Art. 29A, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10718180005081001 MG

). A Constituição Federal, ao dispor sobre os duodécimos a serem repassados, assim estabeleceu em seu artigo 168: "Art. 168.... REPASSE DE RECURSOS. PODER EXECUTIVO FEDERAL. CÂMARA DE VEREADORES. ART

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 13 de Novembro de 2018

que o Duodécimo repassado a maior para a Câmara Municipal, descumprindo o artigo 29-A, inciso III, da Constituição Federal (3... como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artig…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 08013228020128120005 MS 0801322-80.2012.8.12.0005

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de agosto de 2018 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração - Nº 0801322-80.2012.8.12.0005/50000 - Aquidauana Relatora – Exma. Sra. Desª. Tânia…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 4 de Abril de 2018

2.1.3.1. Gasto Total com Subsídios de Vereadores Base Legal : art. 29, inciso VII da CRF/88. A Câmara Municipal sub examine realizou gastos com subsídio dos vereadores no exercício de 2011…

Página 117 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 21 de Agosto de 2017

4.1 do RT 008/2016), com expedição de determinação, considerando as decisões plenárias exaradas anteriormente sobre a matéria , conforme Parecer Prévio TC nº 022/2014, Processo TC nº 2022/2012 e…

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 2 de Maio de 2017

3098, os Edis passaram a receber verbas indenizatórias fixas, na dicção do art. 2º, de R$ 700 a titulo alimentação, R$ 600,00 a titulo de combustível, e uma verba indenizatória variável de R$ 400,00…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 16029784 PR 1602978-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e manter integralmente a …

Andamento do Processo n. 0000420-62.2015.8.16.0097 - Reexame Necessário - 07/03/2017 do TJPR

0052 . Processo/Prot: 1602978-4 Reexame Necessário . Protocolo: 2016/289082. Comarca: Ivaiporã. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro…

Página 274 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Março de 2017

. Protocolo: 2016/287447. Comarca: Jacarezinho. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001744-50.2016.8.16.0098 Mandado de Segurança. Apelante: Orbenk Administração e Serviços Ltda.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00172137420118260053 SP 0017213-74.2011.8.26.0053

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro :2017.0000042920 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017213-74.2011.8.26.0053, da Comarca de São…