Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, inc. IV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1464 – Página 25 Divulgação quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 19 de outubro de 2018 2015 0,35 0,00 1,00 0,48 0,00 0,27 0,39 128ª

Inteiro Teor. 9200198

no caput do art. 29-A, inciso IV da Constituição Federal (R$ 11.612.043,71), 5% da receita efetivamente arrecadada no... como naquelas aos cofres que públicos tenham , como já que, de acordo com o art. 37, § 5º da Constituição Federal, as ações... dos Guararapes não cumpriu a exigência de aplicação de 25%, contida no ...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 23/07/2018

Prefeito Municipal de Teresina Prefeitura Municipal de Teresina § 2º O Poder Executivo Municipal poderá inscrever em "Restos a Pagar" os valores dos saldos orçamentários, referentes às Emendas

Pg. 1. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 20/07/2018

www.guarulhos.sp.gov.br D. O. Nº 097/2018-GP DE 20/7/2018 Guarulhos, Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 - Ano XVIII - nº 1807 LEIS - DECRETOS - PORTARIAS L E I S Em, 27 de junho de 2018. LEI Nº 7.643

Pg. 3. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 28/06/2018

Integrado de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Manaus (SPLAM). Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), como órgão

Pg. 13. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/06/2018

5) A fixação de cópia da presente Portaria no átrio desta Promotoria de Justiça, para fins de publicidade do ato, bem como se encaminhe a mesma à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para fins

Pg. 3. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 06/06/2018

LEI Nº 2.321, DE 06 DE JUNHO DE 2018 AFETA imóvel para uso especial da Prefeitura de Manaus e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.

Pg. 5. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 04/05/2018

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ATO nº 009, de 02/05/2018 O Diretor de Assuntos Legislativos, no uso das atribuições do cargo em conformidade com o disposto no

Andamento do Processo n. 0000380-26.2008.8.10.0119 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/02/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000380-26.2008.8.10.0119 (3802008) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/02/2018

ilicitudes por ele cometidas.Ainda na via administrativa, o requerido deixou de apresentar defesa ou interpor recurso, apesar de regularmente citado para esse mister.Assim é que as contas do

×