Art. 29A, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 18 de Setembro de 2019

, descumprindo o art. 29-A, inciso II, da Constituição Federal (seção IV, item 3.3, do RI nº 156/2012 – UTEFI/NEAUD II); b.2... § 2º do art. 31 da Constituição Federal; d) enviar à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004305220178260126 SP 1000430-52.2017.8.26.0126

pelo artigo 29-A da Constituição Federal; c) estar configurado ato de improbidade administrativa, haja vista o dolo ser presumido... administrativa. Despesas da Câmara Municipal que excederam o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000430-52.2017.8.26.0126 SP 1000430-52.2017.8.26.0126

Municipal que excederam o limite de seis por cento (6%) estabelecido no artigo 29-A, II, da Constituição Federal...

Página 6 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 24 de Junho de 2019

de gastos totais dispostos no inciso II do artigo 29-A da Constituição Federal (item 6.1 do Relatório de Gestão Fiscal... 74 da Constituição Federal, e da Resolução n. 936/2012 deste Tribunal, artig…

Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Fevereiro de 2019

Executivo Municipal de Mirassol D'Oeste que: 1) em cumprimento ao artigo 29-A, inciso II, da Constituição Federal, realize... do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1013210

inciso II do art. 29-A da CR/88 (6%) foi efetivado pelo Poder Executivo desde março/2015, conforme demonstrativo... nos incisos I e II do art. 167 da CR/1988, haja vista que não ficou caracterizado …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1013277

inciso II do art. 29-A da CR/88 (6%) foi efetivado pelo Poder Executivo desde março/2015, conforme demonstrativo... nos incisos I e II do art. 167 da CR/1988, haja vista que não ficou caracterizado …

Página 76 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Novembro de 2018

arrecadação anual do exercício de 2018, de conformidade com a disposição contida no Artigo 29-A , II da Constituição... Federal . Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de …

Página 46 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Outubro de 2018

Pará , 10 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO IX | Nº 2086 Art. 1º - É concedida revisão geral anual de vencimentos dos Servidores ativos da Câmara Municipal de…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Registro de Candidatura : RCAND 060100837 BELÉM - PA

Tribunal Regional Eleitoral do Pará PJe - Processo Judicial Eletrônico 10/09/2018 Número: 0601008-37.2018.6.14.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…