Artigo 29A da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 109, de 2021) (Vigência)
I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(Revogado)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(Revogado)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(Revogado)
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
(Revogado)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
§ 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 3 o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 226 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Janeiro de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2021 A DEZ/2021 RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I,…

Página 425 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Janeiro de 2022

PREFEITURA MUN SÃO GABRIEL DO OESTE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2021 A DEZ/2021 RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso…

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 25 de Janeiro de 2022

Procurador de Contas Processo nº 4.849/2014-TCE/MA Natureza: Prestação de contas anual do Presidente da Câmara Exercício financeiro: 2013 Entidade: Câmara Municipal de Primeira Cruz-MA Responsável:…

Página 727 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2022

Major Gercino Prefeitura LEI ORDINÁRIA Nº 1.269, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 Publicação Nº 3559858 Lei Ordinária Municipal nº 1.269, de 24 de janeiro de 2022. “ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRÓPOLIS - SP. Ação Civil Pública n° Improbidade Administrativa Requerente: Requeridos: Cezar Tamiazo, e outra. CEZAR TAMIAZO e…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ Autos n° Apelante: Apelado: O , por seu Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e com…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 24 de Janeiro de 2022

Relator Paulo Henrique Araújo dos Reis Procurador de Contas Processo nº 3938/2012 – TCE/MA Natureza: Prestação de Contas Anual do Presidente da Câmara – Recurso de Reconsideração Exercício…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 24 de Janeiro de 2022

e) ausência de pesquisa de preço ou de mercado que justifique o valor estimado; f) falta de documento que comprove a publicação do aviso de licitação; g) falta de parecer jurídico final; h) ausência…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0004371-09.2021.8.16.0112 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004371-09.2021.8.16.0112 POLO ATIVO PEDRO RAUBER POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR ADVOGADO(A/S) LARA REGINA RAUBER | 65265/PR DOUGLAS RODRIGO GAUER | 49457/PR PODER…

Página 2 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Janeiro de 2022

L LE EII O OR RD DIIN NÁ ÁR RIIA A A Arrtt.. 11ºº - Em cumprimento à Lei Complementar nº 173/2020, fica Estabelecido o Subsídio Mensal do Prefeito para a legislatura que se inicia a partir de 01 de…