Art. 29A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(Revogado)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(Revogado)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(Revogado)
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(Revogado)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
§ 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 3 o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal -Emenda Constitucional Nº 58, de 23 de setembro de 2011... e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, …

Página 34 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal; II - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros... III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. VI - DAS …

Página 66 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

do Município arrecadadas em 2019, nos termos do art. 29-A da Constituição da República. Parágrafo único. Em caso da não... Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os …

Página 86 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, inserido pela... de cada Precatório a ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição

Página 87 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

suplementares e especiais aprovados até 31 de agosto de 2019, e o disposto no art. 29-A, da Constituição Federal...., conforme disposto no § 1º do art. 167, da Constituição Federal. § 5° Na …

Página 88 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

de cálculo necessários a tanto. § 5o Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29...-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o …

Página 92 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. Art... da Constituição Federal; II - as despesas decorrentes da contratação de …

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Novembro de 2019

artigo 212 da Constituição Federal. Receita Base = R$ 11.651.471,24 Aplicação Valor % aplicado s/ receita limite mínimo s... e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b”, inciso I, § 3º do a…

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Novembro de 2019

. 158 e 159, I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal 21,65% Despesa total com pessoal do Município LRF: Art. 20... DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Novembro de 2019

maior que o limite permitido no artigo 29-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO a despesa total com pessoal acima..., da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; …