Parágrafo 1 Artigo 188A do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 188-A. Será assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, ao segurado do RGPS, inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que, até 13 de novembro de 2019, uma vez cumprido o período de carência exigido, tenha cumprido os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Página 1805 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. 0001892-05.2018.4.03.6333 -…

Intimação - Apelação Cível - 5000908-61.2017.4.03.6141 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000908-61.2017.4.03.6141 POLO ATIVO JOAO ELOI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) CAROLINA DA SILVA GARCIA | 233993/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5157964-58.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5157964-58.2019.4.03.9999 POLO ATIVO CINESIO ANTONIO ALCARA ADVOGADO(A/S) RODRIGO DA SILVA MARANGONI | 239477/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5019644-64.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019644-64.2018.4.03.6183 POLO PASSIVO ELIZABETH GOMES COVRE ADVOGADO(A/S) EDERSON RICARDO TEIXEIRA | 152197/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0004728-94.2016.4.03.6114 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004728-94.2016.4.03.6114 POLO ATIVO EURIPEDES VIERA DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE DANTAS LOUREIRO NETO | 264779/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…
Sarah Clemente, Advogado
há 3 meses

Os impactos da regra de transição do §2º do art. 3º da lei n. 9.876/1999 no benefício de aposentadoria por idade urbana.

RESUMO A regra de transição do §2º do art.3 ° da Lei n. 9.876/1999 incide, em especial, na concessão do benefício de aposentadoria urbana para os segurados que possuem tempo contributivo menor do que…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000441-53.2017.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000441-53.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: MARILDA APARECIDA CARDIA ESPOSITO…

Andamento do Processo n. 0002230-69.2019.4.03.6324 - 01/03/2021 do TRF-3

0002230-69.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6324003017 AUTOR: LUIZA VERGILINA RAMOS FURUKAWA (SP132720 - MARCIA REGINA GIOVINAZZO MARTINS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1077 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2021

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0038241-69.2019.4.03.6301 SP

, regulamentada pelo Art. 188-A, § 1º, do Decreto 3.048/99 (acrescentado pelo Decreto 3.265/99), o qual, por sua vez, é..., parágrafo 2º, da Lei . 9.876/1999, adotando-se, aqui, o divisor mínimo …