Art. 29A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 364 SP - SÃO PAULO 0005787-96.2015.1.00.0000

de preceito fundamental, pois a Constituição Federal, alínea h, inciso IV, art. 29, cuja redação foi alterada pela Emenda..., em contrariedade à al. h do inc. IV do art. 29 da Constituição da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 836198 PB - PARAÍBA

promovida no art. 29-A, I, da Constituição. Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ROBERTOBARROSO Inteiro Teor do Acórdão... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 37, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 949018 RS - RIO GRANDE DO SUL 0454752-22.2015.8.21.7000

sentido de que não há violação, por vício de iniciativa, ao art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal... de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, da CON…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0454752-22.2015.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0454752-22.2015.8.21.7000

-00002 ART-00029 ART-0029A ART-00037 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECTE.(S) MUNICIPIO DE ROQUE GONZALES . RECDO.(A/S... SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 29, 29-A E 37 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 881422 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

. Artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 58/09... do recurso. 1. O art. 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, em sua redação …

Página 41 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Outubro de 2019

, respeitado o limite total do art. 29-A da Constituição Federal , observando que a despesa com remuneração de vereadores não... com o estabelecido no § 1.º do art. 29-A da Constituição Federal . Art

Andamento do Processo n. 7001235-10.2018.8.22.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 11/10/2019 do TJRO

constitucional contido no art. 29-A, inc. I, da Constituição Federal, ao repassar a maior os duodécimos direcionados ao Poder... artigo 5º , LIV da Constituição Federal. 3- Embora não seja …

Página 1343 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

/92, em razão de desobediência ao comando constitucional contido no art. 29-A, inc. I, da Constituição Federal... cometidos pelo requerido ao violar inciso I do artigo 29-A da CF/88, quando de sua …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Outubro de 2019

Municipal, seu valor está excluído do limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal? - O Presidente... 75, todos da Constituição Federal, e artigo 70, inciso III, da Lei Estadual …

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

29-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do art. 13 desta Lei. Art. 8º A mensagem que encaminhar... ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição