº…