Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 109, de 2021) (Vigência)
I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(Revogado)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(Revogado)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(Revogado)
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(Revogado)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
§ 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 3 o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 226 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2022 são apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrantes…

Página 228 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Art. 25 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/ Modalidade de Aplicação, com…

Andamento do Processo n. 0700042-19.2021.8.02.0041 - Mandado de Segurança Cível / Repasse de Duodécimos - 05/05/2021 do TJAL

ADV: CARLOS BERNARDO (OAB 5908/AL) - Processo 0700042-19.2021.8.02.0041 - Mandado de Segurança Cível - Repasse de Duodécimos - IMPETRANTE: Câmara de Vereadores do Município de Capela/AL - DECISÃO…

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 5 de Maio de 2021

DE SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL. METAS 1 E 18 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS…

Página 133 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Maio de 2021

Art. 1º. NOMEAR a Sra. VALÉRIA CHAVES DE SOUSA MARTINS , portadora do RG nº 1357565 e inscrita no CPF sob o nº 522.836.823-04, ao cargo de provimento comissionado de DIRETORA DE UNIDADE ESCOLAR III…

Página 209 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Maio de 2021

2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal…

Página 333 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0230/2021 ADV: EULLER SARMENTO BARROSO AZEVEDO (OAB 5395/AL), ADV: DIOCLÉCIO CAVALCANTE DE MELO NETO (OAB 6983/AL) - Processo 0000192-12.2019.8.02.0041 - Carta Precatória Cível -…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Maio de 2021

12 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2344 ano XI quarta-feira, 5 de maio de 2021 disposições da Instrução Normativa nº 039/2013/TCE-RO e não incorreu em nenhuma situação que justificasse a emissão de…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Maio de 2021

15 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2344 ano XI quarta-feira, 5 de maio de 2021 Finalizados os trabalhos de acompanhamento da gestão fiscal da Câmara Municipal Mirante da Serra, de responsabilidade…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Maio de 2021

18 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2344 ano XI quarta-feira, 5 de maio de 2021 3. CONCLUSÃO Finalizados os trabalhos de acompanhamento da gestão fiscal da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste…