Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 47A do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 47A, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 47-A. Importar pneu usado ou reformado: (Incluído pelo Decreto nº 3.919, de 2001)

§ 1o Incorre na mesma pena, quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições. (Renumerado do Parágrafo Único pelo Decreto nº 4.592, de 2003)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×