Art. 29A, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)

Página 36 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Dezembro de 2019

artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Documento assinado..., com fulcro na Resolução n. 228/2016/TCERO, a Unidade Técnica sugere as seguintes …

Página 37 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Dezembro de 2019

vírgula noventa e nove por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I..., da Constituição Federal. 3. As impropriedades remanescentes: (i) inconsistência em …

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Dezembro de 2019

e nove por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal. 2... das contribuições previdenciárias, objeto do artigo 40 da Constituição Fede…

Página 96 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Dezembro de 2019

Legislativo municipal o percentual permitido no inciso I, do art. 29A, da Constituição Federal, para atendimentos... das despesas fixada nesta lei , utilizando como fonte de recursos o disposto no a…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Dezembro de 2019

, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas: Respeite o limite estabelecido pelo artigo 29-A, inciso I... Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/10/2019 – não válido para …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 27393815

ao estabelecido no art. 29-A, inciso I da Constituição Federal, na Instrução 2.805/18 – CGM (peça nº 48) a Unidade Técnica... de Pagamento , fundamentando seu posicionamento no art. 29-A da Constitu…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 4 de Dezembro de 2019

noventa e seis por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso II, da Constituição...% (cinco vírgula noventa e seis por cento) ao Legislativo Municipal, em …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Dezembro de 2019

, da Lei n. 11.494, de 2007, no art. 7º, da LC n. 141, de 2012, e no art. 29-A, I, da Constituição Federal de 1988... o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 35, da Lei …

Andamento do Processo n. 0700159-14.2019.8.02.0030 - Mandado de Segurança / Repasse de Duodécimos - 28/11/2019 do TJAL

que rege a matéria, a saber, artigo 29-A da Constituição Federal, leia-se: Art. 29-A. O total da despesa do Poder.../2019, afrontando o disposto no art. 29-A, I, c/c art. 168, ambos da CF. Aduz …

Página 537 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Novembro de 2019

coatora se encontra repassando valores menores que previstos na LOA/2019, afrontando o disposto no art. 29-A, I, c/c art. 168... - Sinteal - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos …