Art. 29A, inc. IV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00672204020098260506 SP 0067220-40.2009.8.26.0506

anterior, ultrapassando assim o limite de 5% previsto pelo art.29-A, inc.IV, da Constituição Federal, com a redação dada pela... exercício anterior, foi de 5,23%, quando, nos termos do inciso IV do …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 8 de Agosto de 2019

desobedecer o limite estabelecido no art. 29-A, I a IV, da Constituição Federal CF/1988 (item 2.2.1-III, do Relatório..., da Constituição Estadual,e no art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.258, de 06 …

Página 36 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Julho de 2019

º Os repasses financeiros de que trata o § 1º deste artigo, limitar-seão ao teto estabelecido no inciso IV do art. 29... da arrecadação efetiva das receitas estabelecidas no caput do art. 29-A da Con…

Página 3 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 9 de Julho de 2019

das receitas estabelecidas no caput do art. 29-A da Constituição Federal, até o mês de junho, com as suas respectivas previsões.... § 3.º Os repasses financeiros de que trata o § 2.º limitarse-ão …

Página 1 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 5 de Julho de 2019

), conforme dispõe o artigo 29-A, IV, da Constituição Federal. Seção III Da Organização e da Estrutura dos Orçamentos Art. 7º... do artigo 165 da Constituição Federal, no inciso II e no § 2º do artig…

Página 13 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 3 de Maio de 2019

), conforme dispõe o artigo 29-A , IV , da Constituição Federal . Seção III Da Organização e da Estrutura dos Orçamentos Art. 7º... 165 da Constituição Federal , no inciso II e no § 2º do artigo 174 …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 00000050320128020056 AL 0000005-03.2012.8.02.0056

aos incisos I a IV do art. 29-A da Constituição Federal, produzem efeitos desde 1ª de janeiro de 2010, nos termos.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 168, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. SEPARAÇAO DOS …

Página 41 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Dezembro de 2018

DE RIBAMAR - MA PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018. Regulamenta o art. 29, inciso VI da Constituição Federal, c/c o art. 32... da Constituição Federal; CONSIDERANDO o art. 29, inciso VI da Constituição

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Novembro de 2018

da Câmara Municipal, conforme determina o art. 31, § 2º, da Constituição Federal de 1988, julgar as contas prestadas anualmente... contidas no art. 212, da Constituição Federal de 1988, no art. 60, …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL : 686715

, em razão do não atendimento do disposto no inciso IV do artigo 29-A da CR/88, com redação dada pelo art. 2º da EC n. 25/00... o comando do art. 29-A, incisos I ao IV, da CR/88, com redação dada …