Art. 29A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(Revogado)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(Revogado)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(Revogado)
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(Revogado)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 52 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

de que trata o art. 29-A , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58 , de 2009. Parágrafo... arrecadada no exercício de 2019, conforme dispõe o art. 29-A da Const…

Página 55 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal . Art. 101. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2020 poderá... pelo art. 29-A da Constituição Federal , para os repasses de …

Página 41 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

anterior, em cumprimento do Inciso I do art. 29-A da Constituição Federal1988. Art. 12. O duodécimo devido à Câmara... do art. 29-A da Constituição Federal . Parágrafo único. A despesa total …

Página 13 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

efetivamente arrecadada no exercício de 2019, a que se refere o caput do art. 29-A da Constituição Federal... e diante das disposições do art. 29-A da Constituição Federal, fica o Presidente da …

Página 16 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

. 97. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social... do Município um quadro demonstrativo do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, …

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2019

consubstanciada na violação ao limite estabelecido pelo artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal; Considerando que foi... infração à norma legal consubstanciada na violação ao limite estabelecido …

Página 182 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

DE REPASSAR AO PODER LEGISLATIVO O PERCENTUAL DE 7%, NOS TERMOS DO ART. 29-A, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). BREVEMENTE... IMPETRANTE PERCENTUAL REFERENTE AO DUODÉCIMO INFERIOR AO MÍNIMO …

Página 746 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

orçamentário; Alterações orçamentárias; Repasse à Câmara Municipal inobservando o disposto no art. 29-A, da CF e §1º, do art. 3..., o RIT nº 449/2009 apontou as seguintes irregularidades:a. …

Página 31 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Setembro de 2019

o art. 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009. Parágrafo único... arrecadada no exercício de 2019, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Fe…

Página 34 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Setembro de 2019

dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal. Art. 101. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2020 poderá ser feito... Social Art. 92. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Fe…