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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 25A da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 25A do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). (Incluído pela Lei nº 11.902, de 2009)

Inteiro Teor. : 610429320138260002 SP 0061042-93.2013.8.26.0002

de que o termo inicial do prazo seria o vencimento do contrato, analogamente ao que prevê o art. 25, I, da Lei 8.906/94... pelo patrono (art. 25 da Lei 8.906/94) nem de prestação de contas movida pelo mandante (art. 25-A da Lei 8.906/94), de modo... dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94” (STJ, A...

Andamento do Processo n. 2015.10.1.005849-4 - 15/12/2017 do TJDF

designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25... INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. INTIME-SE a parte devedora, por ARMP (art. 513 , § 4º , do NCPC ), diante... do art. 523 do NCPC , ressaltando-se que o não pagamento da quantia execu...

Pg. 1170. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2017

DE QUANTIAS PELO ADVOGADO. ARTIGOS 25-A E 34, INCISO XXI, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). DECISÃO MANTIDA. 1... que as contas exigidas foram prestadas (artigos 25-A e 34, inciso XXI, da Lei 8.906/94). 4. Agravo de instrumento conhecido.... Nos termos do art. 55 da lei 9.099/95, sem condenação em custas e h...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2017

JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECEBIMENTO DE QUANTIAS PELO ADVOGADO. ARTIGOS 25-A E 34, INCISO XXI, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO... aos autos documento hábil a comprovar que as contas exigidas foram prestadas (artigos 25-A e 34, inciso XXI, da Lei 8.906/94). 4... CONHECIDOS. NO MÉRITO, PROVIDOS. 4. Nos termos do art. 55 da l...

Pg. 1172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2017

JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECEBIMENTO DE QUANTIAS PELO ADVOGADO. ARTIGOS 25-A E 34, INCISO XXI, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO... documento hábil a comprovar que as contas exigidas foram prestadas (artigos 25-A e 34, inciso XXI, da Lei 8.906/94). 4... CONHECIDOS. NO MÉRITO, PROVIDOS. 4. Nos termos do art. 55 da lei 9.09...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 718988320088240023 Capital 0071898-83.2008.8.24.0023

, o Demandado aventou: o transcurso do prazo prescricional preceituado pelo art. 25-A da Lei 8.906/1994; que os pagamentos... do art. 12 da Lei n. 1.060/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, e, recolhidas as custas... DA DECISAO FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§...

Andamento do Processo n. 0002002-45.2016.8.21.0058 - 12/12/2017 do TJRS

INCIDE O PRAZO QUINQUENAL DISCIPLINADO NO ARTIGO 25-A DA LEI 8.906/94, UMA VEZ QUE SOMENTE TEVE VIGÊNCIA A PARTIR DE 13... QÜINQÜENAL CONTIDO NO ART. 25-A DA LEI 8.906/94 SOMENTE TEVE VIGÊNCIA A PARTIR DE SUA INCLUSÃO PELA LEI 11.902/2009..., COMAMPARO NO ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 34, XXI, DA LEI 8.9...

Andamento do Processo n. 89310/RS - 12/12/2017 do TJRS

. ADVOGADO. 1. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL CONTIDO NO ART. 25-A DA LEI 8.906/94 SOMENTE TEVE... DIVERSA. PRIMEIRAMENTE, RELEVA SALIENTAR QUE NÃO INCIDE O PRAZO QUINQUENAL DISCIPLINADO NO ARTIGO 25-A DA LEI 8.906.... PORTANTO, MERECEMANUTENÇÃOASENTENÇADE PROCEDÊNCIA, COMAMPARO NO ART. 668...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.058063-2 - Prestacao de Contas - 12/12/2017 do TJDF

a preliminar de inépcia da inicial. A prejudicial de mérito igualmente não merece prosperar. Dispõe o art. 25-A da Lei ... da Lei 8.906/94 e 668 do CC/02). Além disso, também narrou adequadamente a autora o fato subjacente à demanda.... 8.906/94, que "prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quant...

Pg. 473. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2017

DISCIPLINADO NO ARTIGO 25-A DA LEI 8.906 /94, UMA VEZ QUE SOMENTE TEVE VIGÊNCIA A PARTIR DE 13/01/2009... ART. 25-A DA LEI 8.906 /94 SOMENTE TEVE VIGÊNCIA A PARTIR DE SUA INCLUSÃO PELA LEI 11.902 /2009, SENDO APLICÁVEL À... QUE NÃO INCIDE O PRAZO QUINQUENAL DISCIPLINADO NO ARTIGO 25-A DA LEI 8.906 /94, UMA VE...

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