Art. 29A, inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Página 28 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Julho de 2019

do exercício financeiro de 2020, o limite de 6% (seis pontos percentuais) do valor previsto no art. 29-A, inciso V..., da Constituição Federal e do Inciso I do art. 67 da Lei Orgânica Municipal. Art

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 25 de Julho de 2018

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 I - Metas Previstas em % PIB % RCL II - Metas Realizadas % PIB % RCL Variação 2017 em 2017 ESPECIFICAÇÃO D.O. Valor % (a) (b) Diário…

Página 68 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 13 de Julho de 2018

desde que devidamente comprovadas, constantes de programas sociais previstos em Lei. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - auxílios financeiros a pessoas físicas:…

Página 25 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 28 de Fevereiro de 2018

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; VI - autorizar o Prefeito e/ou o Vice-prefeito ausentar-se do Município, quando exceder 10 (dez) dias, dentro do país e, em casos…

Página 389 da Suplemento do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 17 de Janeiro de 2018

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração Direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 31 de Julho de 2017

Art. 38. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o § 5º…

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 4 de Julho de 2017

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 41. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública…

Página 75 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Março de 2017

o Município ou nele se destacado pela atuação exemplar, na vida pública e particular, mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara; XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 30 de Dezembro de 2016

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os…

Página 4 da Suplemento do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 30 de Dezembro de 2016

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os…