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29 de abril de 2017
Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)

II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Inteiro Teor. : 2730672015

total de 7% fixado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 29-A , I , no montante de R$ 15.497,23. 5.1) - LIMITE... abaixo do limite constitucional. 3. Face ao exposto, VOTO, com fundamento no art. 1º, II, combinado com o art. 16, I... do processo, nos termos do art. 398, § 1º e art. 168, VII, do Regimento In...

Andamento do Processo n. 24305 - 1.a Perda da Objeto do Mandado de Segurança é Causa Superveniente de Falta de Interesse Processual - 26/04/2017 do TJMA

, em desobediência aos dispositivos constitucionais inseridos no inciso II do art. 29-A c/c Art. 168 da CF/88 . Assim, requereu... ADVOGADO: FRANCISCO CÉLIO BEZERRA ( OAB 5050A-MA ) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHÃO Processo Nº. 151..., devendo o mesmo ser extinto conforme prescreve o art. 485 , VI , do NCPC ...

Inteiro Teor. : 4536572014

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.°: 453657/14 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY INTERESSADA: LENIR DE JESUS MARTINS FERREIRA RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8001770720178020000 AL 0800177-07.2017.8.02.0000

da controvérsia recursal, consta no art. 29 , VI , da Constituição Federal , o qual expressamente determina... respeitado os percentuais constantes nos artigos 29 e 29-A 2 da Constituição Federal , ou em outras normas infraconstitucionais... CORPORIS. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS OCORRIDA DIAS ANTES DO INÍCIO DE NOVA LEGISL...

Marcos Fonseca

Marcos Fonseca -

Da possibilidade de concessão de plano de saúde com custeio realizado pelo Poder Legislativo Municipal

O presente artigo tem por escopo analisar a possibilidade de custeio e concessão de plano de saúde aos servidores do Poder Legislativo Municipal e as ocorrências jurídicas decorrentes deste fato a

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/04/2017

lente a 1.617,6273 VRTE para cada um. Devidamente notificados, os recorrentes interpuseram o presente Recurso de Reconsideração objetivando tornar sem efeito a decisão proferida por este Tribunal.

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/04/2017

expresso no Parecer Consulta n.º 005/2004 (cópia anexa) , que pede faça parte integrante dos argumentos aqui expendidos; quando deveria considera-la como indenização/compensação, incluindo-a somente

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/04/2017

ANEXO I 1) Em 3.2.12.1 lê-se “Conversão automática dos documentos produzidos no sistema para o formato PDF”; mas o sistema de gestão documental não PRODUZ documentos, apenas faz a gestão dos

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2017

ANEXO I 1) Em 3.2.12.1 lê-se “Conversão automática dos documentos produzidos no sistema para o formato PDF”; mas o sistema de gestão documental não PRODUZ documentos, apenas faz a gestão dos

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 12/04/2017

Processo nº 2927/2016. Origem: Fundo Municipal de Saúde de Almas - TO. Responsável (eis): Clebson da Silva Matos – Gestor, Clécio Anderson Gonçalves Monteiro – Controle Interno e Áurio Rosa de

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