Inciso IV do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Página 3 da EXTRA do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 25 de Setembro de 2020

-se-ão ao teto estabelecido no inciso IV do art. 29-A da Constituição Federal . Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária... no somatório da arrecadação efetiva das receitas estabelecidas no caput do ar…

Página 52 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Julho de 2020

estabelecido no inciso IV do art. 29-A da Constituição Federal . Art. 48. O Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva... elaborada com base no somatório da arrecadação efetiva das receitas …

Página 5 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 10 de Julho de 2020

o artigo 29-A , IV , da Constituição Federal . Seção III Da Organização e da Estrutura dos Orçamentos Art. 7º A Lei... II e § 2º do artigo 165 da Constituição Federal , no inciso II e § 2º do artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0220395-02.2015.8.19.0001

art. 21, parágrafo único da LRF à agentes políticos municipais. Art. 29, inciso VI, da Constituição Federal... ou irregularidade se afigura quando observados, também, os limites estabelecidos no art

Página 4 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 8 de Maio de 2020

% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), conforme dispõe o artigo 29-A , IV , da Constituição Federal . Seção III... o exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no inciso II e § …

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 3 de Janeiro de 2020

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º O Poder Executivo deverá proceder à abertura de crédito suplementar em favor do Poder Legislativo até o limite das diferenças correspondentes a eventual excesso…

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 27 de Dezembro de 2019

II - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por Função: FUNÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL R$1,00 Legislativa 196.802.000 196.802.000 Judiciária 56.293.000 56.293.000 Administração 642.187.000…

Página 221 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Novembro de 2019

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações orçamentárias, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei…

Página 37 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Outubro de 2019

10) multa de R$ 200,00 (duzentos reais) em virtude de que a despesa com folha de pagamento correspondeu a 69,32% da receita, inferior ao limite legal (70%) estabelecido no art. 29-A, incisos I a IV,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0067220-40.2009.8.26.0506 SP 0067220-40.2009.8.26.0506

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000654126 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0067220-40.2009.8.26.0506, da Comarca…