Artigo 29C da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (Vide ADI nº 2.736)
Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exeqüente, à disposição do juízo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Parágrafo único. O valor do depósito só poderá ser movimentado, após liberação judicial, nas hipóteses previstas no art. 20 ou para reversão ao Fundo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0232957-38.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 1.030, II, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DO ESTADO DE MINAS GERAIS JÁ HOMOLOGADO COM APLICAÇAO DA TR. CRÉDITO REMANESCENTE.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0018420-45.2020.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301028471/2021 PROCESSO Nr: 0018420-45.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 01/06/2020 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇAO PÚBLICA…

Página 3664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2021

PETITA. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Cuidam os autos de embargos do devedor ajuizados pela CEF nos quais se alega excesso na execução e se requer a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004861-57.2021.4.04.0000 5004861-57.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004861-57.2021.4.04.0000 5004861-57.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIAO - FAZENDA NACIONAL, contra parte da decisão proferida em execução fiscal, lançada nos seguintes termos: (...) Após, o processo se regerá pelas …

Andamento do Processo n. 0026601-50.1995.4.02.5101 - 03/03/2021 do TRF-2

BOLETIM: 2021000043 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 -…

Página 16 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2021

10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AUTOR: ANNA KATHARINA AMBORN BUBNOFF AUTOR: DIMITRY VALERIEVITCH BUBNOFF ADVOGADO: RJ172227 - BRUNO MAGALHAES DE QUEIROZ…

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000522-34.2015.5.05.0035 • 35ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000522-34.2015.5.05.0035 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/05/2015…

TRT5 • ATOrd • Levantamento / Liberação • 0000135-43.2020.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000135-43.2020.5.05.0132 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/01/2020…

TRT5 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0000047-02.2020.5.05.0133 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000047-02.2020.5.05.0133 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/01/2020…

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