Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/11/2017

do FUNDEB, cumprindo os regramentos jurídicos estabelecidos na Lei 11.494/2007 (art. 22) e no ADCT da CF/1988 (art. 60). APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICO DE SAÚDE Avaliou-se, com

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL: 716325

PRESTAÇAO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N. 716325 Município: Uberaba Procedência: Prefeitura Municipal de Uberaba Exercício: 2005 Responsável: Anderson Adauto Pereira MPTC: Sara Meinberg RELATOR:

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL: 697189

PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL N. 697189 Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Nova Lima Exercício: 2004 Responsável: Vitor Penido de Barros MPTC: Maria Cecília Borges RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 159092420168190000 RIO DE JANEIRO VALENCA 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento 0015909-24.2016.8.19.0000 FLS.1 Agravante: ÁLVARO CABRAL DA SILVA Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

RECURSO ORDINÁRIO: RO 986580

INCISO II DO ART. 29-A DA CF/88, DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, CONSIDERANDO... NO CAPUT DO ART. 29-A DA CF/88. 2. O PERCENTUAL ARGUIDO COMO INSIGNIFICANTE E QUE VIOLA O LIMITE DE 6% PREVISTO NO... PREVISTAS NO §5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159, EFETIVAMENTE REALIZADAS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 986580

e sete centavos). Ocorre que, com base no art. 29-A, inciso II, da Constituição Federal, o limite máximo de gastos permitido...%, previsto pelo inciso II do caput do art. 29-A da CR/88 (com redação conferida pela EC n. 58/2009), em função... de 6% de despesas disposto no art. 29-A, inciso II, da CR/88. A recorrente, à...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 30/05/2017

-A, inciso II da Constituição Federal. Relator: Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho. Sustentação oral de defesa.... Fabiano Pedro da Silva, no valor de R$ 2.000,00, o equivalente a 42,85 UFR/PB, com fulcro no artigo 56, inciso II..., sob pena de cobrança executiva, desde logo recomendada, nos termos do art. 71, §...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/05/2017

pelo Tribunal de Contas do Estado, relativas ao exercício de 2001, período em que presidira a Câmara de Vereadores do Município de Coronel Macedo/SP. As irregularidades apuradas consistiam

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/04/2017

Ressalte-se, ainda, que os efeitos da sentença proferida em sede de ação coletiva com alcance erga omnes ou ultra partes não beneficiarão a parte autora se não requerer a suspensão do presente feito

Andamento do Processo n. 24305 - 1.a Perda da Objeto do Mandado de Segurança é Causa Superveniente de Falta de Interesse Processual - 26/04/2017 do TJMA

, em desobediência aos dispositivos constitucionais inseridos no inciso II do art. 29-A c/c Art. 168 da CF/88 . Assim, requereu... ADVOGADO: FRANCISCO CÉLIO BEZERRA ( OAB 5050A-MA ) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHÃO Processo Nº. 151..., devendo o mesmo ser extinto conforme prescreve o art. 485 , VI , do NCPC ...

×