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18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 117. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

- RT 008/2016) – artigo 29-A, inciso III, da Constituição Federal. Relatou a área técnica que foi repassado à Câmara... da inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 29 da LDO, Lei 768/2013, e, acompanhando a área técnica, afasto a presente irregularidade... ultrapassar a 5% da receita base de cálculo apurada no ex...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2017

819/2012) Base legal : art. 29-A, § 2º, I e III da CRF/88. Responsável : José Raimundo Dantas – Presidente da Câmara... de cunho pessoal. O art. 29 , IV da CF/88 , estabelece que o subsídio dos vereadores será estabelecido em lei municipal... estabelecido na Constituição Federal /1988, em tese, e repasse de duodécimo ...

Reexame Necessário: REEX 16029784 PR 1602978-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e manter integralmente a sentença, nos termos do voto da relatora. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA...

Andamento do Processo n. 0000420-62.2015.8.16.0097 - Reexame Necessário - 07/03/2017 do TJPR

0052 . Processo/Prot: 1602978-4 Reexame Necessário . Protocolo: 2016/289082. Comarca: Ivaiporã. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/03/2017

. Protocolo: 2016/287447. Comarca: Jacarezinho. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001744-50.2016.8.16.0098 Mandado de Segurança. Apelante: Orbenk Administração e Serviços Ltda.

Inteiro Teor. Apelação: APL 172137420118260053 SP 0017213-74.2011.8.26.0053

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro :2017.0000042920 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017213-74.2011.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/12/2016

(f. 119/120). Constata-se, portanto, que houve erro da Contabilidade ao consolidar os valores que compõem o Passivo Financeiro, o que conduziu à alteração do Balanço Patrimonial, em descumprimento à

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 17703 SUZANÁPOLIS - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 177-03.2016.6.26.0088 RECORRENTE(S): CELSO CRUSCA LOURENÇO RECORRIDO(5): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL;

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 26219 ONDA VERDE - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 262-19.2016.6.26.0078 RECORRENTE(S): VANDERLEI BORIN . RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 05/09/2016

ACÓRDÃO Nº 29.225, DE 09/08/2016 Processo nº 201608123-00 Origem: Fundo Municipal de Saúde de Almeirim Assunto: Embargo de Declaração interposto contra decisão deste Tribunal, objeto do Acórdão nº

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