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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, inc. VI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Andamento do Processo n. 441-96.2016.6.26.0386 - Recurso Especial Eleitoral - 24/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 441-96.2016.6.26.0386 PIRAPORA DO BOM JESUS-SP 386ª Zona Eleitoral (BARUERI) RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ SOLDADO ADVOGADOS: JOSÉ LINO BRITO - OAB: 75235/SP E OUTRO

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

administrativa para efeito da incidência da inelegibilidade". No caso, a Corte, por maioria, desprovera o regimental, mantendo o indeferimento do registro de candidatura do Agravante, que teve suas

Pg. 21. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1079   – Página 21   Divulgação quinta-feira, 23 de março de 2017   Publicação sexta-feira, 24 de março de 2017   nº 917/2017, da lavra do Procurador de

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1079   – Página 22   Divulgação quinta-feira, 23 de março de 2017   Publicação sexta-feira, 24 de março de 2017   Em sede de defesa, o Gestor informa que

Pg. 75. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/03/2017

o Município ou nele se destacado pela atuação exemplar, na vida pública e particular, mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara; XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;

Inteiro Teor. : 905702005

Publicado no AOTC Nº 206 de 03/07/2009 ACÓRDÃO Nº 1079/09 - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N º : 90570/05 ENTIDADE : CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA RESPONSÁVEL: ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA ASSUNTO :

Inteiro Teor. : 3725012012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 372501/12 ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS,

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 24667 BOA VENTURA DE SÃO ROQUE - PR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 52.597 Publicado em Sessão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO N* 52 174 PROFERIDO NO RECURSO ELEITORAL N» 246-67.2016.6.16.0038

Recurso Eleitoral: RE 9694 SANTA INÊS - MA

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. ORDENADOR DE DESPESA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO NÃO SUSPENSA NEM ANULADA PELO PODER JUDICIÁRIO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ATO DOLOSO DE IMPROBI...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL: 785040

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL N. 785040 ENTIDADE: Câmara Municipal de Jaíba Fls. EXERCÍCIO: 2008 _______ RESPONSÁVEL: Lindomar Correia da Silva

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