Inciso II do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 1 de Outubro de 2020

, economicidade e razoabilidade, da Constituição Federal - CF/1988, c/c o art. 2º, caput, da Lei nº 8.666/1993 - multa de R.... 39, § 4º, c/c o art. 37, X, da Constituição Federal e Decisões …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 30 de Junho de 2020

mérito: 1. A Câmara não obedeceu ao limite constitucional de 7% estabelecido no art. 29-A, inciso II, da Constituição..., como assessor contábil, em desacordo com o art. 37, inciso II, da Constituiç…

Página 45 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Fevereiro de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 EMENTA: ANTECIPA FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS O PREFEITO MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE…

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Fevereiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1839 – Página 23 Divulgação sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Publicação segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 <120%> OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA…

Página 24 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Fevereiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1839 – Página 24 Divulgação sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Publicação segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Ações e serviços de saúde CF: Art. 77,…

Página 87 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Janeiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1831 – Página 87 Divulgação terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Publicação quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 O relatório preliminar de auditoria elaborado…

Página 89 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Janeiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1831 – Página 89 Divulgação terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Publicação quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 art. 29-A, § 2º, II e III da Constituição…

Página 3 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 16 de Janeiro de 2020

Goiás , 16 de Janeiro de 2020 • Diario Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio do Governo do Município de Alexânia, Estado de…

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Dezembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1802 – Página 18 Divulgação quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Publicação quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 O Município aplicou, nas ações e nos…

Página 4 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 12 de Dezembro de 2019

III - anuidades de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, devidas por agentes públicos. Parágrafo único. A contratação de serviços de consultoria ou instrutoria, inclusive aquela…