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18 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/07/2017

o final do exercício financeiro de 2018, o limite de quatro por cento do valor previsto no art. 29-A, inciso V... fiscais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 305, do Regimento Interno... aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junh...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 04/07/2017

art. 29-A , inciso V , da Constituição Federal e do Inciso I do art. 67 da Lei Orgânica Municipal. Art. 46. A Lei...º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal , efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2017... as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8....

Pg. 75. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/03/2017

o Município ou nele se destacado pela atuação exemplar, na vida pública e particular, mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara; XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/12/2016

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os

Pg. 4. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/12/2016

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 24667 BOA VENTURA DE SÃO ROQUE - PR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 52.597 Publicado em Sessão EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDAO N* 52 174 PROFERIDO NO RECURSO ELEITORAL N 246-67.2016.6.16.0038

Pg. 23. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 25/08/2016

revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social; revisão da legislação sobre Taxas; e concessão de anistia e remissões tributárias. Art. 40. Caso não sejam aprovadas as modificações

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

D.O. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro § 3º O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município deverão divulgar os ajustes processados, discriminados por órgão. §

Pg. 6. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

D.O. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro § 3º O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município deverão divulgar os ajustes processados, discriminados por órgão. §

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 03/03/2016

serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividadesfim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução

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