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20 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 46. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/10/2018

Pará , 10 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO IX | Nº 2086 Art. 1º - É concedida revisão geral anual de vencimentos dos Servidores ativos da Câmara Municipal de

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60100837 BELÉM - PA

Tribunal Regional Eleitoral do Pará PJe - Processo Judicial Eletrônico 10/09/2018 Número: 0601008-37.2018.6.14.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8013228020128120005 MS 0801322-80.2012.8.12.0005

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de agosto de 2018 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração - Nº 0801322-80.2012.8.12.0005/50000 - Aquidauana Relatora – Exma. Sra. Desª. Tânia

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2018

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : APARECIDA CREUSA ALIOTO MACEDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDINEI SANTOS ALVES DA SILVA (64853/SP) DECISÃO: Trata-se de agravo

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/04/2018

ACÓRDÃO PL-TCE/MA N° 203/2018 Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da prestação de contas anual do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Vargas, exercício financeiro de 2013,

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/03/2018

sas-chave e quaisquer explicações que sejam necessárias para assegurar que a sua representação seja completa e útil para os usuários. (...)”. Face ao evidenciado, os ajustes decorrentes das falhas

Andamento do Processo n. 1000430-52.2017.8.26.0126 - Ação Civil Pública - 30/01/2018 do TJSP

Processo 1000430-52.2017.8.26.0126 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Wilson Agnaldo Gobetti - -Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba - Vistos.1. O Ministério

Pg. 5306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2018

ao andamento do feito, no prazo de 5 dias, importando seu silêncio na extinção do processo pelo adimplemento do débito reclamado.Intime(m)-se. - ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), RICARDO

Pg. 44. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/11/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2018. A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO ORÇAMENTO DO

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/11/2017

do FUNDEB, cumprindo os regramentos jurídicos estabelecidos na Lei 11.494/2007 (art. 22) e no ADCT da CF/1988 (art. 60). APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICO DE SAÚDE Avaliou-se, com

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