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21 de junho de 2018
Artigo 25A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 25A do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). (Incluído pela Lei nº 11.902, de 2009)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 961569 RS 2016/0203993-7

em 05/04/2016, DJe 14/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 25-A DA LEI 8.906/94.... 25-A DA LEI 8.906/94. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇAO DE OFENSA À COISA JULGADA. NAO OCORRÊNCIA. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS.... VIOLAÇAO AO ART. 333, II, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. A ofensa ao art. 25...

Andamento do Processo n. 2016/0203993-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

. CONTRARIEDADE AO ART. 25-A DA LEI 8.906/94. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA HÍBRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 333, II, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. A ofensa ao art. 25-A da Lei... recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015,...

Pg. 4936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2018

. CONTRARIEDADE AO ART. 25-A DA LEI 8.906/94. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA HÍBRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 333, II, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. A ofensa ao art. 25-A da Lei... do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, do qual não se des...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077619237 RS

-A da Lei 8.906/94. No mérito, reafirmou os argumentos expostos na prefacial, discorrendo sobre os atos processuais..., ainda, a prejudicial da prescrição quanto aos processos 001/1.05.0135482-8 e 001/1.06.0102528-1, com base no art. 25... de interesse processual, quanto ao pedido de prestação de contas da açã...

Inteiro Teor. 390208620108260506 SP 0039020-86.2010.8.26.0506

PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Nota-se que o Estatuto da Advocacia, nos artigos 25 e 25-A, faz referência..., inc. V, da Lei n.º 8.960/94, quando a hipótese é de mandato que se extingue pela morte do advogado, porque manifesta... advocatícios é regida pela Lei 8.904/94. Nesse sentido, já se pronunciou esta ...

Pg. 1939. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

DE PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO PARA O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA O ART. 25-A DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA..., da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Vera Elisete Vera Livero (OAB: 139009/SP) - Acácio Fernando José..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...

Inteiro Teor. 38355420138260288 SP 0003835-54.2013.8.26.0288

anos do trânsito em julgado da sentença penal (art. 25-A, da Lei 8.906/94). Pretensão que traz implícita a cobrança... PAULO Registro: 2018.0000407630 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0003835-54.2013.8.26.0288... PAULO COMARCA: ITUVERAVA APELANTE: ALFA LUZ VIAÇAO TRANSPORTES LTDA APELA...

Inteiro Teor. 20904000220188260000 SP 2090400-02.2018.8.26.0000

. De fato, o art. 25-A da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) dispõe que"prescreve em cinco anos a ação de prestação... das preliminares de prescrição e carência da ação para o momento da prolação da sentença O art. 25-A da Lei 8.906 /94 (Estatuto... autoral, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos, p...

20904000220188260000 SP 2090400-02.2018.8.26.0000

-A da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe que "prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas... que diferiu a análise das preliminares de prescrição e carência da ação para o momento da prolação da sentença – O art. 25...20904000220188260000 SP 2090400-02.2018.8.26.0000 25ª Câmara de Direito Privado ...

Edital de Citação - 29/05/2018 do TJPR

, com fulcro nos artigos. 653 do Código Civil e 914 e ssss. do Código de Processo Civil e Lei 8.906/1994, artigos 25-A e 34 XXI..., brasileiro, advogado, OAB/PR 49481, com escritório profissional na Rua XV de Novembro, 1451, Centro, São José..., do artigo 5º, da Constituição Federal e na Lei 1060/50, com alterações ...

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