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19 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, inc. VI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/05/2017

pelo Tribunal de Contas do Estado, relativas ao exercício de 2001, período em que presidira a Câmara de Vereadores do Município de Coronel Macedo/SP. As irregularidades apuradas consistiam

Andamento do Processo n. 441-96.2016.6.26.0386 - Recurso Especial Eleitoral - 24/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 441-96.2016.6.26.0386 PIRAPORA DO BOM JESUS-SP 386ª Zona Eleitoral (BARUERI) RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ SOLDADO ADVOGADOS: JOSÉ LINO BRITO - OAB: 75235/SP E OUTRO

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

administrativa para efeito da incidência da inelegibilidade". No caso, a Corte, por maioria, desprovera o regimental, mantendo o indeferimento do registro de candidatura do Agravante, que teve suas

Pg. 21. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1079   – Página 21   Divulgação quinta-feira, 23 de março de 2017   Publicação sexta-feira, 24 de março de 2017   nº 917/2017, da lavra do Procurador de

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1079   – Página 22   Divulgação quinta-feira, 23 de março de 2017   Publicação sexta-feira, 24 de março de 2017   Em sede de defesa, o Gestor informa que

Pg. 75. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/03/2017

o Município ou nele se destacado pela atuação exemplar, na vida pública e particular, mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara; XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;

Inteiro Teor. : 905702005

Publicado no AOTC Nº 206 de 03/07/2009 ACÓRDAO Nº 1079/09 - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N º : 90570/05 ENTIDADE : CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA RESPONSÁVEL: ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA ASSUNTO :

Inteiro Teor. : 3725012012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 372501/12 ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS,

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 18744 ESPINOSA - MG

PUBLICADO EM SESSAO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 187 - 44.2016.6.13.0109 - CLASSE 32— ESPINOSA - MINAS GERAIS Relator: Ministro Henrique Neves da

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1874420166130109 ESPINOSA - MG

no art. 29 , inciso VI , alínea b , da Constituição Federal . Não configuração dos requisitos de inelegibilidade... recebidos pelos Deputados Estaduais, em violação ao disposto no art. 29 , inc. VI , alínea b , da Constituição Federal... de subsídio em valor superior ao limite constitucional, em violação ao art. 29, i...

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