Artigo 29C da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (Vide ADI nº 2.736)
Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exeqüente, à disposição do juízo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Parágrafo único. O valor do depósito só poderá ser movimentado, após liberação judicial, nas hipóteses previstas no art. 20 ou para reversão ao Fundo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Recurso - TJAL - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco Panamericano

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 6a Vara Cível da Capital, Estado de Alagoas. Ação Revisional de Contrato Proc. n° Autor: Réu: Banco Panamericano S/A , já constituído nos autos do…

Contraminuta - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Ap - contra G.P.M. Empreiteira e Joao Granado Construtora e Imobiliaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 05a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ Autos n° G.P.M. EMPREITEIRA LTDA. , já qualificada nos autos em epígrafe que lhe move , por meio de seus…

Manifestação - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Ap - contra G.P.M. Empreiteira e Joao Granado Construtora e Imobiliaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ. Ref. ATOrd G.P.M. EMPREITEIRA LTDA. - ME , devidamente qualificada nos autos da reclamação…

Petição Inicial - TRT11 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord

Exm.° (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) Federal Titular da ____a Vara do Trabalho de Manaus/AM , brasileira, solteira, técnica de enfermagem, portadora da Cédula de Identidade n°. , inscrita no CPF n°. ,…

Petição Inicial - TRT11 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot

Exm.° (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) Federal Titular da ____a Vara do Trabalho de Manaus/AM , brasileira, solteira, técnica de enfermagem, portadora da Cédula de Identidade n°. , inscrita no CPF n°. ,…

Andamento do Processo n. 1016205-98.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1016205-98.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Mariana Aparecida Ferreira - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pela executada,…

Página 2056 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

mesmo de ofício. Saliente-se que decisões liminares e antecipatórias são provisórias e passíveis de revisão a qualquer tempo se verificados fatos novos que motivem sua reapreciação pelo magistrado.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003190-11.2022.4.03.6331 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003190-11.2022.4.03.6331 POLO ATIVO ANGELO MARTINELLI NETO ADVOGADO(A/S) SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA | 284869/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000672-48.2022.4.03.6331 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000672-48.2022.4.03.6331 POLO ATIVO ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA LOPES ADVOGADO(A/S) JULIANA COTRIN DA SILVA | 439965/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000703-68.2022.4.03.6331 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000703-68.2022.4.03.6331 POLO ATIVO DEBORA NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A/S) JULIANA COTRIN DA SILVA | 439965/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Termo ou Assunto relacionado