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27 de março de 2017
Inciso III do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Reexame Necessário: REEX 16029784 PR 1602978-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e manter integralmente a sentença, nos termos do voto da relatora. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA...

Andamento do Processo n. 0000420-62.2015.8.16.0097 - Reexame Necessário - 07/03/2017 do TJPR

0052 . Processo/Prot: 1602978-4 Reexame Necessário . Protocolo: 2016/289082. Comarca: Ivaiporã. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/03/2017

. Protocolo: 2016/287447. Comarca: Jacarezinho. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001744-50.2016.8.16.0098 Mandado de Segurança. Apelante: Orbenk Administração e Serviços Ltda.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 16029784 PR 1602978-4 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.602.978-4, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA

Inteiro Teor. Apelação: APL 172137420118260053 SP 0017213-74.2011.8.26.0053

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2017.0000042920 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017213-74.2011.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/12/2016

(f. 119/120). Constata-se, portanto, que houve erro da Contabilidade ao consolidar os valores que compõem o Passivo Financeiro, o que conduziu à alteração do Balanço Patrimonial, em descumprimento à

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 17703 SUZANÁPOLIS - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 177-03.2016.6.26.0088 RECORRENTE(S): CELSO CRUSCA LOURENÇO RECORRIDO(5): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL;

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 26219 ONDA VERDE - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 262-19.2016.6.26.0078 RECORRENTE(S): VANDERLEI BORIN . RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 05/09/2016

ACÓRDÃO Nº 29.225, DE 09/08/2016 Processo nº 201608123-00 Origem: Fundo Municipal de Saúde de Almeirim Assunto: Embargo de Declaração interposto contra decisão deste Tribunal, objeto do Acórdão nº

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/06/2016

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 18 de maio de 2016, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini,

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