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25 de março de 2017
Inciso II do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

, efetivamente realizadas no exercício anterior, em desacordo com o art. 29-A, inciso I, da Constituição de 1988, incluído pela... da ementa do julgado que "a não observância do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal configura... o pagamento a maior de subsídios, em inobservância ao limite legal previsto ...

Andamento do Processo n. 77-80.2016.6.17.0126 - Recurso Especial Eleitoral - 17/03/2017 do TSE

Municipal, estabelecido no art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, na medida em que ficou constatado... VI, alínea d, e 29-A, inciso II, da Constituição Federal é irregularidade insanável que configura ato doloso... dos limites de gastos pelo Poder Legislativo Municipal previstos no art. 29-A da Constituiç...

Pg. 107. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/03/2017

, inciso VI , alínea d , e 29-A , inciso II , da Constituição Federal é irregularidade insanável que configura ato doloso... , ALÍNEA D, E 29-A, INCISO II, DA CF/1988. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1... ofensa aos limites fixados no art. 29-A da CRFB/88 não tem o condão de elidir ...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/03/2017

Bastos Rodrigues, pelo descumprimento do Art. 29-A , II , da Constituição Federal ; II – Encaminhar cópia dos autos... da Constituição Federal /88. Após os trâmites legais, encaminhe-se os autos à 6ª Controladoria, responsável pela análise..., e; c) R$ 10.000,00, multa sobre as despesas não licitadas, com base no Art....

Andamento do Processo n. 186-88.2016.6.14.0058 - Recurso Especial Eleitoral - 02/03/2017 do TSE

d, e 29-A, inciso II, da Constituição Federal é irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade.... VI. 'b' da Constituição Federal: 3 - Descumprimento do Limite Estabelecido no caput do art. 29-A da Constituição..., em ambos os Acórdãos, é o desrespeito ao art. 29-A, I, da Constituição Federal, o qua...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/03/2017

previstos nos arts. 29, inciso VI, alínea d, e 29-A, inciso II, da Constituição Federal é irregularidade insanável... por desrespeito aos limites previstos no art. 29, VI, da Constituição Federal é irregularidade insanável que configura ato.... 29, INCISO VI, ALÍNEA d, E 29-A, INCISO II, DA CF/1988. IRREGULARIDADE INS...

Andamento do Processo n. 160-79.2016.6.19.0146 - Recurso Especial Eleitoral - 01/03/2017 do TSE

aos limites previstos nos arts. 29 , inciso VI , alínea d , e 29-A , inciso II , da Constituição Federal é irregularidade... por desrespeito aos limites previstos no art. 29 , VI , da Constituição Federal é irregularidade insanável que configura ato... NOS ARTS. 29 , INCISO VI , ALÍNEA d , E 29-A , INCISO II , DA CF/1...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/03/2017

, alínea d , e 29-A , inciso II , da Constituição Federal é irregularidade insanável que configura ato doloso.... A não observância do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal configura irregularidade insanável...-A , INCISO II , DA CF/1988 . IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATI...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/02/2017

. Descumprimento ao limite constitucional de 7% previsto no art. 29-A, inciso II, da Constituição da República Federativa..., inciso XXI, da Constituição Federal, arts. 2º, 3º, 4º, parágrafo único, 14, 21, inciso IV, 22, §3°, 29, 38 e 51 da Lei..., de iniciativa da Câmara Municipal, que fixa, para legislatura os subsíd...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/02/2017

DA DESPESA. (ARTIGO 29-A, II A DA CF/88 E ITEM 2.1.1.5 DA IN TCE/TO Nº 02/2013). MULTA. 9. DECISÃO: VISTOS, relatados... e valores públicos da administração direta e indireta, consoante o disposto no artigo 71, II da Constituição Federal...). Fundamentação: não cumpriu as determinações do artigo 29-A, II a da CF/88 e ...

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