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19 de junho de 2019
Artigo 47A do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 47A do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 47-A. Importar pneu usado ou reformado: (Incluído pelo Decreto nº 3.919, de 2001)

Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade. (Incluído pelo Decreto nº 3.919, de 2001)

Parágrafo único. Incorre na mesma pena, quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições. (Incluído pelo Decreto nº 3.919, de 2001)

§ 1o Incorre na mesma pena, quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições. (Renumerado do Parágrafo Único pelo Decreto nº 4.592, de 2003)

§ 2o Ficam isentas do pagamento da multa a que se refere este artigo as importações de pneumáticos reformados classificados nas NCM 4012.1100, 4012.1200, 4012.1300 e 4012.1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementação Econômica no 18. (Incluído pelo Decreto nº 4.592, de 2003)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10592160010233001 MG

em que o auto de infração foi lavrado com fundamento no art. 70 da Lei 9.605 /98, c/c os arts. 47-A , do Decreto 3.179 /99..., atualmente, no art. 70 do Decreto 6.514 /2008. 6. Tem-se, assim, que a norma em comento (art. 47-A do Decreto 3.179 /99... , prevalecendo o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n...

Pg. 1086. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

prevista no art. 47-A do Decreto 3.179/99, atualmente revogado. De acordo com o referido preceito, constituía infração...-A do Decreto 3.179/99), combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, anteriormente mencionado, conferia... registro, está prevista, atualmente, no art. 70 do Decreto 6.514/2008. 6. Tem-se, ...

Pg. 4011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

. 47-A do Decreto 3.179/99, atualmente revogado. De acordo com o referido preceito, constituía infração ambiental...-A, do Decreto 3.179/99, e 4º da Resolução CONAMA 23/96, pelo fato de a impetrante, ora recorrente, ter armazenado 69.300 pneus..., está prevista, atualmente, no art. 70 do Decreto 6.514/2008. 6. Tem-se, ...

Andamento do Processo n. 0026474-48.2014.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 13/11/2018 do TRF-2

e art. 11, §1º, III, c/c art. 2º, II, do Decreto 3.179/99, constata-se a sua correção. Note-se que o art. 70 da Lei ... a descrição dos fatos na CDA, a norma aplicável é o lá indicado art. 11, §1º, III, do Decreto 3.179/99, vigente à... em que o auto de infração foi lavrado com fundamento no art. 70 da Lei 9.6...

Pg. 720. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

, II, do Decreto 3.179/99, constata-se a sua correção. Note-se que o art. 70 da Lei 9.605/98 descreve como infração..., a norma aplicável é o lá indicado art. 11, §1º, III, do Decreto 3.179/99, vigente à época da infração, porquanto só foi... com fundamento no art. 70 da Lei 9.605/98, c/c os arts. 47-A, do Dec...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2018

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 511 DA LEI N. 5.869/1973. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 144986201081100251076682015 MT

APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CELSO RUSTON Número do Protocolo: 107668/2015 Data de Julgamento: 03-07-2018 E M E N T A RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇAO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50063918020144047004 PR 5006391-80.2014.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006391-80.2014.4.04.7004/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: ADELIO DRUCIAK

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3938 DF - DISTRITO FEDERAL 0004305-94.2007.1.00.0000

Decisão: O Governador do Estado do Paraná propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar o Decreto Federal 3.919 de 11 de fevereiro de 2001, que acresceu o artigo 47-A e seu §1º ao Decreto 3.179/1999 que proibiu a importação de pneu usado ou reformado, assim como a comercialização, transporte, armazenagem, g...

Andamento do Processo n. 3.938 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/03/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.938 (801) ORIGEM : ADI - 120562 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO

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