Art. 29A, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0000292-91.2008.8.10.0117 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 13/11/2019 do TJMA

dos responsáveis pelo projeto; c) Despesas da Câmara ,maior que o permitido pelo art. 29-A, I, da CF/88; D) despesas... quando sanada posteriormente a irregularidade. Com efeito, o artigo 29-A, I, …

Página 1018 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

, identificação dos responsáveis pelo projeto; c) Despesas da Câmara ,maior que o permitido pelo art. 29-A , I , da CF.../88 ; D) despesas com pessoal muito além do que estabelece o art. 29-A , § 1º …

Página 1019 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

de improbidade quanto a esse aspecto, mormente quando sanada posteriormente a irregularidade. Com efeito, o artigo 29-A , I... , e § 1º , da CF , preconizam que:"Art. 29-A. O total da despesa do …

Página 53 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 11 de Novembro de 2019

e de capital em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva Proposta Orçamentária, nos termos do Inciso I do art.... 29-A da CF/88, no máximo do valor de 7% (sete por cento), em observância a …

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Novembro de 2019

, da Lei n. 11.494 , de 2007, no art. 7º , da LC n. 141 , de 2012, e no art. 29-A , I , da Constituição Federal de 1988... de outubro de 2019, em cumprimento ao que dispõe o art. 31 , §§ 1º e 2º , …

Página 80 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

. 2. O art. 111, inciso I, alínea "b" do Código Judiciário - que previa a competência das Varas Privativas de Fazenda... Pública - não fora recepcionado pela Constituição Federal que prevê, em seu a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10689170006480002 MG

, assim dispõe o art. 29-A , I , da Constituição da República (redação conferida pela Emenda Constitucional nº 25 , de 14/02... legais que tratam da matéria em discussão, art. 29-A e arts. 153 , § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081563256 RS

de cada mês, consoante o disposto no art. 168 da Constituição Federal. Ocorre que, a teor do que estabelece o art. 7º, III... do previsto na Lei orçamentária do Município, afrontando o disposto nos …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 7 de Novembro de 2019

, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei...-A, inciso I, da Constituição Federal para Despesa Total com o Poder …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Novembro de 2019

ao disposto no artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal. 2. A impropriedade remanescente, pertinente ao achado A1, refere... Municipal, em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I, da Cons…