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29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, inc. IV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Inteiro Teor. PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL: 848532

% estabelecido nos incisos I a IV do art. 29-A da Constituição da República, para a despesa do Poder Legislativo Municipal... (5,91%); b) o limite de 70% estabelecido no § 1º do art. 29-A da Constituição da República, para a folha de pagamento... VII do art. 29 da Constituição da República, para o total da despesa com ...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/05/2017

ao art. 29-A, I a IV, da Constituição Federal (item 3, do RIT nº 235/2008 UTCGE-NUPEC 2, fls. 294/299). Multa de R$ 1.000,00... do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71, inciso III, c/c o art. 75 da Constituição Federal..., o art. 172, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão ...

Andamento do Processo n. 441-96.2016.6.26.0386 - Recurso Especial Eleitoral - 24/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 441-96.2016.6.26.0386 PIRAPORA DO BOM JESUS-SP 386ª Zona Eleitoral (BARUERI) RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ SOLDADO ADVOGADOS: JOSÉ LINO BRITO - OAB: 75235/SP E OUTRO

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

Ministro Luiz Fux Protocolo: 15.619/2016 DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G,

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

somente se verificará efetivamente quando os responsáveis pelas extrapolações forem atingidos em sua esfera jurídica patrimonial (mediante a imputação de sanções pecuniárias) e pessoal (mediante o

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/03/2017

Abr  4.06.04  124/136  0430 00002  192,59  Jun  4.06.06  117/150  0626 00002  76,88  ago  4.06.08  96/143  0802 00001  179,78  Dez  4.06.12  139/169  1205 00004  329,26  Dez  4.06.12  144/169  1205

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/03/2017

Instrução: 6ª Controladoria Ministério Público: Elisabeth Massoud Salame da Silva Exercício: 2007 Relatora : Conselheira Substituta Márcia Costa (Art. 19, II, da LC nº 109/2016) EMENTA: Prefeitura

Andamento do Processo n. 435-06.2016.6.08.0026 - Recurso Especial Eleitoral - 01/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 435-06.2016.6.08.0026 SERRA-ES 26ª Zona Eleitoral (SERRA) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: RAUL CEZAR NUNES ADVOGADOS: PABLO DE ANDRADE RODRIGUES -

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/03/2017

realização de procedimento licitatório para contratação de empresa prestadora de serviços para a Administração Municipal. Nos autos do Processo n° 1569/2009, o colendo Tribunal de Contas do Espírito

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4350620166080026 Serra/ES 106282016

: "ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 29-A , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do acórdão recorrido, em que registrado não caracterizada a causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º... conclusões. A norma inserta no artigo 1o , inciso I , alínea g , da Lei Complementar...

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