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16 de novembro de 2018
Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)

II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 32. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/11/2018

do Inciso 1 do Art. 29A da CF/88, no máximo do valor de 7% (sete por cento), em observância a projeção da Receita prevista... no art. 29-A da Constituição Federal, referente ao Exercício de 2018, com base nos valores efetivamente arrecadados até... mencionada no caput deste artigo somente entrará em vigor após o cance...

Pg. 214. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/11/2018

fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar.... Art. 21. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na no... determinações do § 1.º do art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo ...

Pg. 215. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/11/2018

da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no artigo 7º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá.... 167, inciso VI, da Constituição Federal. Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à..., do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 28. Fica o Po...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33355920158260177 SP 0003335-59.2015.8.26.0177

com a utilização de descabida fragmentação, burlando a obrigatoriedade de licitar estatuída pelo art. 175 da Constituição Federal... consagrados pelo art. 37 da Constituição Federal, em especial os da eficiência, da moralidade e da impessoalidade, além de ofender..., recurso financeiro no patamar de 7,11%, acima do li...

Pg. 212. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/11/2018

, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para... estabelecido no inciso II do § 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 97 da Lei Orgânica do Município... da Lei Federal 4.320/64. Art. 7.º O projeto de lei orçamentária an...

Pg. 213. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/11/2018

da Lei Federal 8.666/93. Art. 20. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, na Lei... constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do § 1.º do art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo único... da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na no artigo 43, in...

Pg. 9. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF). Fundeb Receita Fundeb R$ Valor aplicado R..., todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%. Considerando... uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

, portanto ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal . Receita Base = R$ 37.142.805,85 Receita Base - R$ Valor... o artigo 158 , alínea b, inciso I, § 3º do artigo 159 , todos da Constituição Federal , aos termos do inciso III, artigo 77... do limite máximo estabelecido no artigo 29-A da CF (artigo 29A , § 2º ,...

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

de 2018 recursos de que trata o artigo 158 , alínea b do inciso I, e § 3º do artigo 159 , todos da Constituição Federal... , 71 e 75 da Constituição Federal , artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei... cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal , dos ...

Pg. 18. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

, portanto ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso Coordenação..., alínea “b”, inciso I, § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal , aos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT da CF... e dos recursos que tratam os art. 158 e 159, I, alínea “...

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