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18 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, inc. IV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000212-84.2011.8.10.0065 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 29/08/2017 do TJMA

estabelecidos pelo art. 29-A , incisos I a IV da Constituição Federal, no total de 0,04%, vez que a lei determina..., integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, falta de probidade.A Lei Federal nº 8.429/92... Administrativa, são necessários os seguintes elementos:a) sujeito passiv...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2017

dos limites estabelecidos pelo art. 29-A , incisos I a IV da Constituição Federal, no total de 0,04%, vez que a lei...Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2017 Processuais Finais da ação em epígrafe, no valor... especificados, no prazo de 30 dias, incorrerá na inclusão do seu nome na dívida a...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 21/08/2017

-A, inciso IV, da Constituição Federal (EC nº 58/2009); II - a despesa com pessoal, incluído gasto com subsídios... dos vereadores, deverá observar o disposto no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal (EC nº 58/2009); III - as despesas..., ressalvados os casos de calamidade pública na forma do art. 167, § 3º, da Cons...

Pg. 4. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 14/07/2017

ponto, segue em leve curva à esquerda com desenvolvimento de 36,75m e raio de 273,75m até o ponto ‘1a‘, confrontando com a Estrada do Itaim; deste ponto, deflete à esquerda e segue em reta com o

Pg. 3. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 30/06/2017

Parágrafo único. Cada órgão, entidade ou fundo, integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social do Município, será responsável pela contabilização de suas receitas próprias no Sistema de

Inteiro Teor. PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL: 848532

% estabelecido nos incisos I a IV do art. 29-A da Constituição da República, para a despesa do Poder Legislativo Municipal... (5,91%); b) o limite de 70% estabelecido no § 1º do art. 29-A da Constituição da República, para a folha de pagamento... VII do art. 29 da Constituição da República, para o total da despesa com ...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/05/2017

ao art. 29-A, I a IV, da Constituição Federal (item 3, do RIT nº 235/2008 UTCGE-NUPEC 2, fls. 294/299). Multa de R$ 1.000,00... do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71, inciso III, c/c o art. 75 da Constituição Federal..., o art. 172, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 19/05/2017

INTERESSADOS: ADRIANA CRISTINA MEDEIROS ALVES DE ARAUJO , EDIR PINTO PERES, ELIAS GOMES DA SILVA, FRANCISCO JOSÉ AMORIM DE BRITO, GESSYANNE VALE PAULINO, ISAAC DE LUNA RIBEIRO, JULIANA RODRIGUES

Andamento do Processo n. 441-96.2016.6.26.0386 - Recurso Especial Eleitoral - 24/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 441-96.2016.6.26.0386 PIRAPORA DO BOM JESUS-SP 386ª Zona Eleitoral (BARUERI) RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ SOLDADO ADVOGADOS: JOSÉ LINO BRITO - OAB: 75235/SP E OUTRO

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

Ministro Luiz Fux Protocolo: 15.619/2016 DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G,

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