Art. 29A, inc. VI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
TCE/MS
há 2 meses

Página 11 do TCE/MS (TCE-MS) de 27 de Agosto de 2019

com maior rigor quanto ao valor dos gastos estabelecido no art. 29-A inc. VI , b, da Constituição Federal e à...-A , inc. VI , b, da Constituição Federal referentes aos pagamentos efetuados …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Junho de 2019

CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_06. Gastos do Poder Legislativo acima do estabelecido no art. 29-A, I a VI, da Constituição... permitido pelo art. 29-A, I, da Constituição Federal. -Tópico - 2. …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Junho de 2019

de despesas acima do limite permitido pelo art. 29A, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). 1 2. Ao consultar... da Câmara Municipal estavam de acordo com os limites estabelecidos pelo art. 2…

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Maio de 2019

nos gastos do Poder Legislativo, no exercício de 2016, acima do limite permitido pelo art. 29-A, incisos I a VI da CF/88...

Página 44 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 20 de Dezembro de 2018

; CONSIDERANDO a extrapolação do limite para repasse de duodécimos, previsto no artigo 29-A, incisos I a VI, da Constituição..., inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ …

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Agosto de 2018

observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à Governança Municipal na…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Agosto de 2018

III – Dar ciência do teor desta decisão aos interessados identificados no cabeçalho, via Diário Oficial, e ao Ministério Público de Contas, pessoalmente, ficando registrado que o seu inteiro teor…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Agosto de 2018

(R$1.580.447,78), em dissonância com as disposições contidas no artigo 29-A, I a VI e §2º, I, da Constituição Federal; r) Remessa fora do prazo legal, através do SIGAP, do Relatório Resumido da…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Agosto de 2018

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CUJUBIM. EXERCÍCIO DE 2016. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL.

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Agosto de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1413 – Página 12 Divulgação segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Publicação terça-feira, 7 de agosto de 2018 Conforme já restou assentado, caso haja a…