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26 de julho de 2017
Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)

II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 55. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/07/2017

Minas Gerais , 26 de Julho de 2017 • Diário Of § 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato estabelecendo os montantes que,

Pg. 55. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/07/2017

§ 2º – Após a aprovação legislativa da previsão orçamentária, o Anexo II que trata das metas fiscais poderá ser reformulado, mediante lei, objetivando adequar as alterações advindas de mudanças na

Pg. 88. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/07/2017

LEI Nº 3425, DE 13.07.17 ... 07 Parágrafo único. - A autorização para realização de serviços extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput, compete ao Secretário

Pg. 24. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 25/07/2017

§ 3º - Caberá ao Plano Plurianual 2018-2021, alterar, por meio de anexo específico, o Anexo I da presente Lei, adequando o aos objetivos, metas e demais diretrizes estabelecidas pelo referido Plano,

Pg. 12. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/07/2017

despesas por unidade orçamentária, detalhadas por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64. Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara

Pg. 35. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/07/2017

Art. 11. As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o

Pg. 65. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 25/07/2017

públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal. Nota-se que o legislador imputou ao administrador público um esforço maior para a confecção do seu principal instrumento de

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

22/10/2010).PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA

Pg. 57. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/07/2017

4. Transferências de Recursos ao Poder Legislativo A Despesa total do Poder Legislativo, pelo Artigo 29-A, da Constituição Federal, não deve ultrapassar os percentuais relativos ao somatório da

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 24/07/2017

10. Erradicar a disposição ambientalmente inadequada de resíduos sólidos (e.g. lixões, aterros controlados, bota foras), para que o Município possa desfrutar dos recursos oriundos do ICMS

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