Art. 29A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019

, conforme preceitua o inciso II do parágrafo 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... classificatória; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, …

Página 141 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Munícipio, auferida em 2019, nos termos do art. 29A... os dispositivos Constitucionais contidos no inciso IIdo § 1º do art. 169 e aos art…

Página 46 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Outubro de 2019

o dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos art. 29-A, da Constituição Federal, com redação... inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo …

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art... e da Fazenda providos para denegar a segurança.” O recurso busca fundamento …

Página 18 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Outubro de 2019

, através de suprimento de fundos, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda... Social Art. 57. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federa…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 16 de Outubro de 2019

ao limite constitucional, descumprindo o parágrafo 1º do art. 29-A da Constituição Federal de 1988 que determina 70... efetivos sem concurso público, descumprindo o art. 37 da Constituição Federal

Página 69 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

§ 1º do artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 18º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta... do artigo 29-A da Constituição Federal. § 2º A despesa total com folha de …

Página 3 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Outubro de 2019

o valor do limite para despesas apurado nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, conforme relatório ‘Limite para... de Imunizado - Declaração de não acúmulo de cargo em serviço público, de …

Página 52 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019

em 2019, nos termos do art. 29-A da Constituição da República e Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009... urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição, o impacto …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Outubro de 2019

– 2012, descumprindo o art. 29, VI da CRFB/1988 e no item XI, Anexo II, da IN-TCE/MA nº 25/2011 - itens 6.2 e 6.2.1-III...º da Constituição Federal de 1988 e arts. 5º e 6º da INTCE/MA nº 004/2001 - …