Art. 19A da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 19-A. Serão transformados em cargos de Fiscal de Defesa Agropecuária, observadas as condições dispostas no § 1o deste artigo, os atuais cargos efetivos do quadro permanente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento a seguir relacionados: (Incluído pela Lei nº 9.775, de 1998)
I - Farmacêutico, código NS-908; (Incluído pela Lei nº 9.775, de 1998)
II - Zootecnista, código NS-911; (Incluído pela Lei nº 9.775, de 1998)
III - Químico, código NS-921; (Incluído pela Lei nº 9.775, de 1998)
IV - Engenheiro Agrônomo, código NS-912. (Incluído pela Lei nº 9.775, de 1998)
§ 1o Serão enquadrados na carreira os atuais ocupantes dos cargos relacionados neste artigo que estejam no efetivo exercício das atividades de defesa agropecuária e recebam a GDAF na data de publicação desta Lei, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a esta data, tenha decorrido de aprovação em concurso público. (Incluído pela Lei nº 9.775, de 1998)
§ 2o Os servidores referidos neste artigo serão enquadrados em cargos de Fiscal de Defesa Agropecuária na mesma classe e padrão em que se encontrem posicionados na data da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.775, de 1998)

Andamento do Processo n. 108308-44.2016.8.09.0164 - Ordinaria - 18/03/2019 do TJGO

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5025561-47.2014.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: ANGELINA PAREJA DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 743289 DF 2015/0168095-2

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AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ANTONIO FREITAS NETO ADVOGADA : ANA PAULA SILVA MIRANDA E OUTRO(S) - DF010952 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do Tribunal de Regional…

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requisitos legais para o enquadramento no cargo de Fiscal Federal Agropecuário, pois não se encontrava, na dada da publicação da lei de alteração, em efetivo exercício das atividades de defesa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1528739 RS 2015/0091329-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.739 - RS (2015/0091329-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JOSE LUIZ GUIMARAES ADVOGADO : GISELE ASTURIANO E OUTRO(S) - PR026931 …

Andamento do Processo n. 2015/0091329-0 - Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

(4310) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.739 - RS (2015/0091329-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSE LUIZ GUIMARAES ADVOGADO : GISELE ASTURIANO E OUTRO(S) - PR026931…

Página 4757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art.

Página 4765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.374.492/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2013). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50318892520164047000 PR 5031889-25.2016.4.04.7000

, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17...-A da Lei 9.620/98; b) além dos antigos cargos que foram incorporados …

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