Artigo 1A da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 1o-B. Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Art. 1o-B. Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o disposto no caput, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, excluído o caso das empresas públicas não dependentes que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 1o-C. Verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, das autarquias e fundações públicas federais não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos recursos já interpostos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 9971 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2020

que o próprio Estado renunciou aos créditos de pequena monta ( Lei 9.469/97, artigo 1º-A). Assim, entendo que do mesmo espírito deve... O PROCESSO sem resolução de mérito, com espeque nos artigos

Página 412 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Julho de 2020

. 1-A da Lei 9.469/97 faculta aos Órgãos da Procuradoria-Geral Federal desistirem de seus créditos exequendos em valor...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FASE DE …

Andamento do Processo n. 0601203-16.2018.6.25.0000 - Prestação de Contas - 27/07/2020 do TRE-SE

art. 1º-A da Lei 9.469/1997 (ID 2507618), ratificando a renúncia ao crédito (ID 3320268). Éo breve relatório. Decido.../SE 3839 DECISÃO Vistos etc. FÁBIO LUIZ MACEDO GARCIA teve sua prestação …

Página 273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Julho de 2020

a União,comparado ao que se pretende arrecadar. 4. A propósito vale destacar o art. 1º-A, da Lei 9.469/97....PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O Tribunal Regional do Trabalho, …

Página 3472 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2020

-A da Lei 9.469/97 faculta aos Órgãos da Procuradoria-Geral Federal desistirem de seus créditos exequendos em valor..., § 3º do CPC. Niterói, 10/07/2020. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO CRIME : PC 060456644 BELO HORIZONTE - MG

que “nos termos do art. 1º A da Lei 9.469/1997, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito... cobrança é da Advocacia Geral da União. O art. 1º-A da Lei 9.469 /1997 assim …

Andamento do Processo n. 0602310-26.2018.6.06.0000 - Prestação de Contas - 09/07/2020 do TRE-CE

. 1º-A da Lei 9.469 /1997.” Dessa forma, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. ÀSecretaria Judiciária..., ao Tesouro Nacional, por força do disposto no art. 33, §§ 3º e 9º, Res. …

Página 615 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2020

DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEQUENO VALOR. ART. 1º-A DA LEI 9.469 /97. FACULDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. RECURSO... , de 19/10/2006, modificada pela Lei 11.784 /2008, que, dentre …

Página 616 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2020

e, portanto, possui natureza de verba pública. 3. O art. 1º-A da Lei 9.469 /1997 e as portarias que o regulamenta se dirigem...Pg. 616. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 00000035920204020000 RJ 0000003-59.2020.4.02.0000

. 1º. A presente Portaria regulamenta o disposto no art. 1º- A da Lei 9.469 , de 10 de julho de 1997, estabelecendo... A ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEQUENO …

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