Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 39A do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 39A do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 39-A. Incorre nas mesmas penas aplicáveis aos infratores do disposto nos arts. 25, 28 e 39 deste Decreto a pessoa física ou jurídica que adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto do embargo lavrado nos termos do § 11 do art. 2o deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

Inteiro Teor. : 2602120099

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 026.021/2009-9 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 026.021/2009-9 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e

×