9.469/97; 45 - dizer sobre a possibilidade de arquivamento provisório, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002; 46 - indicar... causa impeditiva da incidência da remissão prevista no art. 14 da Lei …
Art. 1A da Lei 9469/97
Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 1o-B. Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Art. 1o-B. Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o disposto no caput, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, excluído o caso das empresas públicas não dependentes que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 1o-C. Verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, das autarquias e fundações públicas federais não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos recursos já interpostos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Página 663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Fevereiro de 2020
, diligências de oficial de justiça, e etc. Considerando este raciocínio, estabelece a Lei Federal nº 9.469 /97 em seu art. 1º... art. 1º da Lei nº 9.469 /1997, extinguiu o processo, aplicando o …
Andamento do Processo n. 0604704-11.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - 17/02/2020 do TRE-MG
de sentença, nos termos do art. 1º-A, caput, da Lei 9.469/97, dispositivo que autoriza o Advogado-Geral da União a não...
Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Fevereiro de 2020
de proceder ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 1º-A, caput, da Lei 9.469/97, dispositivo que autoriza... das contas édo juízo eleitoral, nos termos do art. 49, I, da Resolução …
Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Fevereiro de 2020
(exequente) informa a ausência de interesse em prosseguir com o feito, com esteio no art. 1-A da Lei n. 9.469/97, julgo extinta.... 54, §1º c/c o art. 58, I, ambos da Resolução TSE nº 23.406/2014. …
Andamento do Processo n. 0607845-75.2018.6.26.0000 - Prestação de Contas - 10/02/2020 do TRE-SP
. A despeito de o valor ser ínfimo, as normas que tratam do tema, em especial o art. 1º-A da Lei nº 9.469/97, delegam...Andamento do Processo n. 0607845-75.2018.6.26.0000 - Prestação de Contas - 10/0…
Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 10 de Fevereiro de 2020
contida no art. 1º-A, caput, da Lei nº 9.469/97. Assim, deferi o pedido (id. 5795882) e determinei a extinção de feito..., nos termos do art. 924, II[1], do CPC. Publique-se. Arquive-se. Salvador, …
Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 10 de Fevereiro de 2020
, em especial o art. 1º-A da Lei nº 9.469/97, delegam a atuação discricionária no sentido de exigir, ou não, o pagamento... dos Santos, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista o …
Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 5 de Fevereiro de 2020
, regulamentou o art. 1º-A da Lei nº 9.469/97 e autorizou os órgãos da Procuradoria-Geral da União a desistir das ações... ínfimo da dívida (ID 5543090). Destarte, tendo em vista que a Portaria AGU n……
Andamento do Processo n. 847-95.2009.4.01.3500 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 04/02/2020 do TRF-1
9.469/97, com redação dada pela Lei 11.941/2009 (UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS), combinado com o § 2º do artigo... do TRF - 1ª Região, vigente desde o último dia 25/04/2019, devendo ser …
Termo/Assunto relacionado