Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/07/2018

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 I - Metas Previstas em % PIB % RCL II - Metas Realizadas % PIB % RCL Variação 2017 em 2017 ESPECIFICAÇÃO D.O. Valor % (a) (b) Diário

Pg. 68. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 13/07/2018

desde que devidamente comprovadas, constantes de programas sociais previstos em Lei. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - auxílios financeiros a pessoas físicas:

Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/02/2018

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; VI - autorizar o Prefeito e/ou o Vice-prefeito ausentar-se do Município, quando exceder 10 (dez) dias, dentro do país e, em casos

Pg. 389. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/01/2018

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração Direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/07/2017

Art. 38. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o § 5º

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 04/07/2017

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública

Pg. 75. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/03/2017

o Município ou nele se destacado pela atuação exemplar, na vida pública e particular, mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara; XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/12/2016

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os

Pg. 4. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/12/2016

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 24667 BOA VENTURA DE SÃO ROQUE - PR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 52.597 Publicado em Sessão EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDAO N* 52 174 PROFERIDO NO RECURSO ELEITORAL N 246-67.2016.6.16.0038

×