Inciso III do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Página 85 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Março de 2020

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 05/2016 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 168 O Prefeito do Município de Pimenta Bueno – Estado de Rondônia , no uso de suas atribuições…

Página 87 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Janeiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1831 – Página 87 Divulgação terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Publicação quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 O relatório preliminar de auditoria elaborado…

Página 89 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Janeiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1831 – Página 89 Divulgação terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Publicação quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 art. 29-A, § 2º, II e III da Constituição…

Página 80 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Dezembro de 2019

Considerando que o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica ultrapassou o percentual mínimo de 60% dos Recursos do Fundeb, cumprindo o disposto no inciso XII do artigo 60 do ADCT…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028531-33.2019.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0028531-33.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: MARCO AURÉLIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028531-33.2019.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0028531-33.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: MARCO AURÉLIO DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0620819-03.2019.8.06.0000 CE 0620819-03.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0620819-03.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Aurineide Bezerra de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10718180005081001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMOS. CÂMARA MUNICIPAL DE VIRGINÓPOLIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSAO DA VERBA DO FUNDEB: POSSIBILIDADE. DESTINAÇAO ESPECÍFICA. ORDEM…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 17465119 PR 1746511-9 (Acórdão)

- PREVISAO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. O art. 29-A, inciso III, da Constituição... 14.300.000,00" No tocante aos orçamentos públicos, a Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 17465119 PR 1746511-9 (Acórdão)

CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. O art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal dispõe... ensejar a responsabilização do prefeito por crime de responsabilidade (ar…