-B da Lei nº 9.469 /97 e no art. 1º da Instrução Normativa AGU nº 1/08. Deixo de executar o presente débito. Registre...Andamento do Processo n. 0000619-72.2018.5.10.0008 - ATSum - 22/01/2021 do …
Artigo 1A da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997
Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 1o-B. Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Art. 1o-B. Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o disposto no caput, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, excluído o caso das empresas públicas não dependentes que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 1o-C. Verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, das autarquias e fundações públicas federais não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos recursos já interpostos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Andamento do Processo n. 0000619-72.2018.5.10.0008 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-10
dos dispostos nos arts. 1º-A e 1º-B da Lei nº 9.469 /97 e no art. 1º da Instrução Normativa AGU nº 1/08. Deixo de executar...Andamento do Processo n. 0000619-72.2018.5.10.0008 - ATSum - 22/01/2021 …
Página 407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Janeiro de 2021
, ainda mais se observada a teleologia dos dispostos nos arts. 1º-A e 1º-B da Lei nº 9.469/97 e no art. 1º da Instrução Normativa..., ainda mais se observada a teleologia dos dispostos nos arts. 1º-A…
Página 350 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021
da União Federal, a Lei nº 9.469/97 dispõe que: “ Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição... do mandado citatório, conforme LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO …
Andamento do Processo n. 5017817-24.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3
, emqualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar..., nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo …
Página 1399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020
, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual... e Lei13.000/2014), a CEF passoua ser administradora do FCVS, é …
Andamento do Processo n. 0002627-62.2013.5.23.0096 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-23
TRABALHISTA. O artigo 11-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, assim vaticina: "Art. 11-A. Ocorre... a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído …
Andamento do Processo n. 0002627-62.2013.5.23.0096 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-23
. 9.469/97, que estabelece, em seu artigo 1º-A: "Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição..., assim vaticina: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do …
Andamento do Processo n. 0061800-57.2003.5.23.0002 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-23
DA INSIGNIFICÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O Tribunal Regional do Trabalho, com base no art. 1º da Lei nº 9.469/1997, extinguiu... n. 9.469/97, em seu art. 1º-A, estabelece que "O Advogado-Geral da …
Andamento do Processo n. 0061800-57.2003.5.23.0002 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-23
DA INSIGNIFICÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O Tribunal Regional do Trabalho, com base no art. 1º da Lei nº 9.469/1997... Federal n. 9.469/97, em seu art. 1º-A, estabelece que "O Advogado-Geral da …