Art. 29A, inc. VI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO : 69752015 MS 1593162

de subsídios acima dovalor permitido no art. 29-A, inc. VI, b, da Constituição Federal; e porrealizar movimentação... aos cofres públicosdo Município, por violação ao disposto no art. 29-A, inc. VI,…

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA - Recurso Eleitoral : RE 9694 SANTA INÊS - MA

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