Art. 29A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000430-52.2017.8.26.0126 SP 1000430-52.2017.8.26.0126

Municipal que excederam o limite de seis por cento (6%) estabelecido no artigo 29-A, II, da Constituição Federal...
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO : 69752015 MS 1593162

de subsídios acima dovalor permitido no art. 29-A, inc. VI, b, da Constituição Federal; e porrealizar movimentação... aos cofres públicosdo Município, por violação ao disposto no art. 29-A, inc. …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 0004090-20.2019.8.25.0000

DA ORDEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 29-A E 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL - UNÂNIME. (Mandado...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190429399001 MG

PELO MUNICÍPIO AO FUNDEB - ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO... de receber o repasse de verbas na forma do artigo 29-A da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190158634000 MG

DE CÁLCULO, DA VERBA REPASSADA PELO MUNICÍPIO AO FUNDEB - ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPRESENTAÇÃO Nº. 1.054.022... o repasse de verbas na forma do artigo 29-A da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002670-67.2017.8.26.0270 SP 1002670-67.2017.8.26.0270

pelo Alcaide em detrimento do Poder Legislativo de Ribeirão Branco – inteligência do art. 29-A cc. art. 168, da CF/88... caracterizar crime de responsabilidade (art. 29-A, §2º, inciso III, da CF/88)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0009333-65.2014.8.19.0006

Municipal de Barra do Pirai em valor acima do permitido pelo art. 29-A, I, da Constituição da República. Limite máximo... da ação de improbidade, deve ela ser extinta, na forma do art. 17, §11, da …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária : 0000697-92.2008.8.05.0109

. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29-A, INCISO I, E 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA...

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL : 848575

com pessoal superior ao permitido, não há ofensa ao §1º do art. 29-A da Constituição da República, devendo as contas serem aprovadas. Segunda Câmara 11ª Sessão Ordinária – 11/04/2019...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1205333 SP - SÃO PAULO

das Leis Municipais n°s 74/2005, 98/2006, 120/2007 e 134/2008, por violação ao art. 29, inciso VI, da Constituição Federal...-se, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, …