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16 de janeiro de 2018
Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Art. 29A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)

II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 23. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/01/2018

Legislativo, nos termos do art. 29-A, da Constituição da República; VI – Tabela 05 – Estimativas de Gastos com Pessoal do Poder... Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais... do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4 º os anexos de ...

Pg. 25. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/01/2018

ao Poder Legislativo, conforme dispõe o inciso I, art. 29-A, alterada pela EC nº 58/2009 da Constituição Federal... para outra ou de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa. (art. 167, VI, da Constituição Federal). Art..., desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 (art. 167, I, da ...

Pg. 19. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/01/2018

verificadas nesta Lei. Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga... por grupo de despesa, nos termos Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 6º. Autoriza Poder Executivo..., ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do...

Pg. 25. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/01/2018

, com as alterações verificadas nesta Lei. Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo..., obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termos Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 6º. Autoriza..., do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 2...

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 1012985

programa, conforme revisto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014. 4. Arquivamento conforme o art. 176, IV, após... inciso I do art.29-A da CR com redação dada pelo art. 2º da EC 58/2009, fl. 15v;  Manutenção e Desenvolvimento do Ensino... orçamentárias com as metas daquele programa, conforme previsto no art. 10 da...

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 1012995

orçamentárias sejam compatibilizadas com as metas daquele programa, conforme previsto no art. 10 da Lei Federal n... obedecendo ao limite fixado no inciso I do art.29-A da CR com redação dada pelo art. 2º da EC 58/2009, fl. 05;  Manutenção..., com redação dada pelo art. 7º da EC n. 29/2000, fls. 07v a 09v;  Despesas...

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 988144

Federal n. 13.005/2014. 4. Arquivados os autos conforme o art. 176, IV, após cumprimento das disposições do art. 239... fixado no inciso I do art.29-A da CR com redação dada pelo art. 2º da EC 58/2009, fl. 09v;  Manutenção e Desenvolvimento... pelo art. 7º da EC n. 29/2000, fls. 11v a 13;  Despesas com Pessoal: gast...

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 1015643

, conforme revisto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014. 4. Arquivamento conforme o art. 176, IV, após cumprimento... inciso I do art.29-A da CR com redação dada pelo art. 2º da EC 58/2009, fl. 05v;  Manutenção e Desenvolvimento do Ensino... orçamentárias com as metas daquele programa, conforme previsto no art. 10...

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 988026

, conforme revisto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014. 4. Arquivados os autos conforme o art. 176, IV, após... aos artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, a irregularidade quanto ao art. 59 estaria resolvida. Trata- se, neste caso, de controle... I do art.29-A da CR com redação dada pelo art. 2º da EC 58/2009, fl. 05v; ...

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 1012394

programa, conforme previsto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014. 4. Arquivamento conforme o art. 176, IV, após cumprimento... a 6,94% da arrecadação municipal do exercício anterior obedecendo ao limite fixado no inciso I do art.29-A da CR... a que se refere o art. 77, inciso III do ADCT, com redação dada pelo art...

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