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23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 30/05/2017

-A, inciso II da Constituição Federal. Relator: Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho. Sustentação oral de defesa.... Fabiano Pedro da Silva, no valor de R$ 2.000,00, o equivalente a 42,85 UFR/PB, com fulcro no artigo 56, inciso II..., sob pena de cobrança executiva, desde logo recomendada, nos termos do art. 71, §...

Andamento do Processo n. 24305 - 1.a Perda da Objeto do Mandado de Segurança é Causa Superveniente de Falta de Interesse Processual - 26/04/2017 do TJMA

, em desobediência aos dispositivos constitucionais inseridos no inciso II do art. 29-A c/c Art. 168 da CF/88 . Assim, requereu... ADVOGADO: FRANCISCO CÉLIO BEZERRA ( OAB 5050A-MA ) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHÃO Processo Nº. 151..., devendo o mesmo ser extinto conforme prescreve o art. 485 , VI , do NCPC ...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/04/2017

terem causado lesão ao erário, possuem viés de improbidade. Prosseguindo, extrai-se da decisão daquela Corte que as contas foram desaprovadas por diversos motivos, destacando-se a apresentação de

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3360820166260132 São Sebastião/SP 16922017

a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores... exercício, ultrapassou o limite fixado pelo artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dá... por desrespeito aos limites previstos nos arts. 29, inciso VI, alín...

Andamento do Processo n. 441-96.2016.6.26.0386 - Recurso Especial Eleitoral - 24/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 441-96.2016.6.26.0386 PIRAPORA DO BOM JESUS-SP 386ª Zona Eleitoral (BARUERI) RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ SOLDADO ADVOGADOS: JOSÉ LINO BRITO - OAB: 75235/SP E OUTRO

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

administrativa para efeito da incidência da inelegibilidade". No caso, a Corte, por maioria, desprovera o regimental, mantendo o indeferimento do registro de candidatura do Agravante, que teve suas

Andamento do Processo n. 77-80.2016.6.17.0126 - Recurso Especial Eleitoral - 17/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 77-80.2016.6.17.0126 CUMARU-PE 126ª Zona Eleitoral (CUMARU) RECORRENTE: JOSE GENILSON MONTEIRO ADVOGADOS: RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA - OAB: 26433/PE E OUTROS RECORRIDO:

Pg. 107. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/03/2017

4. A responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal pela ofensa aos limites fixados no art. 29-A da CRFB/88 não tem o condão de elidir a imputação ao Chefe do Poder Executivo pelo repasse dos

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/03/2017

Decisão: Cadastrar a Lei nº 147/2016, de 14 de junho de 2016, que fixou o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Itupiranga, para a Legislatura de 2017/2020, com ressalva ao previsto no seu

Andamento do Processo n. 186-88.2016.6.14.0058 - Recurso Especial Eleitoral - 02/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 186-88.2016.6.14.0058 ELDORADO DOS CARAJÁS-PA 58ª Zona Eleitoral (CURIONÓPOLIS) RECORRENTE: VALMIR GOMES SOLIDADE ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO -

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