Art. 29A, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Dezembro de 2019

, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas: Respeite o limite estabelecido pelo artigo 29-A, inciso I... Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/10/2019 – não válido para …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 4 de Dezembro de 2019

noventa e seis por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso II, da Constituição...% (cinco vírgula noventa e seis por cento) ao Legislativo Municipal, em …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 27393815

ao estabelecido no art. 29-A, inciso I da Constituição Federal, na Instrução 2.805/18 – CGM (peça nº 48) a Unidade Técnica... de Pagamento , fundamentando seu posicionamento no art. 29-A da Constitu…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Dezembro de 2019

, da Lei n. 11.494, de 2007, no art. 7º, da LC n. 141, de 2012, e no art. 29-A, I, da Constituição Federal de 1988... o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 35, da Lei …

Andamento do Processo n. 0700159-14.2019.8.02.0030 - Mandado de Segurança / Repasse de Duodécimos - 28/11/2019 do TJAL

que rege a matéria, a saber, artigo 29-A da Constituição Federal, leia-se: Art. 29-A. O total da despesa do Poder.../2019, afrontando o disposto no art. 29-A, I, c/c art. 168, ambos da CF. Aduz …

Página 537 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Novembro de 2019

coatora se encontra repassando valores menores que previstos na LOA/2019, afrontando o disposto no art. 29-A, I, c/c art. 168... - Sinteal - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos …

Página 59 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Novembro de 2019

) ao Legislativo Municipal, em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal. 2. Restou..., bem ainda pela tríade risco, relevância e materialidade, nos termos do art. 7°, …

Página 61 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Novembro de 2019

Municipal, em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal. A Administração do Senhor Anildo Alberton...-A, inciso I, da Constituição Federal. 2. Restou comprovado (i) o …

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Novembro de 2019

. 11.494, de 2007, no art. 7º, da LC n. 141, de 2012, e no art. 29-A, I, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO... realizada no dia 7 de novembro de 2019, em cumprimento ao que dispõe o art. …

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Novembro de 2019

inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal; Considerando a observância ao limite constitucional relativo à despesa... com o disposto no artigo 77 do ADCT da Constituição Federal (incluído pelo …