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17 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, inc. VI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/08/2018

observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à Governança Municipal na

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/08/2018

III – Dar ciência do teor desta decisão aos interessados identificados no cabeçalho, via Diário Oficial, e ao Ministério Público de Contas, pessoalmente, ficando registrado que o seu inteiro teor

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/08/2018

(R$1.580.447,78), em dissonância com as disposições contidas no artigo 29-A, I a VI e §2º, I, da Constituição Federal; r) Remessa fora do prazo legal, através do SIGAP, do Relatório Resumido da

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/08/2018

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CUJUBIM. EXERCÍCIO DE 2016. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL.

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/08/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1413 – Página 12 Divulgação segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Publicação terça-feira, 7 de agosto de 2018 Conforme já restou assentado, caso haja a

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/08/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1413 – Página 13 Divulgação segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Publicação terça-feira, 7 de agosto de 2018 V - 4% (quatro por cento) para Municípios com

Pg. 14. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/08/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1413 – Página 14 Divulgação segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Publicação terça-feira, 7 de agosto de 2018 III - 5% (cinco por cento) para Municípios com

Inteiro Teor. 10069901220148260127 SP 1006990-12.2014.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000350597 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006990-12.2014.8.26.0127, da Comarca de

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 02/05/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1351 – Página 8 Divulgação quarta-feira, 2 de maio de 2018 Publicação quinta-feira, 3 de maio de 2018 Assim sendo, o montante de R$ 244.800,00 (duzentos e

Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/02/2018

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; VI - autorizar o Prefeito e/ou o Vice-prefeito ausentar-se do Município, quando exceder 10 (dez) dias, dentro do país e, em casos

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